| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VII, do art. 2°; acrescenta os incisos IX e X, ao §1°, do art. 3°; altera a redação dos incisos V e VI, da parágrafo 2°, do art. 3°; altera o caput do art. 4°; acrescenta os incisos IV, V e VI, ao art. 4°; da Lei n° 1.598/2023, de 21 de junho de 2023, e da outras disposições. |
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PREFEITURA DE CUIOANOO OA NO55A GENÍE LEI N" 1.755/2024,D828 DE JUNHO D8,2024. Altera a redação do inciso VII, do art.2o; acrescenta os incisos IX e X, ao §1", do art. 3'; altera a redação dos incisos V e VI, da parágrafo 2o, do art. 3o; altera o caput do aÍt. 4"; acrescenta os incisos IV, V e VI, ao art. 4'; daLei no 1.59812023, de 2l dejuúo de2023, e da outras disposições. O Prefeito Municipal de Aquira4 Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: tut. 1". O inciso VII, do Art. 2o, da Lei n" 1.59812023, de 2l de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: VII - CartÍio beneficente: cartão de beneficio ofertado por administradoras de cartão ou instituição de pagamento para antecipação de salario dos servidores ativos, inativos aposentados e pensionistas e em operação para financiamento e contratação de bens e serviços, bem como para o financiamento de serviços crediticios e financeiros, no percentual estabelecido nesta Lei, desde que respeite o limite míximo de 96 (noventa e seis) parcelas mensais. Art. 2". O parágrafo 1o, do artigo 3" da Lei n.o 1.598/2024 passa a vigorar com o acréscimo dos incisos IX e X, que contarão com a seguinte redação: Art. 30 .... § l' .... IX - Aquisição de financiamento de kit de energia renovável, limitada a uma margem exclusiva de 5%o (cinco por cento). X -Adiantamento de salá'rio com margem exclusiva limitado a l0% (dez por cento) e adiantamento de 100% (cem por cento) do valor de 13o salif io via administradora de cartões ". o"o,.n"o"rt#i'*1"'i,t"?l*,?ii'iL',â,,*..*r*, Paço Municipal Carlos Auguslo Matos Pires Rua da lntegração - Centro - AquiraziCE cEP ó1 700-000 CNPJ 07 9r r ó9ó/000r-57 (@ Preíertura de Aquirn? @p."t" turadeaqu raloítoal Q**,r,aq,.,,.az (e govl)r d g AQUIRAZ PREFEITURA OE CUIOANOO OA NOSSA GENTE Art. 3o. Os incisos V e VI, do paftigrafo 2o, do Art. 3o, da Lei n" 1.598/2023, de 21 de juúo de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: AÍt.3"... §2" ... V - Amortização de operações financeiras e compras mediante cartão de crédito, concedidos por instituições Íinanceiras ou admini stradoras de cartão; VI - Linha de crédito para compras em estabelecimentos comerciais e de serviços de rede credenciada, que atenda aos requisitos de ampliação do poder de compras dos servidores, mediante convênio junto à associações de classe e sindicatos representativos, dos servidores municipais, legalmente reconhecidos; Art. 4". O caput do aÍt. 4", da Lei n' 1.598/2023, de 2l de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: fut. 4" - As consignações obrigatórias, tem prioridade sobre as facultativas, podendo o servidor, mediante autorização, consignar em folha de pagamento em favor de terceiros (consignatiírias) até o limite de 607o (sessenta por cento) do valor de cálculos das margens respectivamente: Art. 5o. O aÍigo 4", da Lei n." 1.59812024 passa a vigorar com o acréscimo dos incisos IV, V e VI, que contará com a seguinte redação: Art.40.... ly - 20yo (vinte por cento) destinados, exclusivamente, para operações com cartão beneficente consignado, previsto no inciso VII do 2o do ArL 3o, desta Lei, denominado margem cartão beneficente e ou bens duráveis. y - l- 5o/o (cinco por cento) destinado, exclusivamente, para a aquisição de kit de energia renovável previsto no inciso VIII, 2" do Artigo 3" previsto desta Lei. o. o*.n" o. "ll# it*'"S'"t "#fi 3'#"' âaÍros conçalvcs Paço MunicipatCarlos Ar.rgusto Matos Pires Rua da lntegração - Cenlro - Aquiraz/CE cEP ól 70c-000 cNpJ 079rr ó9ó/0001-57 O PreÍerturà rle Aqurraz @ p.ete turádeaqu razoírcral (p *** àquríà1 re qov br 4L H AOUIRAZ Ê PREFEITURA OE AOUIRAZ - TI CUIDANOO OA NOSSA GÊNTE Vl- 35Vo (rinta e cinco por cento) exclusivo para averbação de demais consigrrações, destinados, exclusivamente, para os descontos facultativos estabelecidos no inciso I, II, III, IV e VI do 2" Art. 3' desta Lei, denominado margem das demais consignações. Art. 6'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE JUNHO DE2O24. BRUNO ÇALVE,S Prefeito Municipal ,*o**"*.Hit-'*o,i,ldo,ljí'.1f.'3",,*u-*,* Paço Municipal Carlos Augusto Malos Pires Rua da lnlegração - Centro - Aquiraz/CE CEP: ól 700-000. CNPJ:07 9l I ó9ól0001-57 @ Preíertura de Aqurrrz @ p reíe,turadeaqu,ràzoírc rrl Q ",*,r, aqu,raz ce gov br