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norma nº 1762/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1762 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025
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Ê AQU!RAZ
PREFEITURA OE
CUIDANDO OA XO55A GEXTE
LEI N'1.76212024,Df.28 DE JUNHO DE2O24.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O E,XERCÍCTO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. l'- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art' 165, § 2o da
Constituição Federal, na Lei Complementar no l0l/2000 e a Lei Orgânica do Município
de Aquiraz, as diretrizes orçamentárias para o exercício de2025, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
IIl - a Organização e Estrutua dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Municípiol
V - as Disposigões sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributri,ria;
Vlll - as Disposições Gerais:
IX - o Anexo de Metas Fiscais;
X - o Anexo de Riscos Fiscais; e
I. DAS METAS FISCAIS
Art. 2o - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4' da Lei Complementar no
l0l, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercicio de 2025, estão identificados nos
Demonstativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN n'699 de 07 de julho
de2023.
n. au,o.i, ao rJlliÊl'lxi*1*ff í.1111.rroô coíçervcs
Paço Municipat Carlos Augusto Màtos Pires Rua da lntegraçào - Cenlro - Aquiraz/CE
cEP ór 700-000 CNPJ 079rr ó96/000r-57
@ Preíertura de Aqurral @ p.ele turadeaqu razoítcral I www ieur'{rz (c gov br q_
Ê AQUIRAZ l PREFEITURA DE
CUIOANOO OA XOSSA GENÍE
Art. 3' - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3' do art. 4'da LRF, obedece às
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN n'
699 de 07 de julho de 2023.
Art. 4o - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-se
dos seguintes:
O1.OO.OO PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
O1.O1.OO DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
O2.OO.OO PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
O2.O1.OO DEMONSTRATIVO 1 . METAS ANUAIS
o2.o2.oo DEMONSTRATTVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
O2.O3.OO DEMONSTRATIVO 3 . METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERCÍCIOS ANTERIORES.
O2.O4.OO DEMONSTRATIVO 4
LiQUrDo.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO
02.05.00 DEMONSTRATM 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÂO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATTVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇAO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
O2.O7.OO DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÀO DAS
DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Municipio.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 50 - Em cumprimento ao § 3' do Art. 4' da LRF a Lei de Diretrizes
OrçamentríLr:ias - LDO, exercício Íinanceiro de 2025, deverá conter o Anexo de Riscos
Fiscais e Providências.
n" r,to.i, oo pJlo"rÊllÍi*",1,[ff í.111t rrros (;oíçârvrs
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegraçào - Centro - AquiraziCE
CEP: ól 700-000 CNPJ'07 9l I óeó/0001-57
@ PreÍerlura de Aqurraa @ p'ut" lurêdeJqu razoítcral Q www aqur.az (€ goy br y',
CUIDANOO OA NO5 SA GENTE
METAS ANUAIS
Art. 6" - Em cumprimento ao § I o, do aÍ. 4". da Lei de Complementar no
101/2000, o DemonstÍativo l- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Prim:í.Lrio e Nominal e Montante da
Dívida Pública. para o exercício de referência 2025 e para os dois seguintes.
§ l'- Os valores correntes dos exercicios de 2025.2026 e 2027 deverão levar
em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado.
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro do indice Ofrcial de InÍlação Anual, conÍbrme Portaria
STN n' 699 de 07 de iulho de 2023.
§ 2'- Os valores da coluna "o% PIB", são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3'- Em cumprimento ao estabelecido Portaria STN n'699 de 07 dejulho de
2023, as METAS ANUAIS DA LDO 2025, contam com o cálculo do percentual em
relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FTSCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
Aí.7'- Atendendo ao disposto no § 2', inciso I, do AÍ.4'da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
tem como Íinalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentáLrio anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primario e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise
dos latores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN n" 699 de 07
de jutho de 2023, as METAS FlsCAls DO ExERCÍclo ANTERIOR da LDo 2025,
passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente t,íquida do
respectivo Município.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS
TRÊs EXERCÍCrOS AIITTRIORNS
AÍ. 8' - De acordo com o § 2', item II, do Art. 4' da LRF, o Demonstrativo 3 -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com Írs Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado PrimáLrio e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Divida
De Àurori{ do pJrc:f ["*,:"J*:: í.','"llarnx Gonç.rves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegraçáo - Centro - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000 CNPJ: 07 9l I ó9ó/0001-57
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ͧ PREFE;ÍuRA DE
§I AoulRAz
PREFEITURA D€
C UIOANDO OA XOSSA GENTE
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodoiogia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nôs três
exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos
da Política Econômica Nacional.
ParágraÍb único. Objetivando maior consistência e subsídio as análises, os
montantes devem ser demonstrados em valores correntes e constantes. utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo I .
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 9' - Em obediência ao § 2', inciso III, do Art. 4' da LRF, o Demonstrativo
4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada
Ente e sua Consolidação.
Parágrafo único. O demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do regime previdenciário.
oRTGEM E APLTCAÇÃO DOS RECURSOS OBTTDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. l0 - Em atendimento ao disposto no § 2', inciso IIl, do Art. 4o da LRF, para
llns de verificação da Evolução do Patrimônio Líquido, os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo o dispositivo composto no aÍ. 44 da LRF.
ParágraÍb único. No Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, dever-se-á estabelecer de onde foram obtidos os
recursos e onde Í'oram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. I I - Conforme estabelecido no § 2', inciso V, do AÍ.4o, da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo 7) que indique a
naln)Íeza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das
contas públicas.
§ 1'- A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão. subsídio,
crédito presumido, dentre outros.
§2'- A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoragão ou criação de
tributo ou contribuição.
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conçrrvcs
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegraçào - Centro - AquiraziCE
CEP ól 700-000 CNPJ: 07 9l I ó9ói 0001-57
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Ê AQUIRAZ
Ê
r PREFEITURA OE
AQUIRAZ
CUIOANDO OA NO55A GENTE
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Art. l2 - As despesas correntes derivadas de Lei ou ato administralivo normativo
que fixem para o ente obrigação legal de sua execuÇão por um período superior a dois
exercícios, considerar-se-á obrigatória de caráter continuado. em consonância com o
disposto no art. 17, da LRf.
Parágrafo único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracteizar a criação de despesas de caráter
continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO
NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚtsLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - Em cumprimento ao § 2', inciso II, do Art. 4', da LRF, dever-se-á
instruir o demonstrativo de Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da po[ítica
econômica nacional.
§ l'- De conformidade com a Portaria STN n' 699 de 07 de julho de 2023, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores mrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três exercicios anteriores e das previsões para 2025,
2026 e 2027.
§ 2'- As metas anuais poderão seÍ atualizadas no período da elaboração do
Projeto de Lei Orçamentriria Anual LOA, para o exercício de 2025 tendo em vista a
inclusão de receitas não previstas, disposições legais a nível federal, estadual ou
municipal, bem como por ocasião de adequação da estrutura do Poder Executivo.
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primrírio é indicar se os niveis
de gastos orçamentários são compatíveis com sua anecadação, ou seja, se as receitas não￾financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegraçâo - Centro - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ó/0001-57
Q Preíatura de Aquiraz Q prele'turadcaqu, rázorrc rál O www aqurral cc gov br W
PREFEITURA DE
AOUIRAZ
CUIDANOO OA NOS5A GE}.TTE
Art. I 5 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Govemo Federal, com regulamentação pela STN.
§ 1'- O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Govemo Federal, atmvés das Portarias expedidas pela STN - Secretaria
do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
§ 2' - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em conta
a Dívida Consolidada" da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores
Vinculados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
§ 3o - Para realização da unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário
e Nominal, em observância das determinações dispostas na Portaria STN n'699 de 07 de
julho de 2023.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante total, apurado sem duplicidade. das
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos.
convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 202 5, 2026 e 2027 .
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2025, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025.
compatíveis com os objetivos e norrnís estabelecidas nesta Lei.
§ 1' - Os recursos estimados na I-ei Orçamentária para 2025 sefio destinados,
preÍêrencialmente, pÍra as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano
Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,
destacando-se:
I - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Unico de
Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e beneffcios
o" ro,o.i, oo pJlljrllll;*?$ff tJ.',ft"srros 
(;onçrrves
Paço Municipat Carlos Auguslo Matos Pires Rua da lntegraçào - Centro - Aqr.rirazlCE
cEP ót 700-000 CNPJ 07 9lr ó9ó/0001-57
@ PreÍerlrrrl rle Aqvrral @ p.ur" turadeaqu razoítcral ($ rurn* .rquríàt íê qôv t)r 5)
Ê AOUIRAZ
PREFEITURA OE
CUIDANOO OA NOSSA GÊNÍE
socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de
enÍientamento a estado de emergência e calamidade pública;
II Combate à pobrez4 com a execugão de programas sociais de transferência
de renda;
m Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às
po[íticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
§ 2'- Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. l8 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para
identificar órgãos e unidades orçamentií,rias, programas e projetos/atividade;
II - unidade orçamentiiria, o menor nível da classificação institucional:
III - órgão orçamentá'rio, o maior nível da classificação institucional, que tem
por fi nalidade agrupar unidades orçamentiírias;
IV - program4 o instrumento de organização das ações govemamentais visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
V - projeto, o menor nível da categoria de pÍogramação, utilizado para identificar
a ação govemamental com início e término;
VI - atividade, o menor nivel da categoria de programação, utilizado para
identificar a ação govemamental contínua;
VII - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de govemo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens e serviços;
VIII - Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentoÍa do crédito orçamentário ou indiretamente por outras
esferas de govemo ou outros entes da Federação ou entidades privadas.
PÍojeto dc t-ei n'015/2024
Dc Autorir do Poder Exccutivo Prefeito Bnrno B.rros Gonçslves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires
CEP: ól 700-000 . CNPJ
Rua da lnlegraçâo - Centro - Aquiraz/CE
07 9l I ó9ól0001-57
l@ PrcÍcrlura dG ÂquiÍàz O prele'turadcaqu, rázoítc rãl e www àqur ràl cc gov bí U
Ê AQUIRAZ
PREFEITURA OE
C UIOANOO OA {O5SA GENTE
§ t" Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, especificando os respectivos valores.
§ 2" A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação especial,
deve identificar a função e a sub-função à qual se vincula, sendo que:
I - a função reflete a competência institucional do órgão ou. no caso de
órgão com mais de uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e
II a sub-Íunção, nível de agegação imediatamente inferior à firnção,
deve evidenciar a natureza da atuação govemamental.
AÍt. 19 - O orçamento para o exercicio financeiro de 2025 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que venham a existir no âmbito
municipal e recebam recuÍsos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da
Administração Municipa[.
AÍÍ. 20 - A Lei Orçamentrí,ria para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, Autarquias.
que venham a existir no âmbito municipal e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade
Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as PoÍarias SOF/STN
42ll9S9 e 163/2001 e alteraçôes posteriores.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encamiúado à Câmara
Municipal em conÍ'ormidade com o art. 22 daLei n" 4.320164, contendo todos os Anexos
exigidos na legislação vigente, podendo observar, ainda, o disposto no inciso VII do art.
12 da Lei n' 14.133. de 2021.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÁO E EXECUÇÁO »O
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.22 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outÍos, ao
princípio da transparência, do planejamento e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que
venham a existir no âmbito municipal, em respeito ao disposto nos arts. l', § 1'4" I, "a"
e 48 LRF.
§ 1'- Na elaboração da Lei do Orçamento de 2025, poderá observar na formado
do regulamento o contido no Plano de Contratação Anual, previsto no inciso VII do art.
o. ruro.i" ro pJ'"o"rÊ:Lii..t"";.llt í.',t"llirros GoDçrrvcs
Paço Municipal Carlos Auguslo Matos Pires Rua da lntegração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000 CNPJ:07 9t I ó9ó/0001-57
@ PrcÍertura dc Aquiraz (E p.eíe,turadeaqu,rároírc rál Q*rv*aqu,.az (Ê govbr 6L
Ê AQUIRAZ
PREFEITURA OE
CUIOANDO DA XOS SA GEIiTE
12 daLei n' 14.133/2021, objetivando implementar o alinhamento das contrataÇões com
o planejamento estratégico e com outros instrumentos de govemança municipais,
garantindo, assim, a adequação orçamentiiria das contratações realizadas no referido
exercício financeiro.
§ 2o - Deverá ser divulgado em meios eletrônicos de acesso ao público a
execução orçamentrária e financeira bem como os instrumentos de transparência da
Gestão Fiscal, preconizados na Lei Complementar n' 131, de 2l de maio de 2009 e suas
alterações.
Art. 23 - Os estudos para delinição dos Orçamentos da Receita para 2025
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois
seguintes, nos termos do art. l2 da LRF.
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primiirio e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a Í'onte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira
nos montantes necessários, para as dotações abaixo, conforme dispõe o art. 9'da LRF:
§ l'- Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
§ 2' - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art.25 - Deverão estar inclusos no projeto de Lei Orçamentária para 2025 os
valores dos precatórios judicirários em conformidade com o disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
Art.26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4', § 3' da
LRF).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem. serão atendidos com
recursos constaÍ[es de art. 43 da Lei Federal N" 4.32011964.
n" ru,o,i, ao rolllji:L**"J;;ff í.','":'r"rms conçârves
Paço MunicipaI Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegração - Centro - Aquiraz/CE
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Ê AQUIRAZ
PREFEITURA OE
CUIDANDO OA XOSSA GENTE
ArÍ.27 - O OrÇamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 0 ,3o/o (zero vírgula três por cento) das Receitas
Correntes Líquidas previstas conforme preceitua o art. 5', III da Lei Complementar no
I 0l . de 2000.
AÍÍ.29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá e publicará, até 30
dias após a publicação da Lei OrçamentiíLria Anual, a programação financeira das receitas
e despesas e o cronograma de execução mensal em consonância com o disposto no aÍ. 8'
da LRF.
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentríria para 2025
com dotações vinculadas e Íbntes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, em cumprimento ao
determinado no art. 8o, § parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
registro no fluxo de caix4 respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do
Anexo Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamenúria e de que não aletará as metas de resultados
fiscais, conforme determinado na LRF no aÍt. 4', § 2o,Y e art. 14, I da LRF.
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo
De A"roÍir do pol::;*Íi*?J;fl : í,',11'rrrÍo3 cotrçrrvcs
Paço MunicipaI Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegraçào - Centro - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ól0001-57
@ PreÍertura de Aquiraz (D pref e'turadeaqur razoíic ral O www ôquríàz cc aov trr (1.
§ l'- Os recuÍsos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de
resultado primiírio positivo se Í'or o caso, e também para aberhrra de Créditos Adicionais.
conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal no inciso III, alínea "b". do art. 5"
e no art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal, observando, ainda, as disposições contidas
na Portaria MPO n'42l1999. na Portaria STN n" 163/2001e suas alterações posteriores.
§ 2'- Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso
estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2025, poderão ser utilizados por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a l2 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, em cumprimento do art. 5', §
5" da LRF.
)
PREFEITURA OE
AOUIRAZ
CUIDANDO DA {O554 GENÍE
municipal e dependerá de autorização em Lei específica" em atendimento ao que trata a
LRF no art. 4', I. 'f' e art.26.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão presta.r contas conforme legislação municipal, em respeito ao disposto no art. 70,
parágrafo único da Constituição Federal.
Art. 33 - O projeto de Lei Orgamentária Anual poderá consignar crédito
destinado a concessão de auxilio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a
entidades privadas, bem como beneficios diretamente a pessoas fisicas, desde que
autorizada por Lei específica, em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar no
l0l/2000 e. quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal n".13.01912014.
Parágrafo único. A Lei específica estabelecerá os critérios de
concessão do auxílio finarceiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como para
os beneficios concedidos diretamente a pessoas fisicas.
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando Íirmados convênios, acordos ou ajustes
e previstos recursos na Lei Orçamentiiria, nos moldes do disposto no art.62 da LRF.
Parágrafo Único. As despesas relativas a programas, projetos, serviços e
beneficios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação.
convênio ou repasse direto com outras esferas de govemo serão incluídas de modo
especíÍico no orçamento.
Art. 35 - Os procedimentos administrativos que gerem criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação govemamental que acarretem o aumento da despesa continuada.
será precedido da estimativa do impacto orçamentiírio-financeiro e declaração do
ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF.
Art. 36 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentiíLrios, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntitia e operação de crédito, conforme
dispõe o art. 45 da LRF.
ArÍ.37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2025 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçaÍnento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto.
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
o" a,,o,i" ao pJ'.ljillÍi*?$ff tJ.',111.ÍÍo3 
cooçârves
Paço Municipal Carlos Auguslo Matos Pires Rua da lntegraçêo - Cenlro - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000. CNPJ: 07 9l I ó9ó/0001-57
(p Prcícrtura dc Àquira z @ prefe,turadeaqu,rázoíic rôl (S www aqu,raz cê gov br gL
Ê AOUIRAZ i PREFEITURA DE
culoaNoo oa r,aossa GExÍE
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN n' 163/2001 e alterações posteriores.
§ l'- A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto Municipal no
râmbito do Poder Executivo. em observância ao determinado no inciso VI. do art. 167. da
Constituição Federal.
§ 2o - As codificagões orçamenúrias e suas denominações referentes às Íbntes
de recursos, poderão ser ajustadas em decorrência da constatação da necessidade de
adequação à classificação superveniente estabelecida pela Secretaria do Tesouro
Nacional ou Secretaria do Orçamento Federal, desde que não impliquem em mudança de
valores e de Ílnalidade de programação.
§ 3o - As movimentações de créditos efetuados no mesmo grupo de natureza da
despesa, dentro de um mesmo elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso
para outra, que foram incluídos em cada projeto, atividade ou operação especial, não
computarão para fins do limite de suplementação estabelecido no caput, sendo executado
por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
§ 4" - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares no limite
de 607o (sessenta por cento) do total do orçamento, utilizando as fontes de recursos
previstos no art. 43 da Lei n'4.320/64, observando também, o disposto nos artigos n' 165,
§ 8o e n' 167 , Y e VII da Constituição Federal.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2025, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2025, incorporar-se-á, automaticamente, à
Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e ao Plano Plurianual-PPA, em atendimento do
aÍt. 167 ,l da Constituição Federal.
Aí. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3'da LRF.
Art. 4l- Os programas priorizados por esta e contemplados no Plano Plurianual,
que integrarem a Lei Orçamentriri a de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios
e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas, em consonância com
o aÍ. 4', I, "e" da LRF.
Projcro de Lei n" 0:15/2024
De AutoÍir do Poder f,recutivo Prcfrito Bruno Brrros Gonçslve§
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires
cEP ól 700-000 CNPJ
Rua da lntegração - Centro - Aquiraz/CE
07 9r r ó9ó/0001-57
@ Prcícrlurr de Aqurraz @ p.efe turadeaqu,rázoírcrôt O www ôquríôz cÊ goy br lrL
H AQU!RAZ \ PREFEITUFA OE
CUIOANOO OA NOSSA GÊNTE
AÍÍ. 42- A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025. destinará no
minimo 25Yo (vinte e cinco por cento) dâs receitas de impostos e translerências
constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao
disposto no arl. 212 da Constituição Federal.
Art. 43- Deverá destinar as ações e serviços públicos em saúde em percentuais
não inferior a 15% (quinze por cento) das receitas de impostos e transÍ'erências
constitucionais, em observância ao disposto na Emenda Constitucional n" 2912000.
ArÍ. 44 As dotações destinadas à assistência à população carente serão
consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, f,amílias em
estado de lulnerabilidade cuia renda per capita seja inferior ao estabelecido em ato
normativo municipal, devidamente cadastradas em alguma Unidade de Referência de
Assistência Social do Município.
Art. 45- O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de
elaboração de sua proposta orçamentiiria, o disposto nos termos do art. 29 - A da
Constituição Federal, que poderá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual,
ajustado por Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação
constitucional em vigor.
Parágrafo único - Durante a Execução Orgamentária, para o cálculo do
duodécimo a ser transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo
valor de que fata o caput deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 46- Durante a execuÇão oÍÇamentiíria no exercício de 2025, caso haja a
quitação ou retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo.
as mesmas poderão ser deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no mês
subsequente em que ocorrer o ret-erido pagamento.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
AÍ. 47 - A Lei Orçamentrí,ria de 2025 poderá conter autorização para contratação
de Operações de Credito para atendimento à despesas de capital. em observância ao
disposto nos arts. 30,31 e 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Art. 48 - A contratação de Operações de Credito dependerá do cumprimento dos
limites e condições estabelecidos no aí.32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
AÍt. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
peÍinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 6l 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ól0001-57
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Ê AOUIRAZ
PREFEIÍURA OE
CUIOANDO OA HOSSA GENÍE
necessário através da limitação de empenho e movimentação Íinanceira. conforme
preceitua o inciso II, § I o, do art. 3l , da LRF.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBR-E, DESPESAS COM PESSOAL
fut. 50 - O l]xecutivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa,
poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneraçâo de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em
concurso público ou caráter temporário na lbrma de Lei, observados os limites e as regras
da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com ditame constitucional oriundo do art.
169, § l', II da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na Lei do Orçamento para o exercício flnanceiro de 2025.
Art. 5 I - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 3 7 da Constituição Federal,
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025, Executivo e Legislativo,
não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida os limites estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
AÍÍ. 52 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF,
especialmente os previstos nos arts. 19 e 20 do referido diploma legal, a saber:
I - eliminação de vanlagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras:
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de
confiança;
IV- demissão de servidores admitidos em caráter temporáLrio.
§ 1" Para fins de redução do excesso com pessoal, observar-se-á, ainda. o
disposto no art. I 5 da Lei Complementar n' 178, de 2021.
§ 2o Caso os gastos de pessoal referidos no caput atingirem os limites legais e
prudenciais, de que tratam os aÍigos 16 e 22 da Lei Complementar 10112022.
preferencialmente se priorizará aos setores que não sejam Educação, Assistência Social e
Saúde. atingindo a estes apenas nos casos excepcionais.
Art. 53 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, §
o",rutu. ao rJl?rá:l"Íi.|?.llH íikknos Gorçdvcs
Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegração - Centro - Aquiraz/CE
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CUIOANOO OA }TO55A GENÍE
l' da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal. ou
ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
VII - DAS DISPOSIÇOES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
.TRIBUTARIA
Art. 54 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá conceder
ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico. a geração de empregos e rend4 ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas. devendo esses beneficios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro
no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. em atendimento ao
determinado no art. l4 da LRF.
Art. 55 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributríLrio, poderão ser cancelados.
mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita. conibrme
preceitua o art. 14 § 3', II da LRF.
Art. 56 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou beneffcio de
natureza tributiá.ria ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, em atendimento aos ditames do art. 14.
§ 2'. II da LRF.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentiiria à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Municipio, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerrarnento do primeiro período da sessão legislativa.
§ l" - A Crâmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
§ 2' - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até
3l de dezembro de 2024 ou rejeitado integralmente, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a efetiva sanção da
respectiva Lei Orçamentíria Anual.
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Paço Municipal Carlos Augusto Malos Pires Rua da lntegraçâo - Centro - AquiraziCE
CEP: ól 700-000 , CNPJ: 07 9l t ó9ól0001-57
Q Prclerrura dc Aquiraz @ preíe,turadeaqurrazoltc ral O www aqurraz ce gov br Él
PREFE TURA DE
AQU!RAZ
CUIDANDO OA '{O5SA GENTE
Art. 58 - Serão considerados legais as despesas com multas ejuros oriundas de
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência
de tesouraria.
Art. 59 - Os créditos especiais e extraordiniirios, abertos nos últimos 4 (quatro)
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercicio subsequente, por Decreto do
Executivo.
Art. 60 - O Executivo Municipal esüí autorizado a assinar convênios com o
Govemo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município de Aquiraz.
Art. 6l - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PRE,FEITO
CARIOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE JUNHO DE2024.
B UN OS E,S
Prcfcito unrcrpa
n" r,,o.i, ao pJl?ji:l**";,:;ff í"','"lt rrroa conçrrves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: ó1 700-000 CNPJ:07 9l I ó9ó/0001-57
@ Preícrtura de Aqvrraz @ p.eíe,turadeaqu, razoírc rel ($ *r"* tqurrôr (e gov br
Ê
4--z
L-^, t//
Leide Diretrizes Orçamentárias - 2025
ANEXO I:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO DE iIETAS FISCAIS
Aquiraz - CE
2024
,§.,
)
)
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE DIRETRIZES ORçAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Exercício Finenceiro de 2025
ARF (LRF, ãrt 4e, § 3e) Rs 1,oo
DEMATS RTSCOS FtSCA|S PASSTVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor De5crição Valor
Frustação de Arrecâdâção
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projetos
Outros Riscos Fiscais
50.000,00
0,00
50.000,00
100.000,00
timitação de Dotações Orçamentárias 200.000,00
suEToÍat" 200.000,00 suEToÍat- 200.000,00
ÍoTAr- 1.100.000,00 TOTAL 1.100.000,00
Fonte: Secretaria de Finanças do Município
iffi,
PASSIVOS CONTINGÊNTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
0ívidas em Processo de Reconhecimento
Avais ê 6arantias Concedidâs
Assistências Diversas
Calamidades públlcas que nêcessit€m de ãsslstência emê18êncial
Outros Passivos Contingentes
400.000,00
300.000,00
0,00
200.000,00
0,00
Anulação de dotações orçamentárias
Abertura de créditos adicionais suplementar corn a
reserva de contingência
800.000,00
100.000,00
SUETOÍAL 900.000,00 SUETOTAI- 900.000,00
.{
H)
MUNICíPIO DT AQUIRAT
LEI OE DIÂEÍRIZES ORçAMENTÁÂIAS
ANEXO OE METAS TIsCÁIs
MEÍÀ5ANUAIS
ExeÍ.i.lo Finàn.eiro de 2025
AMi' 0ênronstrativo 1 Â$1,00
ESPECIFICAçÃO
2025 2076 2027
(a)
la IPt )
r 100
(a/RCt)
x 100 (b)
% RCL
(b/ncL)
x 100 k)
% PIE
((/Pl6)
% RCL
(c/RcL)
x 100
Rêcêlrâ rorâl (ExcEro ForiTEs RPP5)
Be.eltâ5 Primárlas (EXCEIO TONTES RPPS) ll)
R...lt s P.lma.las Coríentes
lmpo§to5,Íâxôs ê Côntrlbuiçóes de Melho.iã
ÍÍânsíêÍênciá! Corentes
Oemais Rêceitas Primá.iâs Coíêntes
Receitás Primáriat dê Capitàl
D.sp.3â rorâl (ExcEÍo FoNÍEs RPPS)
o6p.eà! Pímárla3 (EXCEIO TONIES RPPs)llll
DÉ5pêiâr Prlmóí.r Correntet
Pe5soa e Éncargos Socials
OLrÍâs Despesas Corêntes
0espesâs Printárias dê Capitâl
Pãgamento de Restos a Pagar de Despesas Primáías
R.cêltâ Torâl (coM roNrEs nPPsl
n.c.ll.r Pímá .s (COM fONÍES RPPSI Íill)
D..p.i. Iotâl (coM FoNIES RPPS)
DBpêsâ3 Pímá â. (COM fONIÉS iPPsl llv)
R.rultrdo Prlmáío (sEM RPPS)-a.lmâ dã Llnh. (v)= (l- [l
nlrültãdo Pímário (CoM RPPS)- admâ da Llnhâ lvl)- (v)+ (lll - lv)
,uÍoi, En.âr!o. ê Vârlâçõês Mon.tári.s ativo. (Er.do RPPS)
lurot, Encârtor eVarláçõ.s Mo.êtá.iõs Pãsivor (Er..to iPPSI
olvid. PúbllC. Coheoltdâda (DC)
Dívldô Conrolidadr tlquid. (DCL)
8êsultâdo Nomlnâl(§tM RPPSI-Âbaixo d. tinha
51E,256,140,6{'
513,9a7.451,24
493.s32.186,24
144185 433,55
329 640.662,44
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519.6!2.147 ,44
12,364,Eí,20
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4.424.444,49
1E2.570,51
38,0r4,!21,74
21.884.493,14
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t00.69r.E56,44
496.558.256,44
476.796.624,72
143.160 500,00
314.462624,12
15.173 500,00
19.761.5!r,r3
486.995.205,32
485,016,638154
402.754.957 ,41
745,862 725,67
156 892 231,81
54.254.232,61
26.564.657,E4
50ir,691,856,it4
496,558,255,rt4
446.995.205,3r
485.015.638,s4
11,541,617,91
23,043,235,E1
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20,421 ,434,E5
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550.596.207,116
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353.119 319 06
16 824 756,10
21.912.191,25
536.929.030,a6
534,619,475,r9
44r,4,I,5,667,42
269 439.638,88
11X.966.02A,s4
60.158.44r34
29.455.556,66
555.179.546,41
550.596.207,46
5!6.929.030,45
534.619.475,79
15.976.141,6'
31.95:t.463,35
4.583.439,01
198.089,00
41.310.422,09
22.321.70\,30
-447.108,17
500.691,856,44
496.558.256,44
4r5,796.624,72
143.160.500 00
15.173.500,00
19.761.631,73
484.232.436,74
442,149.552,00
399.887.870,87
742.995.639,O7
156.892.231,81
54,254.212,61
26.564.6s7,84
500.591.455,rt4
496.558,256,44
1a4.232.435,74
,l82.149,552,00
14.404,704,45
28.817,408,90
4.133.6@,@
t7E,4r,67
al .256,Oi,Á,25
20.130.950,55
-394.298,62
0 20ií
0,20%
0,19%
0,06%
0.11%
0,01%
0,01%
0,20%
o,20%
0,16'6
010%
a,06%
0,02%
0,01%
0,20%
0,20%
0,20%
0,20%
0,01%
0,0t%
0,@%
0,00%
0,02%
0,01%
0.00%
104,11%
103,25%
99,74%
29,77%
66,22%
3,t6%
4,tl%
100,69%
10o,25%
83,15%
50,53%
32,62%
t!,28%
5,52%
704,t7%
103,25%
100,69%
100,25%
3,00%
,,99%
0,8696
0,04%
7,75%
4,t9%
-o,oa%
1,0351
314.462,624,12
15.173 500,Cro
19.761.511,7t
,02.215.162,76
50o.t96.285,62
418.13a.604,50
246.751.019,20
171.383.585,30
54.2í.232,61
26,564,657,84
5@,691,856.44
496,55E.255,44
502,275.762,16
500.395.285,62
-3.E3E.029,18
-7.676.058.35
4_133.600,@
162.s6r,83
33,ltol,415,71
20,710.256,19
13,111.160,53
FONÍE: SecÍetaria de Finânças,0ãta da emissão <28/03/2024>
TambéÍt' ôão devem ser conrideradãsàs dívidas, dispoôibilidade de câixa ê hâveres Íinanceiros do RPPS no cálculo abãixo da linha.
-v
)
)
)
)
MUNICíPIO DE AQUIRAZ
I.EI DE DIRETRIZES ORçAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCÀIS
AVA|.|AçÃO OO CUMPRTMENTO DAS METAS FTSCATS OO EXERCÍCrO ANTERTOR
Exercício tinanceiro de 2025
R$ 1,00
FONTE: Anexo de lMetas Fiscais da LDO 2023 e Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Dezembro/2023
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologiâ de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte lll do MDF. Portanto, não devem ser consideradâs as
receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dÍvidas, dirponibilidade de caixa e have.es financeiros do RPPS no
cálculo abaixo da linha.
VARIÁVEIS CONSIDERADAS Valor Previsto em 2023
290.230.857
ValoÍ Realizado em 2023
Receita Corrente Líquida ' RCL 427 .549.320
Fonte: IPECE, IBGE Portal da Transparência do Estado e do Município
'.&'
EsPEcrFrcAçÃo
Metas Previstas êm
2021
(a)
% RCL
Metes Reâlizãdâs
em 2023
(b)
% RCL
Variação
Valor R9
(c) 
= 
(b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total (EXCEÍO FONÍES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(l)
Despesê Total (EXCEÍO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO TONTES RPPS) (ll)
Receita Total(COM FONTES RPPS)
Receltas Primárias (COM FONÍES RPPS){lll)
Despesa Total(COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (lV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (l - ll)
Resultado Primárío (COM RPPS) - Acima da Linha (Vl) = (V) + (lll - lV)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívidâ Consolidada Líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS)- Abaixo da l-inha
405.178.694,88
393.807.372,3s
396.545.552,31
393.207.773,97
0,00
0,00
0,00
0,00
600.198,38
600.198,38
30.a9t.522,40
-5.468.376,10
-t.204.632 ,79
L39,6t%
t3s,69vo
1.36,63%
L35,48%
O,O0/o
o,oo%
o,o0%
0,00%
0,27%
0,2LoÁ
1,0,64%
-L,88%
-o,42vo
447.984
432.058
45L.975
451.043
7 4r,7 r
347,8t
243,84
492,!5
0,00
0,00
0,00
0,00
L44,34
t44,34
264,00
264,O0
925,25
-18.985
-18.985
32.342
32.342
"42.826
t03,38%
LOl,O50/o
105,77%
105,50%
o,oovo
o,oo%
o,oo%
o,oovo
-4,44yo
-4,44Yo
7,56%
1,56yo
-to,o2vo
36.806.046,83
38.2s0.975,46
55.429.691,53
57.836.318,18
0,00
0,00
0,00
0,00
-79 .585.342,7 2
-L9 .58s.342,7 2
7 .450 .7 4t,60
37.810.640,10
-4L.622.293,06
908,Avo
977,3%
7397,4%
r470,gvo
o,OYo
o,ovo
o,o%
0,0%
-326314,,yo
-326374 ,so/o
469,6vo
-69144,2yo
345578,7%
I
'm['
MUNtcÍPlo DE aqutRAz
LEr DE DIRETRTZE5 oRçaMENTÁRras
ANEXO DE MÉTAs ÍIsCAIs
MÉÍas rEcÂrsaTUArs coMpaRADAs coM as FrxÁDAs NosrRÊs ExERcÍcros ar,lrERroREs
€rercÍclo f lnâncêko d€ 2025
AMF oemonltrarivo 3 (LRF, ârr.4c, 52q, inciso ll)
5El\,4 RPPs
B$1 00
EsPEcrFrcaçÀo VALOREs A PRTçOS CORBINÍES
2022 202t % 2024 2025 2026 2027 %
Re.eltã rotal(EXcETo FoNTES RPPS)
Receltâs Primárias (EXcETO FONTES RPPS)(l)
oêrpesa Torâl (ExcEÍo FoNÍÊs RPPS)
Derpêsas P.imárJas {tXCEÍO fONTES RPPs) (lD
Receitâ Íotâl(coM FoNTES 8PPs)
Rêcêitãs Píimáíâ5 (CoM FoNÍES SPPS)(lll)
Despe§a Totàl(coM FoNIÊS RPPS)
D.spesas P.lmáíâs {COM FONTES SPPS){lv)
Resultâdo Pímárlo (sEM RPPS) Aclma dâ Linha (v) 
= {1 - Il)
Resultado Primário (colú RPPS)- Ácima dê Liflha (vl) = (v) + (lrl- lV)
DIvada Pública consolidada (OC)
Oívidâ coôrolid.d. L,quidà (DCL)
Resultâdo Nominal (sÊM RPPs)- Abai,(o da Linha
287.744.7t1,59
280.920.680,51
282.790.807,29
280.873.428,18
0,00
0,00
0,00
0,00
41,252,33
41.252,33
31.519.876,64
,8.378.600,14
-474.264,39
405.178.694,88
393.807.372,35
396.545.552,31
393.241.773,97
0,00
0,00
0,00
0,00
600.198,38
600.198,3E
30.891.522,40
,5.468.376,10
-1.204.632,19
43,t9%
40,14%
40,23%
19,99%
0,00%
0,00%
o,oo%
0,00%
\1t0,20%
tt70,20%
.7,99'tí
-14,73%
154,00%
526.O09.461,42
524.393.044,42
522.76t.457 ,75
s19 937.358,68
0,00
0,00
0,00
0,00
4.455.686,14
4.455.686,14
75.825.92t,42
-12.891.785,66
6.610.025,31
29,A2%
33,16%
31,83%
32,23%
o,oo%
0,00%
0,00%
0,00%
642,37%
642,3t%
-44,76%
135,75%
518.266.140,60
573 947 .457,24
519.905.641,41
517.960.195,24
0,00
0,00
0,00
0,00
-1.912.7 44,OO
"1.912.144,00
35 091.356,44
21437.186,16
L3.654.770,26
-1,47%
-1,98%
-0,55%
-0,38%
0,00%
o,oo%
o,oo%
o,oo%
-749,16%
-789,16%
121,69%
-266,29%
706,57%
536.405.455,s3
531.977.012,04
527.73t.842,82
519 612.741.U
0,00
0,00
0,00
0,00
12,364.864,20
12.364.864,20
38014.72t,74
21.8E4.493,14
+47.306,96
3,50%
3i0%
0,15%
0,32%
0,0096
0,00%
0,00%
471,2416
4t\,24%
8,50%
2,09X
555.179.646,47
550.596.207,46
516.929.030,46
534.679.475,19
0,00
0,00
0,00
0,00
15.9 /6.7 37,67
75.976.?31,67
41.310.422,09
22.321,.707,30
441.208,17
3,50%
3,50%
2,91%
7,49%
0,00%
0,00%
0,00%
o,oo%
29,21%
29,2\%
8,50%
2,00%
-2,26%
E5PEcrFrcaçÃo VATORÉs A PREçOS CONSÍANTES
2022 2023 % 2024 2025 % 2026 % 7021 %
277.206 502,70
271.366 508,99
273.t7 5 045,6A
271.322 853,39
0,00
0,00
0,00
0,00
45 645,60
4s 645,60
30448105,33
-8 093.701,84
-458.134,07
390.345.563,47
379.390.532,13
347.024.470,43
178.812.306,33
0,00
0,00
0,00
0,00
578.225,80
578.225,40
29.760.618,88
-5.268.185,07
.1.160.531,97
43,4096
39,81%
39,45%
39,62%
o,ow6
0,00%
0,00%
0,00%
tt66,71%
tt66,77%
-2,26%
-34,91%
151,32%
525.588.990,23
523.973.465,73
522.343.982,56
579.527.147,29
0,00
0,00
0,00
0,00
4.452.t24,44
4.452.!24,44
15.816.268,41
-12.881.480,48
6.604.741,52
14.55%
38,11rí
36,73%
37,!4%
0,00%
o,o0%
0,00%
0,00%
669,96,{
669,96%
-46,E6%
744,51%
-669,71%
500.691.856,44
496.558.256,44
502.275.762,76
500.396.285,62
0,00
0,00
0,00
0,00
-3 838.029,1E
-3.838.029,18
33.901.416,71
20.710.2s6,19
13.191.160,53
-5,21%
-3,U%
-3,68%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
-186,21%
-ta62t%
114,35%
-260,1A%
99,72%
11541
11.541
35.539
20.427
-47/
500 691
496 556
486.995
485.016
856,44
256,44
205,32
638,54
0,00
0,00
0,00
0,00
6\7,91
611,91
166,31
434,85
525,49
0,00%
0,00%
-3,04%
-tal
0,0096
0,00%
0,00%
0,00%
-404,72
-40Q,72%
4,83
-7,37%
-\01,77%
500.691.856,44
496.55E.256,4!
4A4.232.436,7 4
482.149.552,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14.408.704,45
14.40E.704,45
37 .256.434,25
?0.130.950,65
,394.298,62
0,00%
0,00%
.4,57%
-a,59%
a,oovo
a,oo%
0,00%
0,00%
24,44%
24,8494
4,43%
-1,45%
-5,55%
Rêcelra Totâl(ExcEÍo FoNÍEs iPPs)
Receitar P.imáílas {EXCEÍO ÉONrEs RPPS)(l)
Derp.râ Ioral(EXCETO FONTES RPPS)
oêspêrâs Primárias (ExCETO FONÍES RPPS){rt)
Rêcêità Total (COM FONTES RPPS)
Rec€itas Primá as (COlú FONÍES RPPS) (llD
D€rpêsâ Total (corv1 FoNTES BPPS)
Oêspesâs Priínárlas (COM FONÍES SPPS)(lV)
lsesultado Píimário (SEM RPPs)-Aclmà da Linha (lll)= (l -ll)
R$ultado Primário (COM BPPS) -Acim, da Linha {vl)= (v)+ (lll-lV)
DÍvidâ Públicâ consolidada {DC}
Oívidâ Consolidada Líquidâ (DCl)
toNÍEr sêcrêtâriâ de Finança5, Dara da emissão <28103/2024>
nãodelem terconsidêrâdâs asdívidas, dispo.ibilidade de caixà ê hâvêres ínân.etos do RPPS nocálcu o abaixo da linh..
.v
)
)
)
)
AMF - Demonstrativo 4 LRF, art.4e, §2e, inciso lll
Fonte: Prestação de Contas de Governo dos exercícios de 2021 a 2023, publicada no site www.aq uiraz.ce.gov. br
Rs 1,00
,{
PATRIMÔNIO tÍQUIOO 2023 2022 202L %
Patrimônio/Ca pital
Reservas
Resultado Acumulado
0,00
0,00
389 .7 31 .926 ,L2
o,00%
o,o0%
LOO,00%
0,00
0,00
389.128.503,42
o,o0%
0,00%
LOO,00%
0,00
0,00
336 .452 .852 ,62
0,00%
0,00%
700,00%
TOTAL 389 .7 37 .926 ,12 r00,00% 389.128.503,42 700,00% 336.4s2.8s2,62 100,00%
.,ffi; ruunrtcÍpro DE AeurRAz
rEr DE DTRETRTzES onçaruerrÁntas
ANEXO DE METAS FISCAIS
rvoluçÃo oo palRrruôruro líquroo
Exercício Financeiro de 2025
)
)
f
MUNICÍPIO OE AQUIRAZ
I.EI DE DIREÍRIZES ORçAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
oRTGEM E APLTCAçÃO DOS RECURSOS OBTTDOS COM A Ar-rENAçÃO DE ATTVOS
Exercí.io Flnanceiro de 2025
AMF Demonstrativo 5 LRF art.4e §2e inciso lll Rs 1,00
RECEITAS REAIIZAOAS 2023
(a)
2022
{b}
202!
(c)
REcErrAs DE cAprrAr - aLTENAçÃo DE ATtvos (t)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens lmóveis
Alienaçâo de Bens lntangivels
Rendimentos de Aplicações Flnanceiras
29.314,62
0,00
0,00
0,00
29.374,67
42.577,28
0,00
0,00
0,00
42.577,28
26.449,99
0,00
0,00
0,00
26.449,99
DESPESAS EXECUTADAS
2023
(d)
2022
(e)
2021
(Í)
ApucAçÃo Dos REcuRsos DA Ar-rENAçÃo DE ATrvos (ll)
DESPESAS OE CAPITAI.
lnvestimentos
lnversôes Financeiras
Amortização da Dívida
DESpESAS coRRENTES Dos REGtMES DE pREVtDÊNctA
Regime Geral de Prevldência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
381.404,00
381.404,00
381.404,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
226.154,88
226.754,88
226.L54,8A
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
§ALqO FTNANCETRO
2023
k)=((ta- d)+Ith)
2022
(h):((lb-lle)+llli)
2021.
(i) = Ílc - llfl
VALOR (Ir) 43.178,44 395.267 ,82 578.445,42
-X
{ @
FONÍE : Secretaria de Finanças
)
)
,'ffi,
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
LEI DE OIRETRIZES ORçAMENTÁRIAS
ANEXO DE MEÍAS IISCAIS
ESTIMAÍIVA E COMPENSAçÃO OA RENÚNCIA DE RECEITA
Exercício Financeiro dê 2025
AMF Dernonstrativo 7 LRF, art.4", § 2', inciso V
ÍRIBUTO MODALIDADE Lei, aÉigo, lnciso,
âlínêá SÊTORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
2025 2026 2027
COMPENSAçÃO
§í' O contribuinte que optâr pelo oâqamento 2.500.000,00 3.125.000,00 3.906.250,00
§2' O contribuinte que optar pêlo parcelamento 125.000,00 156.250,00
Lêi complsmentar No
005/2013 Artigo. 2'l
§3"
Os contribuintes quê comprovadamente
possu írem veículos automotores
emplacados no Município dê Aquiraz
gozaráo de desconto de 10% (dez por
cento) sobre o valor do IPTU, até o limite de
RS 300,00 (trezêntos reais) de desconto,
indêpendente de outros descontos a que
tenham direito.
100.000,00 125.000,00 156.250,00
§1'a)
Pertencente à sociedade civil sem fins
lucrativos e destinado ao êxercício de
âtividades culturais, recreâtivas ou
êsportivâs, desde quê obedecido o disposto
no art. 14 da Lei no 5.172166 (Código
Tributário Nacional), com apresentação de
inscriçâo no Conselho Nacional dê
Assistência Social - CNAS, quando for o
câso;
10.000,00 12.500,00 í5.625,00
§1" b)
Declarado de utilidade pública para fins de
desapropriação, correspondente a parcêla
atingida pêla mesma, no momênto em que
ocorrêr a posse ou a ocupação efetiva pelo
poder dêsapropriantei
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1'c)
Pertencente a viúvo ou viúva, órfão menor,
aposentado ou pessoas inválidas para o
trabalho em caráter pêrmanente, desde que
possua um só imóvel predial e nele resida e
que tenha renda familiar mensal inferior a
QUATRO salários mínimos; (Redâção dada
pela Lei Complemêntar No 01 1 , de
28.12.2O15)
10.000,00 12.500,00 15.625,00
,*.
RENÚNClA DE RECEITA PREVISTA
--- lo0'ooo,ool
IPTU
)
Lelcompl€mBntar No
005/2013 Artlgo. 23
§1'd)
Predial, pertencente a funcionário público
municipal efetivo. ativo ou inativo, sua viúva
ou seus filhos mênores, dêsde que possua
um só imóvel prêdial ê nêle resida;
(Rêdação dada pela Lei Complementar No
011, de 28.'12.2015t
15.000,00 18.750,00 23.437,50
§1" e)
Prgdial, pertencênte a pescador
devidamente cadastrado na Secretaria de
Agricultura e Recursos Hídricos do
Município de Aquiraz, desde que possua um
só imóvel predial e nêle rêsida e quê tenha
a atividade pesqueira como única fonte de
rênda; (Redação dada pela Lel
Complsmentar Nô 01'l, de 28.12.2015],
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1'0
Pertencente a agricultor devidamonte
câdastrado na Secretaria de Agricultura s
Recursos Hídricos do Município d6 Aquiraz,
com atividade agrícola devidamente
comprovada no l\.4unicípio de Aquiraz, dêsde
que Possua um único imóvel, com área
máxima de 10.000m2 (dez mil mêtros
quadrados), e que nele resida e que tenha a
âtividade agrícola (cultura dê subsistência)
como única fonte de renda;
'10.000,00 12.500,00 '15.625,00
§1" s)
Prêdial, pertencente à rendêira dêvidamênte
cadastrada na Secretâria do Trabalho
Desenvolvimento Social e Cidadania do
Município de Aquiraz, desdê que possua um
único imóvel píediâl e quê nele resida;
(Redaçáo dada pela Lei Complêmentar No
011, de 28.12.2015)
10.000,00 12.500,00 1s.625,00
§1'h)
Ao imóvel antigo quê manteve sua fachada
arquitetónicâ como Íorma de preservação
da história, conforme laudo âprêsentado
pela Secretaria dê Cultura;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
)
)
)
§í" 0
Ao imóvel predial residencial cujo valor
venal seja igual ou inÍerior a R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), quando pertencente
a contribuinte que nele resida, desde que
não possua outro imóvel predial e que tenha
íendâ familiâr mensal inÍerior a dois salários
mínimos; (Redaçâo dada pela Lei
Complementar No 011, de 28.12.2015)
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1" i)
Pertencentes âos portâdores de doenças
grâvês incapacitantes e aos doêntes em
estágio terminal irreversível desde que
destinado, exclusivamente, âo uso
residencial próprio, que não possuam outro
imóvel prêdial e que tenham renda familiar
mênsal inferior a cinco salários mínimos.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§1" k)
Pertencêntê ao integrante do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo
Federal- CadÚnico, pelo perÍodo em quê
estiver inscrito no referido cadastro.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
§í't)
Cujo o imóvêl objêto da solicitação não se
enquadre nas condigóes do Art.so ê quê o
proprietário comprove as condições de
contribuintê do imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
Lel complementar No
005/20'13 AÉigo. Art. 93 tv
lV - As propiêdades do Município de
Aquirâ2. que se destinarem à exploração
extrativista vegetal, agricola. pecuária ou
agroindustriâ|, ainda que localizadas em
zona urbana, ficarão isentas do lmposto
Predial e Têrritorial Urbano (IPTU), incidindo
sobre elas o lmposto sobre Propriedade
Rural (lTR). (lncluído pela Lei
Complementar No 011, de 28.12.2015\
500.000,00 625.000,00 781.250,00
A transmissão decorrente da êxecução dê
planos de habitação para populaçáo dê
baixa renda, nos termos dêfinidos peia
legislação federal e municipal, patrocinado
ou exêcutado por órgãos públicos e seus
aqentes;
'10.000.00 12.500,00 15.625,00
Renúncia considerada na
estimativa da receita nâo aÍetando
a meta Íiscal conforme aÍt. 14
inciso lda LRF. lncremento na
arrecadação de IPTU, lSS, DÍvida
Ativa. Cota-Parte lCl\.4S ê Cotâ￾parte FPII.
I
I
)
)
ITBI
Lei complementar No
005/2013 Artigo. 33
*
A transmissáo de imóvel Íesidencial
adquirido por servidor municipal, ativo ou
inativo, ocupante de cargo efetivo, desde
que não possua outro imóvel no l\runicípio:
25.000,00 31.250,00 39.062,50
t
A transmissão de imóvel predial residêncial
cujo valor da avaliação seja igual ou inferioÍ
a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
dêsde que o adquirante náo possua outro
imóvêl predial no Município e tenha rênda
familiar mensal inÍerior a três salários
mÍnimos.
10.000,00 12.500,00 15.625,00
ITB I
Lei complgmentar No
005/20'13 Artigo. 33
I
A transmissão decorrênte da execução de
planos de hâbitâçáo parâ populâção de
baixa renda, nos termos definidos pela
legislaçáo fedêral e municipal, patrocinado
ou executado por órgâos públicos e sêus
aqentes:
'10.000,00 '12.500,00 15.625,00
A transmissão de imóvêl residencial
adquirido por servidor municipal. ativo ou
inativo, ocupante de cargo efetivo, desde
que náo possua outro imóvel no l\íunicípio:
25.000,00 31.250,00 39.062,50
t
A transmissão dê imóvel predial residencial
cujo valor da âvaliaçáo seja igual ou inferioÍ
a R$ 25.000,00 (vintê e cinco mil reais),
desde que o adquirênte não possua outro
imóvel predial no Município e tenha renda
familiar mensal inferior a três salários
mínimos.
'10.000,00 12.500,00 15.625,00
I
As casas de caridade ou êstabelêcimentos
de Ílns humanitários e assistenciais, sem
fins lucrativos;
10.000,00 12.500,00 15.625,00
Os engraxates, jornaleiros, ârtesãos e
ârtlfices que trâbalhêm sem auxílio de
têrceiros;
10.000,00 12.500.00 15.625,00
Prêstação de assistência médica ou
odontológica em ambulatórios, mantido poí
sindicato e afins. cuja assistênoa seja
qratuita;
10.000,00 1 2.500,00 15.625.00
I
ll
)
tss Lei complementar No
005/2013 Artigo. 70
12.500,00 15.625.00
Motorista autônomo, possuidor de um único
veiculo de aluguel de passageiros, que
exêrÇa a profissão por conta própria.
10.000,00
Construções de casas populares até 60,00
m', desde quê seja o primêiro imóvel
residêncial pertencente à pessoa físrca.
10.000,00 12.500.00 15.625,00
§1. 12.500,00 15.625.00
As empresas prestadoras de serviços que
vierem a se instalar no município de Aquiraz
terão desconto dê 80% (oitenta por cento)
do imposto, pêlo prazo dê 05 (cinco) anos
consecutivos, a contar do efetivo início de
atividadss, desde quê comprovem a
contrataçâo e/ou manutenção, êm seu
quadro de possoal, de funcionários
rêsidentês e/ou nativos de Aquiraz, nos
termos da regulamentação desta lei.
(Redação dada pela Lei Complementar No
011, de 28.12.2015)
10.000,00
Os imóveis de propriedade da União,
Estados e Municípios e os serviÇos
prestados Delos mesmos:
I 10.000,00 '12.500,00 15.625,00
1.000,00 1.250,00 1.562,50
Os imóveis de sua propriedâde ê os
serviços prestados pelas instituiçóes dê
educação e assistência social, desdê que
sem Ílnalidade lucrativa, e os utilizados
como templos de qualquer culto.
t
Os imóveis de propriêdade dê partidos
polÍticos e de entidades sindicais de
trabalhadores. (lncluído pela Lei
Complementâr No 011, de 28.12.2015\
10.000,00 12.500,00 15.625,00
ÍAXAS Lel complementar No
005/2013 Artigo. 93
Total 3.496.000,00 4.370.000,00 5.462.500.00
,y
)
)
i(s; MUrrclPro D€ 
^eurir: Lí OÉ DltEÍ$&S OÀçÁMÊHiÁÂÁ§
AI{EXO Dt MEÍÂs FIÍAI5
ÁltE,(o Da MíÂ5 4 PitoitDADas
Ér.r.í.b an.nc.ród. 2o2s
À5 PilohtoÁofs Ê MÉrÂs DÂÂDMrNrrrnÁçÃo MuNrcrpÀr paRÁ o ExERcloo íNÀN(Etno oa 2024, EsTÃo otftNtDA§ É DaMoNsT{ÀDÀs No pLÂNo pLURrÀNUAr DE 2022-2025, dês..ndô{.:
oR6ÀO CaSTOR 5f CRaÍÂRTA MUNT€rPÀr OE Ás5r9ÍÊNC À 50qÁr
u roaoE orçaMEnrÁira: roNoo MUn[tpÂl D! ÀgstsTt cÁsocrat
Piq.âm. d. to^ar..rm.iio En.r8ehcr. do Â!.idrn..io do Càdãírc Ú.lco
nô t í.mâ Ú.r@ da a$krênc , 50.r.1
Qu.liílerê loíal.c€ro C.dl{ro Ú.Eo.omo r4nolqla so.l.l d.
dê.tii.ãÉo de fãmlll.r.m rlrurÇlo d. vúl^êÉbilldàdê à pânkdâ.oÍeçáo
dãs diío4ôêi nâ suà bàr. d. d.dot, ílââdo oponuhldâdê párâ ácêsô.
sêNlços, bênêfkroi. p6grrúr. sochli a p.$oa. que.ê.ê$lrâh da
Á$ktênclâ so.lal.ôuÍ6 pollrL.Ú públl..r nàrq!.âlnda 6tãoforâ do
c.dã*rc Úíkôôu ênàô.ofr dadord.ratur lr.do!,
O Prcgrlma 3o 3à r.mfiá é um p6g.âm. qúê connbulp.ra o.ohbatêà
pobrcr..l d.ígurldadê no pãk o Bóle Frhílla t6ní.r. rcnd. dLcram.nt.
à! Í:mlll., pobÉs ê dtÉmãmêntê pobÉs.
!ÂqlhrçãodEêqulpã .nio! p€.ma..nr!5pará..5trutur.çãodo!.diçod.
âté^dinêhroàsLmllisinsc d$nocadàrt.oúnko. r8u$aàtivàdãr
táníllarêmr[úãçàod.vuln..ábildãd.$dal,pí3insêÍçào no.ãdãíro
únrro, 'Àtuali!.ção ..d lràl dàs íàmlliii rn*ada! no adà5tro únrco
oq€nvâ o áDÍimo'am.nro dâ gênáô dô 9uÁs, t.ndo á vrarrán.iâ
ioàsiri..ft I â íu.çàó dê Dtudunr ê tkrêmàtr,,Í i^rÕrhàçô.r,.onnÍuk
nd i.âd o E! . l.d l..i rê rdtoná lradoi dã. eat! à çõs d. rreo € w là..rbllldr d.
s.l.l, qu. obj.rt.m o àpdmoÉm.^ro dã g.íto do sUA5, r.ndô . qnrn.ra
nloã$in.n.lãl à Íunçro dê prôdurr ê rhr.m.n r.r lnlomrÇõd,.oiíru|Í
ndk.doEr.lndlcêrrêrlro ãlradordàsrtuàçó.rdêrr{o.vuln.rrblld.d.
sGlal, qúe in.ld.m sbE lãmlllâsê sobeôr rndlvlduo5 nordil.r.nt.s.lclos
'ÂÍõê5deíorhrç,...ã9.c(àção p.Íà. álu.çao nr! lunçô6 a*n.làir dô
5UÂ5, de3ênáo,.onrol. sdrl. prcüm.nto d. r.fliços, p6grãmâe, pój.rós
ebenêll.ios.o munl.lgro. tlodâ1..mêntodãsaçô.sdàvigilánciã
ffioã$lsr.ncúr !Àrúâlrràçlododr4nóíi.oso.iôtêíitónôdô
Mu.rclpio.
Âr.ndlm.nroj lj lr6lllãs. indiüduo, com *us drr.iro, vrolâdos, màs.újos
vi.culos ísmillaEs n,o foÉn 6npldos
GâÍrit rê*rururâçro récílco op.râ. oâ, ê at.nçáo.lpeclãlizàda ê
indlviduallrádá .on um a.omDanhamento 5islehárrco a t.milia5 e indlvld!os
que sêen.onvaF.E riluãção d. nÍo pe$oâre $c alpor ocotrên(iã d.
âbâ^dono, maui !r.ros fkk6 ./ou píqu (o!, ahu.oseruà1, u5o d€ sobstâncl.r
psicoalivas, cumpnh€nto d. m.d dàs !ó.o edu.àl và5, llruação dê '!à, nrúação lribilho nlôntll,.nrrc ou!êr
.r.ndlm.nto àrlàmlllãs€ lndividlos qu. e.ncontàm.fr §ru.Ç,o d.
:bãndono,.mê:ca ou violãdod. dircltos, ne.sn.^do de àcolhi6e.to
,bvió.Io, íoE dê*u iú.|.o tánrlràrd.ort.m.
Gã.àntú arÊndim..ro, (rrnça.adol.(êmê con drenorviolados ê vinculor
lâmili.re! Íomordo5
MÉor €oMPrrxrDÂDE / aBoRDÀGÉM
Ârendlmênro.i 9€$âsquetêm no€5Faço púbiico, mars do que moEdir, mas
íomêdê rend, ê i.mbén.o^stáhtesvolaçôe5 de dlr.nos, comoÍabarho
lnfann ê à êxp oração *xua de crançã5 e adoleÍ€nt.'
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PEetar b.n.flcioedê cãrátêr suplêmêntarê provsóno, àor.ldàdIósê à!
lamllãs êm virtud. d. nãscim..to, mod., sltu.çôês dê vrlneÍâbilldôd.
t.mporá â ê dê .alâúldâd. 9úbll.â.
Gàranurapooairàmlllãsquen*ê$lt.Emdà.oncê$âodosb.n.lkro,
êventuàlr dà r.d. e ronà ruràl do munklp o, l^sên.d..âs âm
acompànhrm.ntotàmlià.pà.àâeop.ÉÇàodàvulnêÍâbirdâd..
M.nul.nçao d.. .tlúdrdêr vln.!l.d.t .
5..rêl.rlã Munl.lp.l
GaÉinro !l.nó ru^ciôÁâmêôto do si.t!m. único da A$istên.ià Soctrt,
âse3guÉ^do ô drrlêtôdê qúem nec!sltir, mante.doi amplãndo.
quãlrfl.ândô âs açôês ne.ê$á.lo5ao íunclon.m.nlo da polltlcã d€ a*klên. a
socallo..l
Monno.àÍ todo! oi i.riçós, pÍogrãúâs, p.oj.rôs € bênêílcior oleÁrdo! relô
*cr.râ à dràshta.cià h.É1,àss4omndotodàa loBlsrrca necráiài.llm d.
gâ.ântlrór dlr.riôs bdâhdâs fámílàr qu. o ên.ontam em eiluàç5o d.
vul^éÍâbilldâdc ro.ral.
Fundon.mênro do (oiüô|. sdr.r
PãnHpáÇro d. b.iêóâdêna dminlnãçIo púbri.ô, com objetrvod.
à.ônpânhârê ll*âlr.rar àçôêr d. Gow.no, i íih de slucionàr 05
prôbl€mà3ê.r*aurâ.a ma.utençro do! s.rylço! d€ atendlm.nto ào
.dãdão.
Aíê8uG.opênolún.rôóàmên!ôdôt.o^e.hósdêdúâto! CMoCA cMo,
cMÂs, COMDPD, CMDM, dEpôirbrl rândô rôdô à o í..a ne.€$áíra
rcàl ,ãÇáo dã! at vldâdês, 6â.anilído , p.frk prçro popular nã .onnÍuçào e
fÍa lrâção dâ pô ltl.â! públ.d5lo.a15.
t ruto d. Pror.çào Sdial f.p..l.l Atêndim.nlos & í.n{llaiê individuos.om !u3 dlEitor violãdos, màs.ulos
ünculos íahlli.rês náo íoràF.oFDido5
rà.on, Ê àt.nçá! .5peoã1trôdô €
'ndNidúrrádà .ôn uú â.ôhoanhãmênro ííÊmár ro a tàmil à! . 
'nd 
viduol
quê *sró rró eú riuâç:ô dê n(o pêsoàLê 50. àl poÍ o.oíênoà de
a6a^do^ô, mâortàlorlk.G ê/ou psqu.o!, rbusosêxuà, usod€rúbíá^oa5
psi.ô3tvàs,.úmpÍnÊniôdemeddàs!ó.ô edlcatva!,sluáçàodêrua,
riruàçãoÍabarho itant r, enxê outras
v
b.aio 6isrõi, aEriErÂi cÁ!
UNTDAOÉ oiç^MÉNÍÁRra: runDo MUr{rarrÂr Dr Ás!rsrÊNal rocr^t
FUí{DO MUí{rCrPAt DÀ Cit^tlç aDO
AOOLESCEI{TE
F ian.úrprôlelor que ãtu€m na 83Bntlã dã p6moçào, prctêrào ê dêÍêsá dos
dk.ltosda cnançã. do adolêsêntê.
Rêàlrrà.c.mpãnhasdê drvolàção ê àrêrâdàçâo dê Fúndô Munrlpâldôs
dkêito! dà üiãnçà ê àdo.*êhrê pârâ lnkdlr.d pÍolêto5 vó tâdôs pâ6 êse
públi.o, €sp€.iàlm€ntê nó pêÍlodô di d.clarrçâô ahuâ do lmgono de renda
oiarl- GiiroftiaaREÍÁRúrlnrcrpÁiãi c,ar
uNlDA06OiçÀMtnTÁirÀÍuxDoMUNrcrPÂrDEÂssrrrÊ cÁsocrar
TUI{DO MUNICIPÂL DO IOO'O
Cuí.ãràl vidàdes 9romovldàs pàíà ô dôto, á$rn.omo pârâ rnvênr ên
projetos wh.d$ pelo públko,.om Íê.ú60r cãptãdos pôÍ dê pêsôâitÍ.càr
oujurrd car, ou oÍsãnkm6 públol.os ê fivád05,.à.ionáhn ê lntêÍnacionák.
"r.
)
Fuidô Municipàldos D üeltos dà P.$oã ldosã, cÍ ãdo pparâ lâ.rlliará
cãptàçãodêr€cúrsi
)
)
'ffi
MUNICÍPIO DE AqUIRAZ
tEI DE DIREÍRIZEs ORçAMENTÁRIAs
ANEXO DE METAS FISCÂIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OERIGATóRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Exercício Financeiro de 2025
AMF - Demonstrativo 8 LRF, art.4', § 2', inciso V)
Fonte: Secretaria de Finanças do Município
1 00
K
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita
(-) Íransferências Constitucionais
(-) Íransferênciãs ao FUNDEB
22.993.s62,06
0,00
11.914.500,00
Saldo Finaldo Aumento Permanente de Receita (l) 11.079.062,06
Reducão Permanente de Despesa (ll) 0,00
Margem Bruta (lll) 11.079.062,06 = 
(l+ll)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (lV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
11.079.062,06
11.079.052,06
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lll-lV) 0,00
Leide Diretrizes Orçamentárias - 2025 iâ,
ANEXO II:
TI,IETODOLOGIA DE
CALCULO
q
Aquiraz - CE
2024
-
íH PREFEITURA OE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
INTRODUçAO
A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de
Governo, e a Lei orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução
dos programas governamentais. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei
de Diretrizes Orçamentárias:
. Compreender as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente;
. Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
o Dispor sobre as alteraçôes na legislação tributária; e
. Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscall (LRF), além do disposto na
Constituição, a LDO deve dispor sobre:
. Equilíbrio entre receitas e despesas;
. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
seguintes hipóteses:
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; ou
Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da
Federação que tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um
q uadrimestre.
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos; e
Demais condições e exigências para a transferência de recursos a
entidade públicas e privadas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará o projeto de
LDO o Anexo de Metas Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
1 Lei Complementar n" TOU2OOO
Pâço Municipat Cãrlos Augusto Mâlos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - ó1.700-000
Là
@ PreÍeitura de Aquiraz @ preÍeituradeaquirazoÍicial Q www.aqu iraz.ce.gov.br
iH PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIOANOO OA NOSSA GENTE
o Anexo de Metas Fiscais conterá ainda
. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
o Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
o Avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral próprio dos
servidores públicos, bem como dos demais fundos públicos e
programas estatais de natureza atuarial; e
. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá
Anexo de Riscos Fiscais (ARF), onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
Paço Municipal Cartos Augusto Malos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - ó1.700-000
@ PreÍeitura de Aquiraz @ PreÍeituradeaquirazoÍicial Q www.aqu iraz.ce.gov. br
{,\
II
primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
i#[' PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIOANOO DA NOSSA GENTE
CENÁRIO ECONÔMICO
Os principais parâmetros macroeconômicos projetados para a construção do
cenário base são os seguintes: PIB Real, Meta Taxa Selic, Câmbio, lnflação - IPCA,
Projeção PIB do Estado do Ceará, Projeção da Receita Corrente Líquida. Todas as
demais variáveis incorporadas na construção do cenário base ou que podem vir a
afetá-lo são consideradas de cunho não macroeconômico. O cenário base é a
referência para a projeção das receitas do governo e para o estabelecimento do nível
de despesas compatível com a meta de superávit primário estabelecida no corpo da
LDO, assim como para as projeções de dívida pública. Todavia, é importante salientar
que o próprio lapso temporal entre a elaboração da LDO e o início do ano a que ela se
aplica resulta na majoração dos riscos em torno da consecução do cenário base
originalmente projetado.
TABETA 1- CENÁRro MAcRoEcoNôMrco DE REFERÊNcrA
vaRlÁvEs coNstDERADAS 2025 2026 2027
PIB - Produto lntêmo 8ruto Íeal (% cles.imentoAnúal,
Târa reel dê iuros implícito sobre a dívida líquide do governo
lm&ia % anual) (selic)
cámbio (RS/USS - Finaldo ano)
lnfleÉo Média llPCA} (%)
Proiêqâo do Pl8 do tstado {R§ MilhaÍes}
Projeção da Rêceitã €orrente üqulda - RCL
2,OO%
8,50%
5,03
3,so%
266.5a6.215.000
224.226.ú3
2,OO%
4,50%
5,O7
3,50%
271.917.939.300
232.O73.913
Paço Municipat Carlos Augusto Malos Prres . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - ó1.700-000
fr!
@ PreÍeitura de Aquiraz @ PreÍeituradeaquirazoficiat (N www.aquiraz.ce.gov. br
II
2,m%
8,50%
5,00
3,51%
250.610.717.00O
216.643.,r81
$' PREFEITURA DE
AQUIRAZ -
CUIDANDO OA NOSSA GENTE
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art. 4e, § 3e, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
O § 3s do ârt.4s da LRF, transcrito a seguir, determina o que a LDO deverá
conter no Anexo de Riscos Fiscais (ARF):
"§ 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem".
O ARF seguiu as regras, estrutura, conceitos e premissas estabelecidas no
Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) que assim define riscos fiscais:
"Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência
de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas,
eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de
trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados,
correspondendo, assim, aos riscos pÍovenientes das obrigações financeiras
do governo."
É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser
tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo.
PaçoMunicipalCarlosAugustoMãtosPires.RuaAugusloSá,S/N-Centro-Aquiraz/CE-ó1.700-000
Q PreÍeitura de Aquiraz @ Prefeitu radeaqoirazof iciat Q www.aquiraz.ce.gov.br
t
II
I
I
.i PREFEITURA DE
AQUIRAZ -
IT
RS 00
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
TABETA 2 - ARF - DEMONSTRATIVo Dos RISCoS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
3s
oEM A t5 flt5COS FtSCÂlS PASSTV06 PROVTOÊriclAS
fru5ta ção dê arecàdà çã o
Rêstituiçã o dê Tributos a Maioí
Oiscíepância de P.ojetos
Ouúos Riscos tiscais
50.000,00
0,00
50.000,00
100.000,00
Limitâção de Ootâções Orçamentá.ias 200.000,00
suBÍoÍÂr 200.000,00 suaTotaL 200.000,00
TOTAL 1.100.000,00 TOTAL 1,100.000,00
Fonte: Secretâria de tinânças do Munic,pio
Paço Municipal Cartos Auguslo Matos Pires . Rua Auguslo Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - ó1.700-000
PÂSS|VOS COi{TINGENTI S PROVIDÊNCIA§
DescÍiçã o Descrição
DÍvidas em Pro.esso de Re.onhêcimento
Avais e Garantias Concedidas
Arsastências DiveBas
câlamk ádê pliblE.s qirê .*6*m dê 6sÉláftig
Outíos Pass avos ContanÍentes
400.000,00
300.000,00
0,00
200.000,00
0,00
anulação de dotaçôês orçâmêntária§
Ab€rtura d€ crédatos adicionais suplementar
com â íêsêívâ de contanSêncaa
800.000,00
100.000,00
SUSTOIAL 900.000,00 SUBTOIAL 900.000,00
@ Prefeitura de Aquiraz @ preÍeitu radeaquirazof iciat ! www.aquiraz.ce.gov.br
q\
.H PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO DE METAS FISCAIS ANUAIS
(Art.40, § 1o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
1. lntrodução ao Anexo de Metas Fiscais
O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão
equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar o crescimento sustentado, a
distribuição da renda, o fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos
serviços públicos, o financiamento de investimentos em infraestrutura, sem perder de
vista que uma gestão fiscal responsável, que é condição necessária para a
continuidade das políticas públicas e para tal deve-se garantir a sustentabilidade
intertemporal da dívida pública.
Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas
internacionais de ações de aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o
aprimoramento da eficiência da alocação dos recursos com medidas de racionalização
dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e controle, ampliação dos
mecanismos de transparência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ns 101, de 4 de maio de
2000) faz a correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de metas de
receitas e despesas:
Art. 1s. [...]
§ L'A responsabilidede na gestão fiscâl pressupõe a ação plane.iada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, dâ seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Paço Municipal Cartos Augusto Matos Pires . Ruã Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - ó1.700-000
O PreÍeilura de Âquiraz @ prefeituradeaquirazoÍicial Q www.aqu iraz.ce.gov. br
Í-\
'& AQUIRAZ
PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
De acordo com o § 10 do art. 4s da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais (AMF)
em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também comporá o Anexo de
Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior.
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis
fiscais (Resultados Primário e Nominal) visando atingir os objetivos desejados quanto
à trajetória de endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal
responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a
execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política
fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da
limitação de empenho e de movimentação financeira.
a) Receitas não financeiras ou primárias - Correspondem ao total da receita
arrecadada, deduzidas as seguíntes:
o Ganhos obtidos em aplicações financeiras;
.lngressos decorrentes de operaçôes de crédito;
. Recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo;
.Receitas decorrentes de alienações de bens, como as relativas à
privatização de empresas estatais.
Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit
financeiro, quando utilizados como fonte para abertura de creditos orçamentários
adicionais são classificados como fonte financeira.
b) Despesas não financeiras ou primárias - Despesa total, deduzidas aquelas
com:
. Amortização, juros e outros encargos da dívida interna e externa;
.Aquisição de títulos de capítal já integralizado;
o Concessão de emprestimos com retorno garantido.
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) atualizado pela Portaria ns 669, de
07 de julho de 2023 e alterações anteríores, publicado pela Secretaria do Tesouro
Paço Municipal Cartos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 6 l .700-000
@ PreÍeitura de Aquiraz @ PreÍeituradeaquirazof iciat (N www.aquiraz.ce.gov.br
\
tt
De maneira geral o resultado primário é apurado com base em:
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Nacional (STN), estabelece orientaçôes emanadas a todos os entes federados, para,
entre outros aspectos, padronizar os demonstrativos fiscais nos três níveis de
governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos segue o modelo e regras estabelecido
pela STN no referido Manual. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:
. Demonstrativo 1- Metas Anuais;
. Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
. Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
! Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
. Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
. Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
. Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações
divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão
Fiscal. A seguir são apresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais
parâmetros e a metodologia de cálculo utilizada para as projeções dos fluxos de
receitas e despesas, bem como a projeção da do estoque de dívida e dispon ibilidades.
As receitas e despesas estimadas para o triênio 2025 a 2027 levaram em
consideração a grade de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados pelo
Tesouro Municipal, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Fazenda
do Estado. Também foram considerados os esforços que estão sendo realizados pela
administração fazendária na modernízação da cobrança dos tributos, as diversas ações
de combate à inadimplência, além da possibilidade de captação de recursos
voluntários vindos da União e do Estado, acrescentando-se, também, nos cálculos, as
receitas provenientes dos convênios e das operações de crédito. Vale ressaltar
também o esforço da Secretaria de Finanças em criar e consolidar mecanismos para o
Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - ó1.700-000
@ Prefeitura de Aquiraz @ prefeituradeaquirazoÍaciàt (p www.aquiraz.ce.gov.br
u
A PREFEITURA DE
E'ó AQUIRAZ tt
2. Projeções das Receitas e Despesas (Critério Acima da Linha)
'$ PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIOANDO DA NOSSA GENÍE
controle e a gestão da dívida pública, pois sem as informações pro.ietadas dos
elementos que influenciam a dinâmica da dívida seria inviável estabelecer metas
fisca is consistentes.
2.1 Receitas que impactam os resultados fiscais
o resultado primário é impactado do lado das receitas pela apuração e
projeção das receitas primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados para
projeção das principais receitas primárias:
a) lmposto Predial e Territoriâl Urbano (IPTU) - Representou, em média,
considerando o período de 2O2Z a 2024 cerca de 71,,9Oo/o do total das receitas
primárias correntes. Para o triênio 2025 a 2027, foi considerado um cenário mais
conservador baseado na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios
anteriores e na taxa de inflação.
b) lmposto de Transmissão de Bens lmóveis (lTBl! - Representando, em media,
cerca de 4,10% do total das receitas primárias correntes. Considerando a retomada da
economia e que a arrecadação apresentou crescimento em 2022/2023, para a
projeção foi utilizada a média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores
com aplicação de taxa de inflação.
c) lmposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSS) - Considerado a variação
realizada em 202212023 (+23,23o/ol e a retomada da economia. Para a projeção foi
utilizada a taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos
exercícios anteriores e acréscimo da taxa de inflação para o triênio de 2025 a 2O27.
d) Taxas - Representou, em média, considerando o perÍodo de 2022 a 2024 cerca
de 1,85o/o do total das receitas primárias correntes. Para o triênio 2025 a 2O27, foi
utilizada a taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos
exercícios anteriores.
e) Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de lluminação Pública -
Considerando a série histórica, para o triênio 2025 a 2027 a projeção utilizou a taxa de
inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores.
PaÇo Municipâl Carlos Augusto Matos Pires . Ruâ Augusto Sá, S/N - Centro - AquirazlcE - ó1.700-000
O PreÍeitura de Aquiraz @ preÍeituradeaquirazoficaat Q www.aquiraz.ce.gov.br
\-
II
$
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANOO DA NOSSA GENTE
f) lmposto sobre a Renda Retido na Fonte (lRRFl - Esta receita guarda
correlação direta com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores retidos
são decorrentes da incidência sobre a folha de pagamento. Para o triênio 2025-2027,
utilizou-se por projeção conservadora no sentido de seguir os mesmos percentuais de
incremento da despesa com pessoal.
TABELA 3 - PREvrsÃo DE RECErrAs TRTBUTÁRrAs MuNrcrpArs
Fonte: Tesouro Municipal.
g) Receita patrimonial (exceto aplicação financeira) - Para o triênio 2025 a 2027
foi considerado o efeito da inflação projetada. Vale ressaltar que na previsão das
receitas patrimoniais são excluídas as receitas decorrentes de remuneração de
depósitos bancários, pois de acordo com a metodologia de apuração de resultados
fiscais são receitas financeiras que não impactam o resultado primário, porém afetam
o resultado nominal.
h) Receita de Aplicação Financeira - Tal receita não impacta o resultado
primário, mas influencia o resultado nominal. O montante arrecadado é influenciado
pelo estoque de disponibilidades de caixa ao longo do ano e a taxa de juros. No
entanto, considerando o aumento das receitas totais e a perspectiva de aplicação
dessas dispon ibilidades optou-se conservadoramente por um aumento referente à
inflação ao longo do triênio.
i) Cota-Partê tPM - A transferência do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), projeta-se um cenário futuro
de aumento dessa receita em função da retomada da atividade econômica nacional.
Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - ó1.700-000
Exercício IPTU rss ITBI IRRF
Taxâs e
contribuições de
Melhoria
2024 59.350.000,00 37.490.000,00 16.530.000,00 21.050.000,00 8.740,500,00
2025 61.433.185,00 38.805.899,00 17.110.203,00 21.788.855,00 9.O47.297,55
2026 63.583.346,48 40.164.1O5,47 1,7.709.060,1,1, 22.557.464,93 9.363.946,75
2027 65.808.763,60 41.569.849,16 14324.877,2L 23.340.766,20 9.691.684,89
@ PreÍeitura de Aquiraz @ PreÍeituradeaquirazoÍiciat Q www.aquiraz.ce.gov.br
II
I
\
PREFEITURA DE í￾AQUIRAZ
CUIDANOO DA NOSSA GENTE
Assim sendo, por não existir projeções divulgadas pelo Tesouro Nacional considerou￾se o efeito combinado da variação da inflação nacional no período.
GúFrco 1 - EvotuçÃo DAs TRANsFERÊNcns Do FuNDo DE PARrtclPAçÃo Dos MuNlcíPlos (FPM) -
2022 
^2027
Fundo de Partcipação dos Municípios - FPM
70.364.85S,88 72.427.625,84
67 166.966,66 67.985.368,00
60.446.281,30 62 .421.982 ,34
2422 2023 2424 2025 2026 2021
FoNÍE 1 SECRETARTÂ DE FrNANças. Os ExERcicros DÊ 2024 A 2027 sÃovALoREs pRtvrsÍos. VaroREs DEDUzrDos Do FUNDEB
j) Cota-Parte ICMS - A transferência do lmposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) já deduzida a contribuição para o Fundeb (2O%1, toi
considerado tão somente a média de arrecadação de últimos exercícios e o Índice de
lnflação, que podem sofrer aumeptos em decorrência de as ações específicas da
Secretaria da Fazenda do Estado.
Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - ó1.700-000
80.000.000,00
70.000.000,00
60.000.000,00
50.000.000,00
40.000.000,00
30.000.000,00
20.000.000,00
10.000.000,00
@ Prefeitura de Aquiraz @ preÍeituradeaquirazoficial Q www.aquiraz.ce.gov.br
q
II
'â;
PREFEITURA DE
AQUIRAZ -
TI
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
GúFrco 2 - EvoruçÃo DAs TRANSFERÊNoAS DA CoTA-PARTE ICMS - 2022 a2o27
lmposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
78.000
76.000
74.000
72.000
70.000
68.000
66.000
64.000
62.000
60.000
58.000
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
76.247.759,43
7 3 .707 .400 ,aO
71.214.880,00
68.800.000,00
66.182.467,54
64 .242.7t9 ,79
2022 2023 2024 2025 2026 2027
FoNTE 2 - SECREÍaRrA ot FrNANças. Os ExERcícros oE 2024 a 2027 sÃovAtoREs pREvrsros. VaLoRrs DEDuzloos Do FUNDtB
k) Cota-Parte IPVA - A transferência do lmposto sobre Veículos Automotores -
IPVA, já deduzida a contribuição para o Fundeb (2OYol. Foi aplicado a média dos
aumentos de arrecadação de últimos exercícios e o índice de lnflação, podendo sofrer
aumentos em decorrência de as ações futuras por parte da Secretaria da Fazenda do
Estado.
Paço Municipat Carlos Augusto Mâtos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aqurraz/CE - ó1.700-000
@ PreÍeitura de Aquiraz @ preÍeituradeaquirâzoÍicial Q www.aqu iraz.ce.gov. br
\
'â'
PREFEITURA DE t￾rr
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
GRÁflco 3 - EvoruçÃo DAs TRANSFERÊÍ{C|AS DA Cora-PARTE IPVA - 2022 A 2027
AQUIRAZ
lmposto para a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
9.000.000,00
8.000.000,00 'r 456-446,36
6.960.000,00 7.204.296'00'
7.7t7.421,94
7.000.000,00
6.000.000,00
5.000.000,00
4.000.000,00
3.000.000,00
2.000.000,00
1.000.000,00
6.445.133,88
4.672.665,U
2022 2023 2024 2025 2026 2027
FoNrE 3 - SECRETARTa DE FrNANÇas. Os ExrRcícros Dr 2023 A 2026 sÀo vALoREs pRÊvtsros. VÁLoREs DEDUzrDos Do tUNDEB
2.2 Despesas primárias
No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes:
a) Pessoal - A despesa com pessoal é em geral impactada por novas
contratações, crescimento vegetativo da folha, e correções salariais. A variação
realizada de 2022 a 2023 bem como a projeção 2024 a 2027 mostram uma tendência
de aumento contínuo no triênio em decorrência do conjunto de fatores apresentados
no início deste parágrafo. Nesse sentido, para o período de 2025 a 2027 foram
considerados também o ajuste do salário de mínimo e reajuste anual impactado pela
inflação.
b) Outras Despesas Correntes - Representa uma tendência de aumento contínuo
dessa rubrica. No tríênio 2O25 a 2O27 em decorrência do conjunto de fatores, bem
como o cenário econômico nacional também foi adotada variação da inflação.
c) lnvestimentos - No que tange aos investimentos, que contempla uma serie de
obras, reformas e novas responsabilidades. Os investimentos do plano foram
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
distribuídos ao longo dos exercícíos- O influxo de receitas próprias, royalties, parcerias
com Órgãos Nacionaís, permitirão a execução desses valores. EntÍe 2025 e 2027
procurou se manter um equilíbrio nos gastos acrescentado da inflação projetada para
o período.
Ressalta-se, contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo
município bem como as de transferências podem sofrer influência em sua realização
de acordo com o desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos
indicadores financeiros, principalmente o preço do barril do petróleo e o câmbio,
como também de eventuais mudanças na legislação.
A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública muitas
vezes exige o cumprimento de cronogramas que consomem vários meses, podendo se
estender para exercícios futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa
empenhada ainda não houver sido paga, seu valor será reconhecido como despesa
orçamentária, e caso cumpra os requisitos da legislação, será inscrita em restos a
pagar.
A Lei ne 4.32O/L964, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas
categorias. Se os bens ou serviços já se encontrarem devidamente entregues e
aceitos, restando apenas serem pagos, a obrigação será denominada restos a pagar
processados. Caso a execução da despesa se encontre em qualquer outra fase, a
obrigação recebe a denominação restos a pagar não processados.
Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de
liquidação para a ótica de caixa se faz necessário projetar os montantes de restos a
pagar para os próximos exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar
processados é um dos itens de ajuste na compatibilização dos resultados apurados
acima e abaixo da linha. O Manual dos Demonstrativos Fiscais assim explica a
necessidades desse ajuste:
vARrAçÃO SALDO RPP : (XLIV) = (XUb - XUa)
ldentifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período.
Este ajuste deve ser realizado tendo em vista que as despesas primárias diminuem as
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2.3 Projeções de Restos a Pagar Processados
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENÍE
dispon ibilidades de caixa no momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCL,
os restos a pagar processados são deduzidos das dispon ibilidades de caixa,
impactando o valor da dívida líquida já no momento de sua inscrição. De forma a
harmonizar os resultados primário e nominal acima da linha com a apuração abaixo da
linha, é preciso, portanto, expurgar do resultado abaixo da linha o valor das variações
no saldo de restos a pagar processados ocorridas durante o período de apuração.
A variação dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com
os valores do período inicial e do período final que realmente provocaram impacto na
DC, ou seja, deve-se observar a limitação do impacto da dedução dos restos a pagar
processados até o total da Disponibilídade Bruta.
A projeção dos restos a pagar para os demais exercícios seguintes (2025 a
2027) utilizou-se como parâmetro de projeção a média percentual dos últimos dois
exercícios dos restos a pagar pagos, conforme tabela a seguir:
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3. Dinâmica da Dívida da Dívida Consolidada tíquida (DCt)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da dívida pública a ser
controlada por meio das metas fiscais tem relação direta com o conceito de Dívida
Consolidada Líquida (DCL), que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais do
Tesouro nacional (MDF) corresponde à Dívida Pública Consolidada menos as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, os demais haveres financeiros,
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TABETA 4 - PRoJÉçÃo Dos REsÍos A PAGAR PRocEssADos
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
incluídos no cálculo da DCL a partir da 14-a edição do Manual dos Demonstrativos
Fiscaís - MDF válido a partir do exercício de 2O24.
Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total
das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre
órgãos da administração díreta e entre estes e as entidades da administração
indireta), assumidas:
a) pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12
(doze) meses (dívida mobiliária);
b) em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados e da
realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses;
c) pela realízação de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12
(doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF,
para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento
dos limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo
atuarial dos regimes próprios de previdência e a dívida contratual de PPP. De acordo
com o MDF o entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros
engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos
respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como
empréstimos e financiamentos concedidos com retorno garantido. Não são
considerados haveres financeiros:
a) Os créditos tributários e não tributários (exceto os empréstimos e
financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por
meio de variações ativas;
b) Os valores inscritos em Dívida Ativa;
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AQUIRAZ
CUIDANOO DA NOSSA GENTE
c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques
e contas do Ativo lmobilizado;
d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e
a terceiros;
e) Depósitos restituíveis e valores vinculados;
f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de
ações ou cotas.
Nas projeções da trajetória da dívida pública consolidada foi tomado como
ponto de partida o estoque final da dívida consolidada projetado para 2023, que, por
definição, será o estoque inicial de 2024. A paíÍiÍ daí foram projetados os fluxos de
que impactam o estoque da dívida:
a) ingressos de operações de crédito;
b) juros por competência;
c) pagamento do serviço da dívida (juros e amortização).
Houve a preocupação em compatibilizar os resultados fiscais apurados pelo
confronto das receitas e despesas (fluxo - acima da linha) com os calculados a partir
da varíação da dívida fiscal líquida (variação do estoque - abaixo da linha), conceito de
dívida que segundo as estatísticas fiscais é representada pela dívida consolidada
líquida ajustada pelos efeitos patrimoniais decorrentes:
a) da variação saldo restos a pagar processados;
b) da receita de alienação de investimentos permanentes;
c) dos passivos reconhecidos que impactem a dívida consolidada;
d) variação cambial;
e) pagamento de precatórios integrantes da dívida consolidada.
A previsão dos pagamentos de precatórios leva em conta a proposta feita pela
Secretaria de Finanças para o Tribunal de Justiça.
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Para as operações de crédito levou-se em consideração o cronograma de
desembolso dos financiamentos em andamento. No caso dos parcelamentos e
renegociações de dívidas as projeções consideraram uma média histórica dos fluxos
que impactaram os estoques dessas dívidas ao longo dos últimos anos.
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AQUIRAZ
CUIDANDO OA NOSSA GENTE
Demonstrativo 1 - Metas Anuais
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercÍcio a que se referirem
(2025) e para os dois seguintes (2026 e 2027), para elaboração das projeções foram
considerados:
a) receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa;
b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e Haveres financeiros) e juros
passivos (incidentes sobre a DC) por competência;
c) estoque da dívida consolidada;
d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicaçôes financeiras e demais
haveres financeiros).
O demonstrativo a seguir apresenta as metas fiscais para o triênio 2O25 a 2027,
sendo as metas dos dois últimos anos apenas indicativas da política fiscal do
Município. Para obtenção dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro
demonstra a consolidação da capacidade de geração de superávits primários pelo
município gerando um estoque de dívida líquida negativa o que indica que os haveres
financeiros continuarão maiores do que o valor projetado para a dívida consolidada. A
expectativa é de que a receita primária se mantenha estável principalmente em
função das projeções de transÍerências de receitas da União originárias da
compensação financeira da exploração do petróleo (vide tópico que trata das
projeções das receitas primárias).
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Paço Municipal Cartos Augusto Matos Pires . Rua Auguslo Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - ó1.700-000
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CUIDANDO OA NOSSA GENTE
Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas as metas fiscais (resultados
primário e nominal), o monitoramento será realizado por meio de demonstrativo
específico que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Visando à padronização dos demonstrativos, a Secretaria do Tesouro Nacional publica
periodicamente o Manual de Demonstrativos Fiscais, que define a estrutura da
demonstração para que União, Estados, DF e Municípios evidenciem, bimestralmente,
o resultado primário do período. Também é importante registrar que a partir de 2020,
a apuração dos resultados fiscais far-se-ão estritamente sob o critério de caixa tanto
para as receitas como para as despesas. A apuração bimestral se interliga com a
necessidade de acompanhamento da programação financeira e, caso a expectativa de
receita reestimada a cada bimestre não comporte o cumprimento da meta de
resultado primário, o governante deverá limitar a movimentação de empenho e
financeira.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior
O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual da RCL) para
receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal,
dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior
ao ano de referência da LDO (por exemplo, para a LDO feita em 2O24 e se referindo ao
exercício de 2O25, será avaliado o cumprimento das metas relativas ao exercício de
2023 que é o exercício anterior ao da elaboração da LDO). Segundo o Manual dos
Demonstrativos Fiscais alguns fatores, tais como o cenário macroeconômico, o
desempenho das empresas estatais, as taxas de câmbio e de inflação, devem ser
motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.
Assim, a principal finalidade é a de estabelecer uma comparação entre as
metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro de 2O23, incluindo análise
dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas. Para o cálculo do Resultado Primário utiliza-se a metodologia acima da linha,
isto e, o confronto das Receitas Primárias (l) menos as Despesas Primárias (ll) e indica
se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se
as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
No caso do resultado nominal vale ressaltar que, a partir do exercício de 2023,
deve ser calculado pela diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em
31 de dezembro do ano anterior em relação ao saldo da DCL apurado em 31 de
dezembro do exercício de referência. Para apuração do resultado nominal pela
metodologia abaixo da linha, não devem ser considerados os valores das dívidas,
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS do ente.
O valor da Dívida Pública Consolidada corresponde ao total apurado
a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de
emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados;
b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da
realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANOO DA NOSSA GENÍE
Já a Dívida Consolidada Líquida (DCL) segundo a LRF corresponde à Dívida Pública
Consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores
Vinculados (MDF Edição Ne 14).
ÀMt DemonstGr rc 2
2023
Rê@ita Torâ I ltxcEÍo FONÍts RPPS)
Rê@ ita s Pri má ri à r ítxcETo ,ONÍES RPPS) ( )
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Detoêsa3grimá.i.r ltlcETO FollTEs f,PPs) Íll)
flêcêilâ Torâ I (coM foNTES RPP5)
Rêcêitas PÍimãriãr (coM Fon1ts ÂPPsl(rrr)
Oêsresâ Íor. l (COlí FoÍfits iPPSl
De3oesat PÍimáias (coM Fo TEsRPpS)(lV)
Rêrurrâdo PÍimáno {stM RPÍ6) a.im. dô unha {v} = {r - rr)
i.suuãdo Primáôo ÍcoM ft PP5) acih. dâ uhha ívl) = ívl + (lll -lv)
Díúda Púbrio consolidada (Dc)
Diúda co.solidada alquid. (Dô)
Ae3últãdo Nooiíâl(StM nPPs) Áhãib da ünh.
393.307.372,35
196.s45 552.11
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30.391.52240
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FoNTÉ:Ânêxô de Meras Fis@i5 da IDo 2023 e ielatóno Âeslmido dô ErecuÉo oEaúenrána oêzemb0/2023
NoTA: aeláborâçáo d.ss€ d.monstariF dew teguirà metodoloaia de cal.ulo disporta no ft.m 03-06.00 Ânerc6daP.nellldoMoÍ.PoÁanto,n5o
d€Éô sercon3ideÉdâr ár Ecêibr e dê3pê3.5 om á! fontêr do RPpS no.llolo a.ihâ da linha. Támbém não d.km r€r ónsidê.ãdâs as diüda!,
dirponibilidãdê de oiE ê hãkrc! linaneims do RPP5 no úildlo âbairc da linhá.
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meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento;
c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
o objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as
metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma
melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da
política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas
futuras, validando a consistência dessas últimas. A fim de gerar maior consistência e
subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e
constantes.
Os critérios utilizados para as projeções do triênio 2O25 a 2O2'l eslão
apresentados e detalhados no tópíco "Metodologia de Cálculo", em cumprimento à
Lei de Responsabilidade Fiscal que a obrigatoriedade de os demonstrativos de metas
serem instruídos com a memória e metodologia de cálculo, objetivando demonstrar
como tais valores foram obtidos.
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PREFEITURA DE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Demonstrativo 4 -Evolução do Patrimônio Líquido
O Patrimônio tíquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação
patrimonial líquida do Município, ou seja, representa a diferença entre o "Ativo Real"
e o "Passivo Real". lntegram o patrimônio líquido: patrimônio/capital social, reservas,
resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Conforme o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as contas que compôem
o PL são as seguintes:
a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias,
fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração
ind ireta.
b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não
transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro
líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas,
inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela
legislação.
c) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou
prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da
administração direta, autarquias, fundações e fundos. A conta Ajustes de
Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil
ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser
atribuídos a fatos subsequentes, integra a conta Resultados Acumulados.
O Patrimônio Líquido de Beberibe vem apresentando aumento e redução ao
longo dos três exercícios em análise, 2O2O,2O2l e 2O22, em razão de mudanças de
metodologia previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, conforme demonstrativo:
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Rêsultàdo Acumulâdo
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fonte: Pr€sraéo dê Contàs de §o,/emo do! êx€.doos de 2021 à 2023, publi@dâ no site wpw-aq!ilaz.ce-8ov.br
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2027
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CUIOANDO OA NOSSA GENTE
Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita
previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas
fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das
renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4',
§ 2", inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele visa a dar transparência
também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de
benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece:
"A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de nâtureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos
uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que nào
afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDOj
ll - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição. "
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) foi
instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 17, conceituando-a como
Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo
que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por
prazo determinado.
Numa clara preocupação com o equilíbrio intertemporal, que deve garantir
que despesas continuadas sejam financiadas com receitas permanentes, a LRF
estabelece que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos
com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercÍcio em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu
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AQUIRAZ
custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1o do art. 40 da LRF e seus
efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão
executadas antes da implementação de tais medidas.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento permanente de receita é
definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3o do art. 17 da LRF).
Além de medidas específicas descritas a seguir, considera-se como ampliação da base
de cálculo nesta estimativa a expectativa de crescimento real da atividade econômica,
mensurada pela expansão marginal da arrecadação a ser provocada isoladamente
pelo efeito quantidade sobre a arrecadação ajustada e devidamente atualizada pelos
efeitos legislação.
Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita primeiro se
identificaram as receitas permanentes e as despesas continuadas para os exercícios de
2024 e 2025. Com base nas projeções de receitas e despesas detalhadas no item 3
deste Anexo de Metas foi calculada a margem de expansão pela diferença entre o
aumento permanente de receita e as novas DOCC.
AMF Oêmonstratiw 8 §2"
EVENÍOs Valo. Previsto pará 2025
aumênto Permanente dã Recêita
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Redúção Permànêntê de O€spesa (ll) 0,00
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Saldo utillzado da MaíBem Bruta (lV)
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Ma.Âem Líquida dê Expânsão dê DOCC ÍV) = {lll-lV) 0,00
RS 1,00
Fonte:5ecretaria de Finanças do Municipio
Paço Municipal Cartos Augusto Mâtos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - ó1.700-000
@ Prefeitura de Aquirâz @ PreÍe itu radeaqu irazoÍic ia I Q www.aqu iraz.ce.gov.br
CUIOANDO OA NOSSA GENTE
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ExêrcLio Filaneirc dê 2025
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OúÍc lmoottos, Taxai e Co.tribuknê. dê Melhotü
co rilBul(rEs
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CpSSS do sérvido. CMI Atho . MultaÍ ê luros do PÍiftipâ!
CPs§ do 5.rürror cMl lnstiÉ
CPsss do seíi.tor CMI Pên3i@irt.s
ContíbúiÉo de Mêlhoria Erpãn.ão R.de lluúiÉ!ão uÍ6ána
RE(EIÍ P^ÍRl.lt(rl.t t
Âplkaçô6 ri.ãmáBs
odã! tdtb! Pàtimniâir
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tutstEiarao 5 coxaExÍas
Írâníê.êncies da tC 61/19a9
Tranrre.ênoas do rUNDtB
Oúlôt Traosf«ên.iâs CôÍdt6
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Oul.as i<eitãt Íiôânc€iBt
compês(ôes fiÉnceias ênúê RGPS ê RPP5
R6ên8 coíentêt RêstantB
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MUNICÍPIO DE AqUIRAZ
tEI OE OIREÍRIZES ORçAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁICUtO DAS MEÍAS ANUAIS
t - oESPESA
ExercÍclo Flnancelro de 2025
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Art.4s, § 2e, inciso llda LRF Rs 1,00
CATEGoRta EcoNôMrca E GRUpos DE NATUREZA DE
OESPESAS
EXECUÍAOA ORçADA PREVISAO
2022 2023 2024 2025 2026 2021
DESPESAS CORRENÍES (t)
Pessoal e Encartos Sociais
luros e Encar8os dâ Dívida
Outrâs Despêsâs Correntes
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPTTAT (I)
lnvestimentos
lnversões Finânceiras
Concessão de Empréstimos e Financiamentos
Aquisição de TÍtulo de Capitaljá lnte8râlizado
Aquisição de Título de crédito (xlx)
Demais lnversões Financeiras
Amortiuâção dâ Dívida
RESERVA DE coNÍtGÊNcta (lll)
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