norma nº 1764/2024

ja" . PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.764/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E SUA PERMUTA 
COM O IMÓVEL PARTICULAR DE 
INTERESSE PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 
125 DA LEI ORGÂNICA DESTE 
MUNICIPIO, LEI N° 01/2015, COM 
ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA 
PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara 
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao 
Município de Aquiraz/CE, o qual encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus 
real, legal ou convencional, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo 
no terreno objeto da matrícula 30513, 2° Oficio da Comarca de Aquiraz-CE, Cartórion 
Florêncio — Área de Lazer, do Loteamento Porto das Dunas II Etapa, registrado no 
Cartório Florêncio — 1" Zona de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz a saber: 
ÁREA DE LAZER: UM TERRENO situado no lugar 
MARIUBA, distrito sede desta comarca de Aquiraz-Ceará, 
loteamento denominado PORTO DAS DUNAS II ETAPA, 
constituído pela ÁREA DE LAZER, localizado do lado par dos 
terrenos de Marinha, distando 96,87 metros para o lado esquerdo 
(Poente) da Via Local 25A, com uma área de 56.370,60 m2, de 
forma irregular, medindo e extremando: ao NORTE (Frente), 
com terras da Marinha; ao SUL (Fundos), 107,68 metros com os 
lotes 04 ao 07, todos da quadra 41; ao NASCENTE (Lado 
direito), 113,14 metros com os lotes 01 ao 03, todos da quadra 
41; e ao POENTE (Lado esquerdo), 118,51 metros com os lotes 
08 ao 10, todos da quadra 41, e parte do lote 01 da quadra 42, 
limites esses de acordo com a planta arquivada neste cartório 
competente. Inscrito na Prefeitura Municipal de Aquiraz sob o n° 
219014. PROPIETÁRIO: MUNICIPIO DE AQUIRAZ, 
Projeto de Lei n° 070/2024 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz gprefetturadeaqutrazolicial e www.aquiraz ce gov br 
61. 
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
inscrito no CNPJ n° 07.911.696/0001-57, situado no Paço 
Municipal Carlos Augusto Matos Pires, na Rua da Transição, s/n°, 
Centro, Aquiraz- Ceará. 
Parágrafo único. O imóvel desafetado será submetido a retificação de área, para 
constar a descrição georreferenciada e sua área real, a ser tramitada no cartório de registro 
de imóveis competente. 
Art. 2°. Fica autorizado a esta municipalidade a realizar o desmembramento do 
terreno objeto da matrícula n° 30513 — Área de Lazer, do Loteamento Porto das Dunas II 
Etapa, registrado no Cartório Florêncio — 1 Zona de Registro de Imóveis da Comarca de 
Aquiraz e realizar abertura de matrícula da área desejada com as seguintes descrições: 
Área Desmembrada — UM TERRENO situado no lugar 
MARIUBA, distrito sede da comarca de Aquiraz/CE, no 
loteamento PORTO DAS DUNAS II ETAPA, constituído por 
parte da área de lazer, fazendo frente do lado par com as terras de 
Marinha, distando 163,82m pelo nascente (frente) para a área de 
Lazer da III Etapa do Porto Das Dunas, de forma irregular, 
perfazendo uma área total de 4.902,665m2, medindo e 
extremando: AO NASCENTE (frente): Partindo do vértice V￾11, de coordenadas N 9.574.726,6248m e E 568.016,6914m, 
seguindo com os seguintes ângulo e distância: 114°12'14" e 
49,48m até o vértice V-A, limitando-se nesse trecho com terras 
de marinha; AO SUL (lado direito): Partindo do vértice V-A, 
de coordenadas N 9.574.685,6698m e E 568.044,4616m, 
seguindo com os seguintes ângulo e distância: 77°46'55" e 
114,52m até o vértice V-4, ponto inicial da descrição, limitando￾se nesse trecho com a parte remanescente (parte 2) área de lazer 
do loteamento Porto das Dunas II Etapa; AO POENTE 
(fundos): Iniciando a descrição deste perímetro no vértice V-4, 
de coordenadas N 9.574.642,9158m e E 567.938,2255m, 
seguindo com os seguintes ângulo e distância: 54'34'29" e 
75,00m até o vértice V-5, Condomínio Scopa Beach Resort 
(CNPJ.: 08.680.972/0001-86), lotes 08 e 09 quadra 41 - Porto das 
Dunas II Etapa (Matrícula n° 18.827; AO NORTE (lado 
esquerdo): Partindo do vértice V-5, de coordenadas N 
9.574.715,9399m e E 567.955,7016m, seguindo com os seguintes 
ângulo e distância: 110°10'32" e 61,92m até o vértice até o vértice 
Projeto de Lei n° 070/2024 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaqutrazoficiat e www.aquiraz ce gov br 
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V-11, limitando-se nesse trecho com a parte remanescente (parte 
1) área de lazer do loteamento Porto das Dunas II Etapa; 
Art. 3
0
. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, 
da legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de AquiraziCeará, 
a efetuar a PERMUTA do bem enumerado no Art. 2° desta Lei, integrante do seu 
patrimônio dominial e disponível, com avaliação de R$ 2.958.000,00 (dois milhões, 
novecentos e cinquenta oito mil reais), com os imóveis indicado ou pessoa jurídica ligada 
ao CONDOMÍNIO SCOPA BEACH RESORT, inscrita no CNPJ sob n° 
08.680.972/0001-86, sede na Avenida dos Golfinhos, n° 1839, Porto das Dunas, 
Aquiraz/CE, CEP: 61700-000, com sua previa anuência, constante de: 
1 - Um terreno situado no lugar TAPERA, distrito do mesmo 
nome, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado 
de Gleba 1, localizado do lado ímpar da Rua Francisco Pires 
Sobrinho (antes estrada Carroçável lugar Tapera a Rodovia CE 
004), fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com uma Rua 
Sem Denominação Oficial e 721,00m pelo lado esquerdo 
(nascente), para a Rodovia CE 453, com área total de 
42.070,00m2, extremando: AO SUL (frente): Inicia-se a 
descrição deste perímetro em um segmento de reta partindo do 
vértice M01, de coordenadas N 9.563.004,604m e E 
571.481,556m; deste segue confrontando com Rua Francisco 
Pires Sobrinho, medindo 151,34m até o vértice M02, de 
coordenadas N 9.563.124,139m e E 571.388,736m; AO OESTE 
(lado direito): em 4 (quatro) segmentos de retas, partindo do 
vértice M02 de coordenadas N 9.563.124,139m e E 
571.388,736m, segue confrontando com Rua Sem Denominação 
Oficial (antes Maria do Carmo Freitas Barros, outrora José Lopes 
de Queiroz), medindo 63,72m, até o vértice M03, de coordenadas 
N 9.563.184,387m e E 571.409,492m medindo 189,64m, até o 
vértice M04, de coordenadas N 9.563.364,245m e E 
571.469,599m, destes segue confrontando com terras de Maria de 
Lourdes Vasconcelos Barros, IPTU 39474, (antes Maria do 
Carmo Freitas Barros, outrora José Lopes de Queiroz), medindo 
251,43m, até o vértice M05, de coordenadas N 9.563.608,968m 
e E 571.527,269m; deste segue confrontando com terras de Maria 
de Lourdes Vasconcelos Barros, IPTU 39474, (antes Maria do 
Carmo Freitas Barros, outrora José Lopes de Queiroz), medindo 
136,40m, até o vértice M06, de coordenadas N 9.563.744,943m 
e E 571.538,063m; AO NORTE (fundos): em um segmento de 
Projeto de Lei n° 070/2024 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz •preleituradeaquirazoficial e wwwaquiraz ce gov br 
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; ., PREFEITURA DE 
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reta partindo do vértice M06 de coordenadas N 9.563.744,943m 
e E 571.538,063m segue confrontando com terras de Emilson de 
Freitas Queiroz (antes Francisca Lopes de Queiroz), IPTU 39473, 
medindo 26,81m, até o vértice M07, de coordenadas N 
9.563.743,446m e E 571.564,827m; AO LESTE (lado 
esquerdo): em 2 (dois) segmentos de reta, partindo do vértice 
M07 segue confrontando com terras de Emilson de Freitas 
Queiroz (antes Lino Lopes de Queiroz), IPTU 39473, medindo 
309,41m, até o vértice M08, de coordenadas N 9.563.434,934m 
e E 571.541,312m; deste segue confrontando com terras de 
Emilson de Freitas Queiroz (antes Lino Lopes de Queiroz), IPTU 
39473, medindo 434,46m, até o vértice M01, vértice inicial da 
descrição deste perímetro, avaliado em R$ 1.346.000,00 (Um 
milhão, trezentos e quarenta seis mil reais); 
2 — Um terreno situado no lugar TAPERA, distrito do mesmo 
nome, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, localizado do 
lado ímpar da Rua J do loteamento Caminho do Iguape II, 
adjacente ao Poente, com área livre do Loteamento Caminho do 
Iguape II, com uma área de 35.858,85m2, medindo e extremando: 
AO POENTE (frente): em três segmentos de retas: o primeiro 
segmento partindo do vértice P-1, de coordenadas N 
9.562.621,5900m e E 571.967,8700m, no sentido sul — norte, 
medindo 74,00m até o vértice P-2, de coordenadas N 
9.562.695,2480m e E 571.974,9761m, extremando com a Rua J 
do Loteamento Caminho do Iguape II; segue o segundo 
segmento, no sentido sul — norte, medindo 153,83m até o P-3 de 
coordenadas N 9.562.848,3671m e E 571.989,7483m, 
extremando com A área livre do Loteamento Caminho do Iguape 
II; e, daí segue o terceiro segmento, no sentido sul — norte, 
medindo 92,49m até o P-4 de coordenadas N 9.562.940,4300m e 
E 571.998,6300m, extremando com terras dos Herdeiros de 
Adelaide Lopes Moreira; AO NORTE (lado direito): em dois 
segmentos de retas, o primeiro segmento partindo do vértice P￾4 de coordenadas N 9.562.940,4300m e E 571.998,6300m, no 
sentido poente - nascente, medindo 109,32m, até o vértice P-5 de 
coordenadas N 9.562.929,8400m e E 572.107,4359m, 
extremando com terras de Marcus Vinicius Gomes do Amaral, e, 
daí segue o segundo segmento, no sentido poente — nascente, 
medindo 27,10m até o vértice P-6 de coordenadas N 
9.562.927,2153m e E 572.134,4085m, extremando com terras de 
Projeto de Lei n° 070/2024 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial 410 www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
José Acácio de Freitas Queiroz Junior; AO NASCENTE 
(fundos): em um segmento de reta partindo do vértice P-6 de 
coordenadas N 9.562.927,2153m e E 572.134,4085m, no sentido 
Norte — Sul, medindo 311,59m, até o vértice P-7, de coordenadas 
N 9.562.624,3800m e E 572.061,0700m, extremando com terras 
de José Acácio de Freitas Queiroz Junior; e, AO SUL (lado 
esquerdo): em um segmento de reta, partindo do vértice P-7 de 
coordenadas N 9.562.624,3800m e E 572.061,0700m, no sentido 
Nascente — poente, medindo 93,24m, até o vértice P-1, de 
coordenadas N 9.562.621,5900m e E 571.967,8700m, vértice 
inicial da descrição deste perímetro, extremando com terras do 
Herdeiro de Francisco Helder Viana, avaliado em R$ 
1.411,000,00 (Um milhão, quatrocentos e onze mil reais). 
PARAGRAFO ÚNICO. Fica condicionado que, o imóvel a ser recebido como 
permuta pelo particular não poderá ser verticalizado, sendo toda e qualquer construção, 
em pavimento térreo, submetida a aprovação da Prefeitura Municipal de Aquiraz. 
Art. 4
0
. Após abertura da matrícula do imóvel denominado área desmembrada, 
será realizado a transferência dos imóveis indicados no artigo anterior, através de 
Escritura Pública de Permuta, sendo todas as despesas de regularização dos imóveis de 
responsabilidade do particular. 
Art. 5°. A permuta dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de 
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins 
indicados na Lei Orgânica do município, na promoção do Desenvolvimento Social e 
Econômico do Município de Aquiraz, Ceará. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, 21 DE NOVEMBRO DE 2024. 
RROS GONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 070/2024 
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
41 Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficiat •www,aquiraz ce gov br