| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2024 |
| Date | 2024-11-30 |
| Ementa | Cria os componentes do Município de AQUIRAZ/ Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
| native_id | 1278 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.