norma nº 1778/2024

i PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.778/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024. 
Cria o cadastramento para o bloqueiro 
do recebimento de ligações de 
telemarkyeting, dá outras providências 
no Municipio de Aquiraz 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 12 (doze) veículos tipo Art. 
1° Fica criado, no âmbito do Município de Aquiraz, o Cadastro para o Bloqueio do 
Recebimento de Ligações de Telemarketing. 
§ 10 O cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou 
estabelecimentos que utilizem este serviço efetuem, de forma não autorizada, ligações 
telefônicas, envios de mensagens eletrônicas por meio de sinal telefônico ou pela rede 
mundial de computadores - internet e similares, para os usuários nele inscritos. 
§ 2° Para efeitos desta Lei, considera-se telemarketing a modalidade de oferta 
ou publicidade comercial ou institucional de produtos ou serviços mediante ligações 
telefônicas. 
Art. 2° Compete ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - 
Procon Aquiraz, implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro, a partir da 
publicação desta Lei, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação. 
Art. 3° A inscrição no cadastro será realizada pelo usuário, no site do Procon 
Aquiraz, que deverá informar nome completo, CPF — Cadastro de Pessoas Físicas e o 
telefone a ser cadastrado. 
§ 1° O usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas registradas em seu 
nome, respeitando o limite máximo de três números. 
§ 2° Incluem-se, nas disposições desta Lei, os números de telefones fixos e os 
números de telefonia móvel em geral. 
§ 3° A qualquer momento, o usuário poderá solicitar o seu desligamento do 
cadastro. 
Projeto de Lei n° 063/2024 
De Autoria do Vereador Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz epreleituradeaquirazoficial e www,aquiraz ce gov br 
a
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 4° As pessoas descritas no § 1° do art. 10 deverão acessar o cadastro de que 
trata esta Lei, a fim de tomar conhecimento dos usuários inscritos. 
Art. 5
0 A partir do trigésimo dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas 
que prestam serviços relacionados ao § 1' do art. 1" não poderão efetuar ligações 
telefônicas e enviar mensagens eletrônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro ora 
criado. 
Art. 6° Enquanto vigorar a relação de consumo, as empresas de que trata esta 
Lei, que mantiverem operações econômicas com o usuário cadastrado, ficam excluídas 
da vedação legal, exceto para a venda e a divulgação de novos produtos ou serviços. 
Art. 700 usuário que receber ligações, após o trigésimo dia da data do ingresso 
no cadastro, poderá registrar ocorrência do fato junto ao Procon Aquiraz, informando o 
dia, horário, número da linha que recebeu o chamado, nome da empresa prestadora do 
serviço e, sempre que possível, nome do atendente, a fim de que sejam tomadas as 
medidas cabíveis. 
Art. 8° O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Lei sujeitará 
o infrator às sanções previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código 
de Defesa do Consumidor - CDC. 
Art. 9° Estão isentos do cumprimento das disposições desta Lei: 
I - as organizações de assistências social, educacional, religiosa e hospitalar sem 
fins lucrativos, portadoras do título de utilidade pública e que atuem em nome próprio, 
como entidade chamadora da ligação telefônica; e 
II - os órgãos governamentais. 
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e 
vinte dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES. 09 DE DEZEMBRO DE 2024. 
UNO BARROS G 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 063/2024 
De Autoria do Vereador Ney Pires 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
41, Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz ce gov br