| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-11-20 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar n° 002/1994, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Civis do Município de Aquiraz” |
| native_id | 1290 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
â AQU!RAZ
PREFEITURA DE
ll
C U IDAX OO OA I{O5SA GÊ!{TE
LEI COMPLEMENTAR N" 019/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE2023.
Altera e acrescenta dispositivos a ki
Complementar n" 00211994, que ..Dispôe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Civis do Município de Aquiraz,,
O PREFEITO MIINICIPAL DE AeUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, Íàço
:a!el que a Câmara Municipal de Aquiraz uprorou e eu sanciono e pro*ulgá
" ,";;il" Lei Complementar:
Art. l'. o artigo 5'da Lei complementar n 002/1994 de 09 de novembro de
1994, passa a vigoras com a seguinte redação.
fut. 5" - São requisitos essenciais para ingresso no quadro de
servidores eÍbtivos:
I. Ser brasileiro ou estrangeiro, na forma dalei;
IL Aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos;
III. Gozo dos direitos políticos;
IV. Quitação com as obrigações eleitorais e militares;
V. Idade mínima de l8 (dezoito) e máxima de 55 (cinquenta e
cinco) anos, comprovados na data da inscrição para o concurso
público. A idade máxima está exigida tâo somente para aqueles
cargos que por sua natureza e atribuições exijam capacidade fisica
compatível;
VI. Boa saúde fisica e mental, comprovada através de inspeção
médica oficial;
§ l' As atribuições do cargo podem justif,rcar a exigência de outros
requisitos, fixados em lei ou indicados no regulamento do
concurso.
Dc Au,oria J.T,"'j:,t,:::i;;ll,t,;,l?:liJ â,,lf,i,;lí1" coneoru"" PaCo Municipat Carlos Augusto Matos pires Rra Ja tnteg.aÇào - Centro - ÂquirartCE
cEp ól 700_000 cNpJ 07 9r I óeól000t_57
@ Preíartura íre AeurÍ;t, @ p,.ele,luradeaqu, razolrr ral $ rn*,* .lqur_.lt (ê go? br kL
Ê AOUIRAZ
PREFEITUNA DE
CUIOANDO OA {O55A GÉ.lTE
n
It
§ 2" A boa saúde fisica e mental será aferida por meio de exames
admissionais estabelecidos em regulamento específi co.
AÍ. 2.. O aÍigo 32 da Lei Complem entar n O02/1994 de 09 de novembro de 1994, passa a vigoras com a seguinte redação.
Capítulo III
Da vacância
AÍ. 32 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Transferência;
IV - Readaptação;
V -. Aposentadoria, exceto pelo Regime Geral de previdência
Social;
VI - Posse em outro cargo inacumulável;
VII - Falecimento.
Arr. 3". o artigo g2 da rri complementar n 002/1 994 de 09 de novembro de 1994, passa a vigoras com a seguinte .edaçao.
sEÇÀo vt
Da licença para tratar de interesses particulares
Art. g2 _ A critério da Administração pública do Município de
Aquiraz, poderá ser concedida ao servido(a) público municipal,
já estabilizado, em função de sua aprovaçâo na avaliaçâo do
estágio probatório, prevista no Art. 19, licença para tratar de
interesses paúiculares, pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis)
meses. sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual
período.
De Auloriâ
Pago Municipat Carlos Aug
CEP ó
Projeto de Lei Complementar D" 00J 2021
oo poder txeculivo prefeilo BÍuno Bârros GoDçalves uslo Matos Pires Rua da lnlegraçào _ tenrro - Aquirar/CE I 700-000 . CNpJ: 07 9t I ó9ó10001-Sz
1
Q Preíerrura de Aqurr,!/ O pr?re'lurôdÇàqur ràzoítc rrl e www rqurr.t;16 goy 61
h .,tl At)[j !r ) .'r.,rl,]t
^,.^r.^t @ lprltloTer nbeJpe rnl,.lrô: d @ ,.r,§rbv rrl, r,.lnIdlrlrd O
/9-1000/9ó9 I tó l.0 rdNl , 000_002 t9:dl3 3J/zerrnbV - orlual - oqJeJ6alul pp pnU s"r,6,o316 olsn6ny so1,
s â
^
l B 5 u o o':1,Jí,"J;ig
:j i :1"J j, ;J3! i :i í:1"",:;,,, "
; o " ;
sua8eluu,L oursâu no sur+
.seugruncad
so:1no :snbstenb erud .epuru no
'ledrcrunur ocrlqnd oàt,r:es sp odurel oruoc opelndruo, elâs oeu
'ssreynrrgud sâssâJâlur âp leluJl ured e5uecrl ep odruei O _ ", §
'II osrouÍ 't(,1 'lJy o ruo, opJoje âp ,ruurldrosrp o^tleJlslurupe
osseco:d âp ?Jngâqe urâ ,o1JJsá rod og5ezrleuuo3 ogu e no
'asalgdrq epun8ss e as-opuern8guoc ,ledrcrunur ocqqgd oàrlr-ras
op orJrrJsxâ oe ,opu no ,leruo!âJ ap ogSualur uns .(e)opeurp.roqns
:sarlss lenb e zlsed ep ouelaJces oe opuequtuecuo .olusuruenbar
âluurpâru .ruzrluuuoJ glâ^âp otrlq4d (e)ropr,r.res (n)o
'lerrrut eáuâJrl ep satu (o:reutyd ourrsg8ul) ol, op rrged V _ o, §
.louâlue sp ounutâl op sêsâru (ezop) 71
opPloJap âp sâlue eSuecry e,tou âp oussâruoj e Bpepã^ g _
"Z §
.oluâugâJâpur âp osuo o aed ,opulss:d ogu oára:es
oe úÍf,uesne âp sErp soú ,sepecgqsnfur sEJeJ otuo3 ,orJtJJâxâ
o uãJâ o tuâs opou ap:ep:en8u âp oseJ ruâ âs_opuercptsuoo
'(e)opuurp:oqns re.ulsa anb e elerpâtur e elueloduoc âpppuolnu e
'âluâruepr^âp .ussa opuzao.ldtuoJ ,epuprssâJâu esousdut ap osec
ruâ o^[Bs 'u5uacr1 ua.rlcedsâJ Bp oluârrJuâJâpur no o]uâuPâJâp op
ogssâruoJ u orf,rJlâxâ ute :up:un8u a,rap (e):opr,r.ras (u)O _ .t §
PJ lpdDrunl4 orpd
31H?' V§ SOra vo oorYotnf,
'lurollâlE e5rlsn1 elsd soprpâruor sop tu?lB .eB1o3 ep surp (srop)
7 e aluanbesqns ouB ou olrâJrp ogrsl ,oydyorunur
ou sreJollâla sossâJoJd "1r"p'o1,q_g sou urâJErlrxne eted 1uo1ra1E e54sn1 uyed
sop?Jo^uo3 ,g3-zelnby ap ordrcrun;41 ou luJolrâlâ orJÍl{.uop
uroc sredrcrunu soorlqnd (se)setopra:as Ge)sO' .gZZ uy
'ogáuper alurnSss e ruoc sero8n u essed ,p661
áp orquiâ^ou ãp 60 âp ,66ÍlZ00 u reluauroJduro3 yI ep gZ(. o8lge 6 ."y.1rv
rí ttlk---
rt zvutnov lo vEnIt3lSud §
PRÊF€ITURA DE AOUIRAZ -
cutoAlíoo o flosS^ cE,'rE
parágrafo único: Os(as) servidores(as) públicos municipais terão que apresentar requerimento à Secretaria de AdminÀtração e planejamento, pleiteando os dias de folgas, com o d";;;;"
comprove o serviço prestadojunto à Justiça Eleitoral.
AÍ. 5'. o arrigo 229 da tei comprem entar n 002/1994 de 09 de novembro de 1994, passa a vigoras com a seguinte redaçào.
AÍr.229. Fica estabelecido critério de desempate nos concursos públicos realizados pelo poder público Municipa o"* candidatos que prestarem serviços "qr"]". à Justiça Eleltoral, d"di; ;;
observados os critériosjá previstos em leis e regulamentos.
Art. 6'. o artigo 230 da rri Complem entar n 002Ã994 de 09 de novembro de 1994, passa a vigoras com a seguinte redaçào.
{rt.230. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias " ,rpl"_"rtudu, ," insuficiente.
-,:,
M 1': 1 Lei Complementar n 002fi994 de 09 de novembro de 1994. passa a vrgorar acrescida do art. 23 l:
Art. 231. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 0l de novembrà ae t.SSC.
,.._^_ ,
*. *; 1 ki Complementar n 002/1994 de 09 de novembro de 1994, passa a vrgorar acrescida do ari. 232:
{rt. 82. Ficam revogadas a Lei Complementar n"001, a Lei Ordinária.n" 029l71, e a respectiva legislaçào complementár, bern
como as demais disposições em contrário.
AÍ. 9.. Esta lri entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MTINICIPAL DE AQT]IRAZ PREFEITO CARLOS AUGT]STO MATOS PIRES, EM 2ôDr NO"V;MSNO DE2023,
Prefeito Municipal
Paço Municipal Ca
.
Projcro de Lei Cornplementsr n.003 2023 uc AuloUa do podcr ExÊcutivo prcfeito Bruno Barros Gonçalves rlos Augusto Matos pires nua Aa fnieg.aião - Lu",ro - AquiraziCE cEp ól 700-000 . cNpJ 07 9t I óeôló00l_ 57
@ Prel*rtrtra ílr. AqrJr;rí @ o.cf e tL,r ur.teaqu rarolrla I @,n."vr*1q,,,,.r;,tr!!i{rrhr
Ê
1*. ,r,ra -",
-'
ÉRi:NoMRRos Couàrvf's