| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação de atividades e funcionamento de escritórios virtuais (Coworking ou co-working ou cotrabalho ou business centers) e assemelhados no Município de Aquiraz na forma que indica e dá outras providências. |
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PREFEITURA OE
CUIOÂNOO OA NOSSA GENTE
LE,t COMPLEMENTAR N' 018t2023, DE 07 DE JITNHO DE 2023.
Dispõe sobre a regulamentação de atividades
e funcionamento de escritórios virtuais
(Coworking ou co-working ou cotrabalho ou
business cenÍeô) e assemelhados no
Município de Aquiraz na forma que indica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
CAPÍTT'LO I
DISPOSTÇÔES PREI,IMINARES
Art. 1'. Esta Lei estabelece normas gerais para disciplinar as atividades de
escritórios virtuais (Coworking, ou co-working, ou cotrabalho ou hu.çiness cenÍers), e
assemelhados no território do Município de Aquiraz com a finalidade de apoiar a geração
de empresas, e viabilizar a formalização e a regularidade fiscal.
Art. 2'. A concessão da Licença e Funcionamento aos estabelecimentos que
exerçam a atividade de Escritórios Virtuais, sediados no Município de Aquiraz, e aos
usuários dos referidos serviços, dar-se-á em observância as disposições contidas nesta
Lei, na Lei n' 13.97412019, de 20 de setembro de 2019 Lei de Liberdade Econômica,
Resolução CGSIM no 5112019, de l1 de junho de 2019 e respeitadas às legislações
correlatas.
§ l'- A atividade de Escritório Virtual se enquadra, para fins de Classificação
Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, no código 821I que compreende os
centros de prestação de serviços às empresas ou escritórios virtuais, ao Fomecimento de
uma combinação ou de um pacote de serviços administrativos de rotina a empresas
clientes, sob contrato, tais como: serviços de Centros de Negócios, apoio operaclonal a
empresas ou a profissionais liberais, serviços de Cov'orking, escritórios compartilhados,
escritórios virtuais, serviços de recepção, planejamento financeiro, contabilidade,
arquivamento, preparação de material para envio por correios, por e-mail e por meios
assemelhados por intemet.
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Paco Municipat Carlos Auguslo Malos Pires Rua da lntegraÇão - Cenlro - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000, CNPJ:07 9l I ó96/0001-57
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Ê AQUIRAZ
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CUIOANOO DA NOSSA GENTE
§ 2'- A prestação de serviços de Escritórios Virtual ficará sujeita, sem prejuízo
dos demais tributos incidentes, ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN.
§ 3'- A prestação de serviços de escntórios virtuais (Coworking, ou crl-working"
ou cotrabalho ou business centers), e assemelhados, desde que cumpridos os requisitos
desta lei, não se confundem com sublocação.
CAPITULO II
DAS DEFTNIÇÕOS OU ESCRITÓRIO VIRTUAL E DE ESTABELECIMENTOS
I.ISUÁRIOS
Art. 3o. Para os efeitos desta Lei considera-se Escritório ViÍual, o
estabelecimento prestador de serviços de suporte administÍativo, metodológico e
tecnológico, autorizado a sediar múltiplos estabelecimentos, sejam pessoas fisicas ou
jurídicas.
§ lo - Compreende-se, ainda, na concepção de Escritório Virtual, os
estabelecimentos administradores de espaços compartilhados e colaborativos
(oworking, ou coworking, ou cotrabalho ou husiness centers), e assemelhados, que
possuam infraestrutura de escritóno com serviços de recepçâo, atendimento teleflônico
e/ou tecnologia de comunicação, podendo ainda dispor de estações de trabalho, salas de
reuniões, auditórios e estrutura de correspondência, telefonia e intemet.
§ 2o - Define-se Coworktng, ou co-workirry, ou cotrabalho ou business ceníe rs e
assemelhados, os ambientes administrados por Escritório Virtual nos quais, empresas,
profissionais ou empreendedores de dilerentes área e segmentos, trabalham, integram e
compartilham o espaço para desenvolvimento de seus projetos.
Art. 4o. Entende-se como Usuário, qualquer pessoa, fisica oujurídica. que utiliza
os serviços prestados pelos estabelecimentos de Escritório Virtual, classificando-se para
fins desta Lei:
I. Usuário Permanente: que possui contrato com Escritório Virtual, e utiliza
um ou mais dos serviços prestados como este;
II. Usuário Ocasional: utiliza eventualmente os serviços de suporte
administrativo ou de espaços compartilhados - coworking, para integração de ideias e
desenvolvimentos de seus prqetos, ainda que não possua contrato com o Escritório
ViÍual.
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De AutoÍia r';'J;j:.';"';::::,ll';11:1il B;ÍLl';:.?" cooçu,,.".
Paço Municípal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegração - Cenlro - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000. CNPJ:07 9l I ó9ó10001-57
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EI AQUIRAZ
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CUIDÂNDO DA NOSSA GENTÉ
CAPÍTULO III
DAS EXIGÊNCIAS PARA, FUNCIONAMENTO
Art. 5". Para fins de autorização de funcionamento, os Escritórios Virtuais devem
oferecer estrutura fisica adequada ao propósito da prestação de serviços de suporte
administrativo e compartilhamento do espaço, quando oferecido o serviço de Coworkin e
assemelhados.
§ I o
- Além de estrutura flsica adequada, conforme previsto no caput deste artigo,
os Escritórios ViÍuais ficam obrigadas a:
I. Oferecer endereço f,tscal e comercial aos usuários;
Il. Funcionar, no mínimo, durante o horário comercial local;
m. Manter em local visível o Alvará de Licença de Funcionamento original,
inclusive dos Usuários descritos no inciso I, do artigo 4' desta Lei e em acatamento as
disposições contidas nesta Lei, Lei n" 13.97412019, de 20 de setembro de 2019 - Lei de
Liberdade Econômica, Resolução CGSIM n' 5112019, de 11 de junho de 2019 e
respeitadas às legislações correlatas;
IV. Não manter no estabelecimento produtos, maquinários ou equipamentos
não relacionados às suas atividades.
§ 2o - Especificamente, quando se referira Usuário Permanente, os Escritórios
Virtuais deverão:
L Comunicar ao setor competente do Município, imediatamente, qualquer
alteração nos dados dos referidos usúrios, que possa influir na arrecadação ou
fiscalização de suas atividades, nelas incluídas o dever de comunicar a extinção do
contrato;
II. Possuir procuração com poderes para receber em nome destes,
notificações fiscais, intimações fiscais, citações judiciais e extra.ludiciais, entre outras
comunicações de órgãos fiscalizadores, de controle ejudiciais.
Art. 6'. Os Usuários de Escritório deverão, para fins de autorização de seu
estabelecimento:
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Paço MunicipaI Carlos Auguslo Matos Pires Rua da lntegração - CenlÍo - Aquirae/CE
CEP: ól 700-000 , CNPJ: 07 9l I ó9ól0001-57
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I. Cadastra-se na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos
Flídricos e Pesca do Município de Aquiraz para obter o Alvará de Licença e
Funcionamento em cumprimento as disposições contidas nesta Lei, Lei n' 13.97412019,
de 20 de setembro de 2019 - Lei de Liberdade Econômica, Resolução CGSIM n' 5l /2019,
de l1 dejunho de 2019 e respeitadas às legislações conelatas;
II. Cadastrar-se na Secretaria de Finanças em respeito as disposições contidas
na Lei Complementar no 5 de 17 de novembro de 2013;
III. Manter atualizado os dados de todos os contribuintes integrantes no
Escritório Virnral;
IV. Manter no Escritório Virtual cópias dos documentos pessoais RG, CPF e
comprovante de endereço residencial de cada sócio e dos atos constitutivos, quando se
tratar de pessoa jurídica;
V. Manter no Escritório Virtual cópias dos documentos pessoais RG, CPF e
comprovante de endereço residencial do ProÍissional autônomo;
VI Procuração a que se refere o inciso II, § 2" do artigo 5' da presente Lei
CAPÍTULO ry
DA INSCRIÇÃO E DA AT]TORIZAÇÃO
Art. 7". Não será responsabilidade dos escritórios virtuais, business cenlers e
coworkings, infração tributária cometida pelos usuários.
Art. 8'. O exercicio das atividades de Escritório Virtual, bem como aquelas
exercidas pelos Usuários Permanentes, dependerá de prévia autorização e inscrição no
Cadastro do Contribuinte e no Cadastro Econômico da Secretaria de Finanças
formalizado mediante autorização da Licença e Funcionamento, sem prejuizo do
exercício regular do Poder de Policia e de fiscalizações tributárias pela Auditoria Fiscal
rrunicipal a serem exercidos a qualquer momento.
§ 1o - Os contribuintes do Escritório são obrigados renovar a Licença anualmente
em prática as disposições contidas nesta Lei, na Lei Federal n' 13.97412019, de 20 de
setembro de 2019 - Lei de Liberdade Econômica, Resolução CGSIM n' 5112019, de ll
de juúo de 2019 e respeitadas às legislaçôes conelatas;
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegração - Cenlro - Aquiraz/CE
CEP: ôl 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ó10001-57
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PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOS5A GENTE
§ 2" - O Escritório Virtual deverá ter em local fixado e visivel e acompanhado
do Documento de Arrecadação Municipal DAM, relativo à renovação anual da mesma
ou exibida a fiscalização quando solicitado, salvo observância as disposições contidas
nesta Lei, na Lei no 13.97412019, de 20 de setembro de 2019 Lei de Liberdade
Econômica, Resolução CCSIM n" 5112019, de I I de junho de 2019 e respeitadas às
legislações correlatas;
§ 3"- Alteração de dados cadastrais ou quaisquer outras alterações no contrato
ou estatuto social, ou baixa de empresa ou de profissional autônomo, em ate 30 (trinta)
dias o contribuinte deverá protocolar na Secretana de Finanças para as devidas
providências de regularidade tributária, de acordo com a Lei Complementar no 5, de 22
de novembro de 2013;
§ 4'- Os usuários do serviço de Escritório Virtual, na hipótese de mudança de
endereço do escritório Virtual, terão que promover as alteraçôes correspondentes no seu
contrato ou estatuto social, permanecendo com as mesmas atividades liberadas no
endereço anterior, oportunidade em que será expedido novo Alvará de Funcionamento
conforme disciplinam as disposições contidas nesta Lei, na Lei n' 13.97412019, de 20 de
setembro de 2019 - Lei de Liberdade Econômica, Resolução CGSIM n'5l/2019, de 11
dejunho de 2019 e respeitadas às legislações correlatas, após análise do cumprimento da
exigência prevista nesta Lei e na Lei Complementar n" 5 de 22 de novembro de 2013 e
suas alterações Código Tributario Municipal de Aquiraz.
CÂPÍTT]LO V
DAS ]\TI.iI,TAS E PEN.{LIDADES
Art. 9'. O descumprimento pelos estabelecimentos de Escritório Virtuais ou por
seus usuários, de qualquer das obrigações constantes nesta Lei, acarretará a aplicação das
multas e penalidades contidas na Lei Complementar no 5 de 22 de novembro de 2013 e
suas alterações - Código Tributário Municipal de Aquiraz.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10. Os Usuários que, pelo seu ramo de atividade, necessitem de estrutura
fisica organizada (estabelecimento convencional) para produção ou circulação de bens ou
serviços, não poderão utilizar o endereço do Escritório Virtual para se estabelecer.
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Paço Municipal Carlos Augusto Malos Pires Rua da lntegraçâo - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 6l 700-000 , CNPJ: 07 9l I ó9ól0001-57
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@ Proíertura Í,e Aquiril @ p'eíc,turadeaqu,rd zoíic ra l @ rvnrrv aqurraz ce gov br (ú
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PREFEITURA OE
AQUIRAZ
CUIDANOO OA NOSSA GÉNTE
fut. 11. A Taxa de Licença e Funcionamento devida pelos estabelecimentos de
Escritório Virtual e Usuários, terá a mesma base de cálculo prevista no art. 78 e Anexo
VIII da Lei Complementar no 5 de 22 de novembro de 2013.
AÍÍ. 12. As disposições desta Lei deverão ser aplicadas sem prej uízo das
disposições contidas no Código Tributiírio Municipal, Código de Posturas do Município,
e das demais legislações correlatas peÍinentes.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as norrnas que se fizerem
necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entraÍá em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS ATJGUSTO Ttr.{TOS PIRI,S, ENI 07 DE, JUNHO Df,2023.
unicipal
De Au,oria J.'?$:,tl;::::Il';l:lll: ;;lill ill.';:,, .,.",",,",
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