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norma nº 16/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaIntroduz alterações à Lei Complementar n° 05/2013 e Lei Complementar n° 13/2017, no que tange ao ISSQN, a fim de incluir as alterações trazidas pela Lei Complementar Federal n° 175/2020 e Lei Complementar Federal n° 183/2021.
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PEEFE TU1À DE
truttIÂH B o o^ rio55Â G ãtlTE
LEI COMPLEMENTAR N' OI6I2O22,DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Introduz alterâções à Lei Complementar no
0512013 e Lei Complementar n" l3D$ll, no
que tânge ao ISSQN, a fim de incluir as
alterações trazidas pela Lei Complementar
Federal n" 17512020 e Lei Complementar
Federal Â" 18312021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
ki:
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribüções legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1". A Lei Complementar no 05, de 17 de novembro de 2013 e Lei
Complementar n' 13, de 9 de novembro de 2017, passam a vigorar com as segúntes
alterações:
*AÍt. 48 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ori, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXI[,
quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei
Complementar n" 13, de 09 de novembro de 2017)
lista ae grexe VU ae*
ee+SJJ-2el7)
)O(II - Do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da Lista de
Serviços do Anexo VII deste Código. (Alterado pela Lei Complementar
Federal no 17 5,23 de setembro de 2020).
§ 5" - Considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos )O(I, )OilI e
XXIII do art.48, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a
De Autoria,,'"1'"t.';*:l;;ll';l?:lii â.J"'if :.?. Gonçarves
Paso Mttrriçipal Cartus ÀçE.rsto Matçs Pirer; R,ra tla lnlegr*çáo - Ce"t'ú - À«r:ir+riCF
CEP ó1 7üS-ú00. CNPJ: l? 9l I óçúi0ú01-57
É-\
E3 AOUIRAZ -
(...)
(...)
@ PreÍ+ilurarlt Àqrrirar @ prsís,lg76dêSqurrazolictal § rvtrrv. aqtr ir.rt aÍ gov llÍ ít
PREFE TUIA DE
CUID ÂÍtI OO DÀ TOSSA G EÀTE
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevante para
çaracteizá-las as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas. (lncluído pela Lei Complementar Federal
n" 175,23 de setembro de 2020).
§ 6" - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do Anexo VII a Lei
Complementar 05/2013, o tomador do serviço é a pessoa fisica beneficiii.'ria
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (lnclüdo
pela Lei Complementar Federal no 175,23 de setembro de 2020).
§ 7" - Nos cÍrsos em que houver dependentes vinculados ao titrlar do plano,
será considerado apenís o domicílio do titular para fins do disposto no § 1o
deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar Federal no 175,23 de setembro
de 2020).
§ 8" - No caso dos serviços de administraçÍio de cartiio de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo VII da
Iri Complementar 0512013, prestados diretamente aos poÍadores de câÍões
de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
(Incluído pela Lei Complementar Federal no 175,23 de setembro de 2020).
§ 9' - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
do Anexo VII da Lei Complementar 0512013 relativos as transferências
realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que
sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: (Inclúdo pela Lei
Complementar Federal n' 175,23 de setembro de 2020).
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de cÉdito e débito.
§ l0'- No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliririos e dos serviços de admínistração e gestilo de fundos e clubes de
investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo VII
DeAu,oÍieJ"'"J"I:,';*:f :I1';[",:iil1,.l#,3:i'".Gonçâtves
Paço Municioal Carlos Àugrrsto Malos Pires Rrra da lnlegração - Ccnlro - Aqu,rariCF
cEP'ôl 700-000. CNPJ'0? 9r r ó9ó/000t-57
ft
E3 AOUIRAZ
@ Pr'*Ír.rtrtr,r rlr' A<1.ir;., @ p't,.' lurade;g; rozultr:tal @ NNir 1Írrrr. t/ i r. rlír.J hr 
+
PREFE TU?A DE
AOUIRAZ
C UID AÍ{ OO DÀ lOSS^ G itaT E
da Lei Complementar 0512013, o tomador é o cotista- (Incluído pela Lei
Complementar Federal n' 175,23 de setembro de 2020).
§ I I ' - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
§ 12o - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço
é o arrendaüário, pessoa fisica ou a unidade beneficiiária da pessoa jurídic4
domiciliado no País, e, no cÍrso de arrendat-ário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficirírio do serviço no País. (lncluído pela Lei Complementar
Federal no 175, 23 de setembro de 2020).
§ 13" - Quando constar na declaração de serviços prestados pelo contribuinte
valores inferiores as infomrações fornecidas por instituições financeiras e
administradoras de caÍões de cÉdito ou débito, configurar-se-á a ocorÉncia
de omissão das prestações de serviços tributiiveis, se realizadas sem o
pagaÍnento do imposto devido.
Art. 5l
§1"
§2'
ry
iÊe;
b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta" tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos
subitens 3.05, 7 .02,7 .04,7 .05,7 .09,7 .10.7 .12,7 .16,7.r7,7.J9, 11.02, 17.0
!e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos
serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distânci4 em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes
em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, nídio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empres.s de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o
prestador de serviços ser proprietrírio ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza; íRedecãn deda rrela ('nmn Lei lementar n' 183
de 2021)
De AutoÍia,i""Jii:.t*:f :Il';[?:1il ;.i,',]'3:i.2o, conçur'",
Pacrr Municir,ral Ca'los Àr.E.rstql M+tçrs Pires R.ra rle lnlegraçio - Ce"l'o - Àl:r.'raziCF
(EP ôl 733-0ú0 . C|\PJ' 37 9l I óeói0001-57
@ Prth,rtrrri rlr'A< -ir,r.. @r'"'" lur.rCcog.r r.rzslr.--ral @.u.o.r luurr./ ír.rl.,rhr, 
*
Ê
PREFE TI'IÀ DE
C UIDAH E O D AO55 G íÀTE
c)
d) as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9' do art. 48' desta Lei
Complementar, pelo imposto deüdo pelas pessoas a que se refere o inciso I
do mesmo parâgrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. (Inclúdo
la Lei C tar Federal no 175 de2020
imposte é dwido ao Mwiieíp
§ 3" - (Revogado). dada la Lei lementar Federal no 1
de2020
§ 4'-
§ 5" - O item 1 1 da lista de serviços do Anexo VII à Lei Complementar no
05/2013, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05: (Inclúdo oela
Lei Complementar F n' 183. de 2021)
"l 1.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância,
em qualquer via ou local, de veículos, caÍgas, pessoÍs e semoventes em
circulação ou moümento, realizados por meio de telefonia móvel,
tmnsmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresis de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o
prestador de serviços ser proprietririo ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza."
§ 6'- A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para
subitem I 1.05 é de 5% (cinco) por cento.
Art. 51-A - Autoriza o Município de Aqúraz a utilizar o padrão nacional de
obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
De AutoÍiâ.'"'"J"1:.';-:ff:I1';1?:1ff i,,1lif :.?s conçarves
Paço hlrrrrir:iual C*'lpl Àt.g,rsltr Mct<rr Firer R,ra tJrr lnl;grcç.rrr - Ce"t'« - Àl:r.'re.,iCF
f.EP 6'l 7l:-ú80 Cr\P-l 37 t'l 1 áçóiú(l0l -57
â AOUIRAZ
@ PrrÍeilrrra rle Àquirre @} p,eÍe,lrrradeagu.rJzslrcral I \\.\ylr, àq1r..il rr'oornr ff
§3' Ne ease des serviçes dese-ites nes subitens 10,0'í e 15'09;e valer de
Revogado
Lela Lei ComplementaÍ n' 175. de 2020)
PREFE TU1Á OE
AQUIRAZ
CUID^NDO D^ {OS5Á GilrTE
flSSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23,5.O9,
15.01 e 15.09 da lista de serviços do Anexo VII da Lei Complementar no
0512013, nos termos da Lei Complementar Federal n" 175, 23 de setembro de
2O2O, adotando os padrões de cobrança" prazos de recolhimento dos tributos,
uso do sistema e demais previsões necessárias à efetivação do pagamento
tribuüírio.
§ 1' - A falta de declaração das obrigações acessórias de que trata o caput do
presente artigo sujeitaní o contribünte infrator as penalidades previstas nesta
Lei Complementar no 05, de 17 de novembro de 2013.
§ 2o - O produto da arrecadação do ISSQN cuja apuração se dê nos termos de
que trata o caput do presente aÍigo, observaní as regras transitórias para
períodos e forma de partilha entre o Município do local do estabelecimento
prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, previstos
na Lei Com Federal n" 175 23 de setembro de 2020
AÍ. 180 - A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo
senl efetuada por qualquer uma d"s seguintes formas:
DeAuroÍiaJ.';'.1:,0;*:',:;ll';1"*1ilâ;i,'i,ull'"sconçarvcs
Paço Municioal C<rítu$ Àugusto Matos Pires Rua da lnlegreÇáo - Centre - Aquir ari CE
cEP'ô1 700-000 . cNPJ'0? 9r l ó9óiú001-57
@ Prrríertura de Àqr.irrr @p..ru luradeaqu,razoltc ta I gturúr,tqur.at (e govbÍ 
+
§ 3' - Fica o Município de Aquiraz autorizado a celebrar convênios, ajustes
ou protocolos com os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê
Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) ou outro que veúa a
substituílo ou, ainda" com instituições financeiras para regulamentação do
disposto neste artigo.
Art. 168-A - No cadastro fiscal municipal o contribuinte deve informar os
seguintes dados:
a) Pessoa Física - Nome completo, CPF, RG, Endereço completo, CEP, e￾mail, telefone, telefone móvel;
b) Pessoa Jurídica - Razão Social, CNPJ, endereço completo, CEP, e-mail,
telefone, responsáveis, sócios com os respectivos, nome completo, CPF, RG,
Endereço completo, CEP, e-mail, telefone e telefone móvel;
c) O contribuinte deve solicitar na Secretaria de Finanças a alteração de dados
cadastrais para manter suas informações atualizadas.
Ê
PREFE TU?A DE
CUIDANDO DA ltO55A G'ÀTE
VI - Por meio notificação digital, e-mail institucional;
VII - Por meio de notificação eletrônica do sistema informatizado de
declaração de nota fiscal de prestação de serviços."
Art. 2o. AÍt. 14'. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contnírio.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 13 DE EZEMBRO DE2O22.
BRUN ÇALVES
Prefeito Municipal
De Auroria,i"1'.1:,';*::;:I1';l?:llj Ê:,'ljt:i'", c onça,,es
Paco Mrlrrie ir.l.rlCa'los Àr.'g,rst<r Malcr:' Pires R.ra da lnlegraÇio - çç'1'., - Àl;t. raziCF
cEP ól 733-0ü0 CÀPJ 379'l I óeói0001-57
Ê AOUIRAZ
@ Preíerlrrra de Aqrriraa @ p.eíe,turadeaqu,razolrc ta I @wwrr.rqrrirar (Ê qôrhr

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