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norma nº 15/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaInstitui o Programa de Incentivo ao Pagamento de IPTU.
native_id1293

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Â
EÍ AQUIRAZ
PREFEITUSÀ DE
CUIOANOO OA i{OSSA GE}iTE
LEI COMPLEMENTAR N" OI5/2022, DE I3 DE DEZEMBRO DE2022.
lnstitui o Programa de lncentivo
Pagamento de IPTU.
âo
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e ptomulgo a seguinte
Lei:
O PreÍeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuiçôes legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz apÍovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1", Fica o Poder Executivo autorizado a instiruir o Programa de Incentivo
ao Pagamento de IPTU. visando estimular, educar e conscientizar os cidadãos quanto à
importância socioeconômica dos tributos.
AÍt. 2'. O programa a ser instifuido nos temos do art. l' desta Lei poderá
contemplar a concessão de prêmios, bônus, realização de sorleios e outros instrumentos
promocionais e de motivação, de forma direta ou por meio de instituições de assistência
social sem fins lucrativos. como dispuser o Regulamento.
Art. 3', As despesas resultantes da aplicaçào do referido programa correrâo por
conta de dotações orçamentiírias da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN).
Art. 4". Visando incentivar a adimplência com o pagamento do IPTU, será
realizada campanha de premiação, com sorteio de prêmios a ser realizado a paÍtiÍ do
exercício de 2O24 entre os contribuintes, que estejam adimplentes com pagamento do
imposto de exercicios anteriores e que quitarem o IPTU do exercício de 2023 até a d,ata
de vencimento da última parcela prevista em DecÍeto.
Parágrafo único. A campanha de premiação dos contribuintes do IPTU será
realizada na forma disposta em Decreto do Chefe do Executivo Municipal, ao qual deverá
ser dada ampla dilulgaçào.
Art. 5". Esta Lei Cornplementar entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRÂZ PRf,FEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, ENI 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Paço MunicipaI Carlos Augusto Malos Pires Rua da lntegraÇáo - Centro - Aquirar/CÊ
CEP: ó1 700-000 CNPJ'07 9l t ó9ó/000.l-57
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