| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | Concede incentivo fiscal com isenção de ITBI a empresa Beach Park Hotéis e Turismo S.A, CNPJ nº 11.805.397/0001-05, da negociação do imóvel objeto da matrícula de nº18.174, do 2º Oficio da Comarca de Aquiraz-CE, para integrar empreendimento turístico conforme Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Estado do Ceará, Secretaria de Estado do Ceará, Secretária de Estado do Turismo, Prefeitura Municipal de Aquiraz e a empresa beneficiada e dá outras providencias. |
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LEI COMPLEMENTAR N' 014t2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Concede incentivo Íiscal com isençâo de
ITBI a empresa Beach Park Hotéis e
Turismo S.A. , CNPJ n' 11.805.39710001-05,
da negociação do imóvel objeto da matrícula
de n'18.174, do 2o Oficio da Comarca de
Aquiraz-CE, para integrar empreendimento
turístico conforme Protocolo de Intenções
firmado entre o Governo do Estado do
Ceará, Secretaria de Estado do Turismo,
Prefeitura Municipal de Aquiraz e a
empresa beneÍiciada e dá outrâs
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves,
faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DAS DTSPOSTÇÔES CBnarS
AÍ. 1o. O Município de Aquiraz está autorizado conceder a empresa Beach
Park Hotéis e Turismo S.A., CNPJ n" 1 1.805.39710001-05, a isenção de Imposto sobrc a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a negociação do imóvel objeto da
matícula de número 18.174, do 2'Oficio da Comarca de Aquiraz, que implantará
empreendimento turístico, que consiste em 2 (dois) novos paÍques temáticos e 5 (cinco)
hotéis com um total de 2.300 aparlamentos, a serem construídos de forma faseada,
observados os requisitos e condições estabelecidas nesta Lei.
Panígrafo Único. Será beneficiada com o incentivo estabelecido nesta Lei a
Sociedade empresarial especificada no caput deste artigo que, cumulativamente, seja
capaz de:
I - Gerar mais de 500 (quinhentos) empregos diretos, com a contratação de
no mínimo 70% (setenta por cento) de moradores do Município de Aquiraz; e
II - Auferir receita bruta anual acima de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de
reais);
Art. 2'. A solicitação da empresa interessada no incentivo fiscal deverá ser
instruída com um Plano de Negócios.
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Paço Munir;iÍ.ralC.r,lrrs Àr.E.rll<r Mtlcrs Pire5 Ftira tlrr lnlegrcç.rrr - Ce"t'cr - Àlit.'r'r;iÇF
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Parágrafo Primeiro. No Plano de Negócios constaÍá:
Contrato social ou estatuto da sociedade e posteriores alterações, devidamente
registradas nos órgãos competentes;
Descrição e dimensionamento fisico do projeto;
Descrição detalhada do investimento e Íespectivos recursos;
Cronograma de implementação;
Número de Empregos a serem gerados, diretos e indiretos; e
Projeção do faturamento anual sobre prestação serviços.
Declaração de observância as normas ambientais.
AÍ. 3'. O pedido de incentivos seú analisado pela Secretaria de Finanças do
Município paÍa constatação do preenchimento dos requisitos legais e atendimento aos
criterios estabelecidos nesta Lei.
Art.4o. O incentivo fiscal deverá ser homologado por Decreto expedido
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado na sede da Prefeitura Municipal
(Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires), Íro pÍazo máximo de 90 (noventa) dias da
data do deferimento do protocolo do pedido efetuado pelo requerente do incentivo.
Panigra.fo Único. A Secretaria de Finanças analisará o processo relativo ao
pedido de beneficio fiscal, após análise da Procuradoria Geral do Municipio e emitiní
Parecer conclusivo.
DO IMPOSTO
DO ITBI
Art. 5o. Fica concedida a isenção do ITBI sobre a aquisição do imóvel objeto
da matrícula de n' 18.174, do 2o Oficio da Comarca de Aquiraz-CE, a empresa Beach
Park Hotéis e Turismo S.4., CNPJ n' 11.805.39710001-05, para implantação do
empreendimento turistico referido no aÍigo I o desta Lei.
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Paço MunicipaI Car los Àuguslo Malos Pires Rua dir lnlegração - Cenlío - Aqr;,rariCE
CEP: ô1 700-000. CNPJ:07 9l I ó9ói 0001-57
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PREFE TUqA DE
CUIDAN DO DÀ YOSSÂ GEÀTE
Art. 6'. A solicitação da concessão do incentivo referente ao ITBI deverá ser
protocolada junto à Secretaria de Finanças antes da lavratura do instrumento que servir
de base à transmissão.
DÀ SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DOS INCENTIVOS
AÍ1.7o. O incentivo fiscal concedido nesta Lei será suspenso, pelo não
cumprimento das obrigações tributrAias regulares pela beneficiá'ria, ou pela intemrpção
das obras de instalação ou expansão por pÍzrzo igual ou superior a 180 (cento e oitenta)
dias, contínuos ou não, salvo motivo de força maior:
Art. 8'. O incentivo concedido nesta Lei será revogado, salvo motivo de força
mât(lr:
Não funcionamento do empreendimento por prazo igual ou superior a 12
(doze) meses após a emissão do alvará de funcionamento; ou
II- Não conclusão das obras de instalação no prazo de 60 (sessenta) meses a
partir da data de emissão do alvaní de construção, salvo nos cÍlsos de projetos de grande
porte mediante justificativa tecnica e apresentação de projeto.
Parágrafo único - O descumprimento das condições previstas nesta lei toma
sem efeito a isenção concedida e implica na cobrança do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI), com todos os ônus legais (multa e juros).
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art.9'. Comprovad4 a qualquer tempo, a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação, o incentivo será cancelado, ficando a empresa sujeita às penalidades previstas
na legislação tributrí.Lria municipal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Art. 10. O incentivo concedido nesta Lei seni passivel de traÍIsferência a
terceiros em caso de venda- sucessão, fusão, cisão ou incorporação, desde que a empresa
seja do mesmo grupo econômico, ou da mesma composição socieüíLri4 sendo
resguardadas a continuidade das atividades da sociedade incentivada.
Parágrafo Único. O incentivo concedido nesta Lei não se tÍansmite a pessoa
fisica oujurídica que não desenvolvam quaisquer das atividades de turismo e hotelaria.
Art. I l. Para efeitos de enquadramento nesta Lei, considerar-se-á empresas
de equipamentos turísticos e hotelaria, as pessoas jurídicas que tenham em seu objeto
social à prestação de serviços de hotelaria e/ou a administração e exploração de
De Au,oria.,i"';'.1:,';,::i::Il';l",llil â,,'fJ'3:1i, conçarves
Paço lvlr.rrricioalCa.los Àr.q.rrl<r Mat<rs Pires R.r; ri.r lnlegraç.ro - Ce"t'o - Àur. rariCF
cEP 6l 733-ü00 . CNP-t' 37 çl I óe6i 0(r0l -57
@ Pr'r.Íerlrrra rlr.Aqr.ir';ir ÍEp'"'.' tur.rdc.ig., ruzoltttal 8'.§§,§, ,lttrr'.t/ íí.ít()rl'rr f
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PREFE TUIÂ DE
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complexos turísticos-imobiliários integrados e/ou que exerçam a exploração de parque(s)
temático(s).
AÍÍ. 12. Para efeitos de enquadramento nesta Lei, o início da operação
comeÍcial será definido quando da emissão do Alvará de Funcionamento.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições legais contrririas.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES. EM 24 DE NOVEMBRO DE 202I.
ALVES
Prefeito Municipal
D€ AütoÍia,l'.';'"t.t*:i::Il';t?:fl â;"','i'3:i,1, conçur,".
Paço Municipal Cirrlos ÀuEuslq Matos Pires Rua da lnlegraÇão - Cenlro - AquirariCE
CEP:61 70ü-000. CI{PJ:0? 9l I ó9ói 0001-57
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@ Preíeitura dê Àtluirà? {$ p.eíe, turadeaqu,razollcta I B n\y§'nquir'ô? re go'r trr
CUIO'\NDO OA \l055Â GEÀTE
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