norma nº 1782/2025

AQU!RAZ
PREFEITURA DE
CUIOANDO OA XOSSA GE}'TE
LEI N" 1.78212025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
ALTERA A LEI N' 1,71312024, DE 23 DE
JANEIRO DE 2024, VISANDO
REAJUSTAR O VENCIMENTO BÁSICO
DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinÍe lei:
Art. 1'. Altera o art.lo da Lei n" 1.713/2024, que passa a vigorar a seguinte
redação:
"Fica estabelecido em R$ 1.5 I 8,00 (um mil
quiúentos e dezoito reais) a remuneração
biísica dos servidores municipais de Aquiraz''
redação:
"Altera o anexo I da Lei 1.71312024, de 23 de
janeiro de 2024, reaj ustando o valor da
remuneraçâo dos cargos de provimento em
comissão de simbologi4 DAS 10, DAS ll,
DAS 12, DAS I 3, DAS l4 e DAS I 5 no âmbito
municipal, tixando em R$ 168,00 (cento e
sessenta e oito reais) o saliiLrio base e R$
1.350.00 (um mil trezentos e cinquenta reais) a
representação, totalizando R$ 1.518,00 (um mil
quinhentos e dezoito reais), conlorme Anexo
único da presente lei."
Art. 3'- Fioa estabelecido que a atualização das gratificações incorporadas. serão
feitas no mesmo percentual do reajuste da remuneração básica dos servidores municipais
de Aquiraz.
o" n,.n" * rllii i'J""1i',1; r,li'i,L,i3l"'íercs Gonçarves
Paço Municipal Cartos Augusto Malos Pires . Rua da lntegraçáo - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 6l 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ó/0001-57
@ PreÍcrtura de Aqur rae @ p.eíe,lur adeaqur raz oítc ral Q www aqur raz ce gov trr
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Art. 2'. Altera o art. 2' da Lei n" 1.713/2024, que passa a vigorar com a seguinte
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PREFETTURA OE
- AQUIRAZ tr
CUIDANOO OA XOS SA GÉNTE
Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos
seus eÍ'eitos financeiros. que retroagiÍão a 1' de janeiro de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÀQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
ROS GON
Prefeito M â
o"o",.n"o"rlllli'f*li"i"#o'?"0À'í0.'â",-sconçarves
Paço MunicipaI Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegração - Cenlro - Aquiraz/CE
CEP: ó1 700-000. CNPJ:07 9l I ó9ó/0001-57
@ Prcícrlura de Aquiraz @ prreíe,turadeaqu,razoítcral O www aqurraz ce gov trr
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PREFEITURA OE
AQUIRAZ -
II
CUIDANOO OA NOSSA GÊNTE
ANIXO T]NICO
PAÇO DA PREFEITURÂ MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE JANEIRO DE2025.
BRUNO o VE,S
Prefeito Municipal
De Auto,ia do pHj;txoecd;"1"#iLoà'.iljâ",* u-*,*
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da lntegraçâo - Cenlro - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000 , CNPJ: 07 9l t ó9ól0001-57
DNS I 1.000.00 13.000,00 14.000.00
HGM I 1.000.00 9.000,00 10.000.00
DNS 2 800.00 7.200,00 8.000,00
HGM 2 800,00 7.200,00 8.000,00
DNS 3 800.00 5.200.00 6.000.00
DNS 4 700.00 4.900,00 5.600,00
DNS 5 600.00 4.200,00 4.800,00
DNS 6 450.00 4.050,00 4.500,00
DAS I 400.00 3.600,00 4.000,00
DAS 2 360.00 3.240.00 3.600.00
DAS 3 320,00 2.880.00 3.200.00
DAS 4 300.00 2.700,00 3.000.00
DAS 5 280,00 2.520,00 2.800,00
DAS 6 250.00 2.250,00 2.500,00
DAS 7 200.00 1.800.00 2.000,00
DAS 8 180.00 1.720.00 1.900,00
DAS 9 160,00 1.440.00 1.600,00
DAS 10 168.00 1.3s0.00 1.5 I 8,00
DAS II 168,00 1.350,00 l .5 18,00
DAS 12 168.00 1.350.00 l.518,00
DAS 13 168.00 1.350,00 1.518.00
DAS 14 168.00 1.350,00 l .51 8.00
DAS 15 168.00 1.350,00 l .51 8,00
@Prcícrturade Aquiraz @ prefe ,turadeaqu, ràzoftc ral O.r"*, lqu,.arcegovbr
SIMBOLOGTA VENCIMENTO BASE lnnpnrseNreÇÂo I nEN,tuNrERAcÃo
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