norma nº 1783/2025

g PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIOANDO OA NOSSA GENÍT
LEI N" I.783/2025. DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a redação do inciso I. do art. 16. da
Lei n" 1.680/2023. de 29 de novembro de
2023, e da outras disposiçôes.
O Prefeito Munieipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. lo. O inciso I, do artigo 16, da Lei n" 1.68012023, de 29 de novembro de
2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16.0 programa bolsa Salomão terá uma data base, que será:
I os 2 (dois) anos imediatamente anteriores ao edital de
inscrição, para fins de comprovação em eventos esportivos; e
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PRE,FEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
GONÇAL S
Prefeito Municipal
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Paço Municipal Carlos Auguslo Matos Pires Rua da lnlegração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000 . CNPJ: 07 9l t ó9ól0001-57
lp Prcícrlura de Aqurraz @ prele,turadeaqurrazoírcral Q *** aqu,113 ce gov br
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