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norma nº 28/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDispõe sobre a prestação de contas de governo municipal de Aquiraz, exercício 2019. Parecer prévio pela aprovação das contas regular com ressalvas e recomendações.
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
DECRETO LEGISLATIVO N° 028/2025 
CÂMARA MUN$C1PAL DE AQUIRAZ 
PALÁCIO MUNICIPAL 1, CAPITAL 
DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE CONTAS 
DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE AQURAZ, E.X.E.Rden RNIANCEkRO DE 
2019, DE RESPONSABILIDADE DO SR. EDSON 
SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA, faz saber que o plenário aprovou e o Presidente promulga o seguinte: 
Art l - Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de 
Aquiraz, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Edson Sá, face 
ao reconhecimento do Parecer Prévio n° 263/2024 do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará (Processo n° 08561/2020-6). 
Art 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 17 dias do mês de março 
de 2025. 
Pereira 
Presidente da âmara Municipal de Aquiraz 
PALÁCIO MUNICIPAL l CAPITAL 
Av_ Santos Durneet, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNP.): 00_133_185/0001-02 
CEP: 61_700-0001Tel: (85) 3361_2748 

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