| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a prestação de contas de governo municipal de Aquiraz, exercício 2019. Parecer prévio pela aprovação das contas regular com ressalvas e recomendações. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ DECRETO LEGISLATIVO N° 028/2025 CÂMARA MUN$C1PAL DE AQUIRAZ PALÁCIO MUNICIPAL 1, CAPITAL DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQURAZ, E.X.E.Rden RNIANCEkRO DE 2019, DE RESPONSABILIDADE DO SR. EDSON SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, faz saber que o plenário aprovou e o Presidente promulga o seguinte: Art l - Ficam aprovadas as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Aquiraz, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Edson Sá, face ao reconhecimento do Parecer Prévio n° 263/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Processo n° 08561/2020-6). Art 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, aos 17 dias do mês de março de 2025. Pereira Presidente da âmara Municipal de Aquiraz PALÁCIO MUNICIPAL l CAPITAL Av_ Santos Durneet, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNP.): 00_133_185/0001-02 CEP: 61_700-0001Tel: (85) 3361_2748