| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Alteração do §1° e a revogação do §2°, ambos do artigo 89 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025. ALTERAÇÃO DO $ 1º E A REVOGAÇÃO DO $ 2º, AMBOS DO ARTIGO 89, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica o $ 1º, do art. 89, do Código Tributário do Município de Aquiraz com a seguinte redação: “Art. 89..... 9 1º - Para efeitos deste artigo, considerar-se-á imóvel edificado aquele cuja obra realizada lhe conceda finalidades de caráter residencial, comercial ou de prestação de serviço, industrial, de exploração e/ou desenvolvimento de energia eólica, de exploração e/ou desenvolvimento de energia fotovoltaica, e de lazer.” Art. 2º. Fica revogado o 8 2º, do art. 89, do Código Tributário do Município de Aquiraz. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE ABRIL DE 2025. Es ES BRUNO BÁRROS GONCALYF Prefeito Municipal Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 E & Prefeitura de Aguiraz O preteturadeaquirazoficial ES www aquiraz ce gov br