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norma nº 24/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaAlteração do §1° e a revogação do §2°, ambos do artigo 89 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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matéria 1801 →

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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
ALTERAÇÃO DO $ 1º E A
REVOGAÇÃO DO $ 2º, AMBOS DO
ARTIGO 89, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o $ 1º, do art. 89, do Código Tributário do Município de Aquiraz com a
seguinte redação:
“Art. 89.....
9 1º - Para efeitos deste artigo, considerar-se-á imóvel edificado aquele cuja
obra realizada lhe conceda finalidades de caráter residencial, comercial ou de
prestação de serviço, industrial, de exploração e/ou desenvolvimento de
energia eólica, de exploração e/ou desenvolvimento de energia fotovoltaica, e
de lazer.”
Art. 2º. Fica revogado o 8 2º, do art. 89, do Código Tributário do Município de Aquiraz.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE ABRIL DE 2025.
Es ES
BRUNO BÁRROS GONCALYF
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
E
& Prefeitura de Aguiraz O preteturadeaquirazoficial ES www aquiraz ce gov br

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