norma nº 1786/2025

Ê AOUIRAZ
PREFEITURA OE
CUIOANOO OA t{OS5A GÉNTE
LEI N" I.7E62025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Lei n' 1.310/2019, de ll de
junho de 20t9, e da outras disposições.
O Prefeito Municipal de Aquiraz. Bruno Barros Gonçalves. no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
AÍt. 1". O caput e o parágrafo único, do artigo 1", da Lei n' 1.310/2019, de ll dejunho
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação;
AÍ. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa
Educando e Cuidando. em todos os níveis e modalidades de ensino da Rede
de Ensino Municipal, como forma de assegurar o direito de permanência
na escola e aprendizagem às crianças e adolescentes matriculados e
melhorar as condições sociais de crianças em situação de risco.
Parágrafo Único: Para fins de implantação do Programa Educando e
Cuidando nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, serão selecionados
voluntários, conforme critérios estabelecidos por edital da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. l'. O artigo 5", da tri n' 1.310/2019, de I I de juúo de 2019, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 5" - ...
§l': O edital determinará os critérios de concessão da bolsa. estipulando
prazos, a suspensão e/ou cancelamento.
§2'. A administração pública poderá suspender e/ou cancelar o pagamento
da bolsa a qualquer momento, caso seja constatado o não cumprimento por
parte dos bolsistas, das obrigações constantes no Termo de Compromisso.
Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRÁZ PREFEITO CARLOS
AU(;USTO MATOS PIRES. DE 05 DE FE IRO 25.
BRTINO OS S
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Paço Municipal Carlos Augusto Malos Pires . Rua da lnlegração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: ó1 700-000 . CNPJ: 07 9l l ó9ó10001-57
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Prefeito Municipal
I PNEFEITURA OE
AOUIRAZ
CUIOANDO OA XOSSA GEXÍE
ANEXO UNICO DE QUE SE TRATA O ART 2" DA LEI T3I 0/2019, I I DE JUNHO
DE 2019
BOLSAS/ATIVIDADES
PAÇO DA PRI,FEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AT-]GUSTO MATOS PIRES. I)Í] 05 DE FEVER,E,IRO 025.
BRUNO B (;oN
Prefeito M
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Paço Municipal Carlos Augusto Malos Pires Rua da lntegração - CentÍo - Aquiraz/CE
CEP: ól 700-000 CNPJ: 07 9l I ó9ó10001-57
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BOLSA/ATIVII)ADES ESCOLARIDADE CH VALOR
DA
B0LSA
Voluntário colaborado em
atividade de acompanhamento a
alunos em sala de aula
Ensino
FundamentaU
Médio
650,00
Voluntário colaborador no apoio e
na organização dos diversos
espaços de aprendizagem denúro e
fora da escola, assim como nas
atividades de campo, laboratórios
de informática e no controle de
alunos
Ensino Médio 6HlDIA 800.00
Voluntários colaboradores com
atuâção nas unidâdes escolares
municipais, de acordo com as
necessidades do programa
6H/DIA 800.00
rI
tf
4HlDIA
Ensino Médio