norma nº 1791/2025

PREFEITURA DE BEN
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira ZA
LEI Nº 1.791/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui o Dia Municipal do Caseiro e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1: — Está Lei institui, no âmbito municipal, o “Dia Municipal do Caseiro”, a
ser comemorado no dia 09 de dezembro.
Art. 2º - O “Dia Municipal do Caseiro” deverá constar no Calendário Oficial do
Município.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Ea.
BRUN
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 007/2025
De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
OQ Prefeiturade Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br