norma nº 1792/2025

PREFEITURA DE
AQUIRAZ
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LEI Nº 1.792/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
REVISA A TABELA VENCIMENTAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - LEI 805/2010
- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, BRUNO BARROS
GONÇALVES, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica alterada a Tabela Vencimento dos profissionais do magistério público
da educação básica, anexo único, da 1.735/2024, de 05 de abril de 2024, que, a partir de
janeiro de 2025, passa a vigorar na forma do anexo único desta Lei, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art.2º. A revisão que se trata do artigo 1º, desta Lei, será sempre proporcional à
efetiva jornada de trabalho do professor.
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. ;
Projeto de Lei nº 016/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Brunos Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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OQ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial € www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 1.792/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 016/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Brunos Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
E
OQ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br