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norma nº 1793/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1793 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal n. 1.042/2013, de 23 de agosto de 2013, e da outras providências.
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matéria 1723 →

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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira Zd
LEI Nº 1.793/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº
1.042/2013, de 23 de agosto de 2013 e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.042/2013, de 23 de agosto de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º — O vale-alimentação fica fixado no valor de 17,00
(dezessete reais) por dia de trabalho.
Art.2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.042/2013, de 23 de agosto de
2013, ficam inalterados.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.472/2022, de 01 de julho de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Prefeito M
Projeto de Lei nº 015/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Brunos Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
OQ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial É www.aquiraz.ce.gov.br

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