| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2025 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n. 1.042/2013, de 23 de agosto de 2013, e da outras providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira Zd LEI Nº 1.793/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.042/2013, de 23 de agosto de 2013 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.042/2013, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º — O vale-alimentação fica fixado no valor de 17,00 (dezessete reais) por dia de trabalho. Art.2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.042/2013, de 23 de agosto de 2013, ficam inalterados. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.472/2022, de 01 de julho de 2022. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025. Prefeito M Projeto de Lei nº 015/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Brunos Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 OQ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial É www.aquiraz.ce.gov.br