norma nº 1796/2025

PREFEITURA DE
AQUIRAZ
NUNO DR RRaRA GoRTE ira d
LEI Nº 1.796/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Institui a campanha "Outubro Caramelo",
destinada à conscientização sobre a
importância da castração e combate ao
câncer em animais, neste Município.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Aquiraz o mês "Outubro
Caramelo", campanha destinada à promoção de ações educativas para a conscientização da
população sobre a importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais.
Art. 2º São diretrizes desta Campanha a conscientização sobre a importância da
castração e combate ao câncer em animais, estimulando a divulgação de matérias que alertem
sobre a importância da castração de animais, como forma de prevenção ao desenvolvimento
de câncer, e também sobre outros meios de combate à doença, salientando a população sobre
a importância da participação junto às organizações da sociedade civil na relevância quanto
a posse consciente.
Art. 3º A campanha deverá ser realizada anualmente, no mês de outubro, mês de
comemoração do Dia Mundial dos Animais.
Parágrafo único. Serão desenvolvidas as seguintes atividades:
I — Ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de
animais domésticos, principalmente por evitar diversos tipos de câncer através de palestras,
eventos e atividades educativas;
II - veiculação de campanhas colocando à disposição da população informações e
materiais ilustrativos informando sobre a importância deste ato para a saúde dos animais;
HI - divulgação por intermédio, de campanhas educativas e de informações sobre temas
relacionados a castração de animais, como forma de prevenção ao desenvolvimento de
câncer.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
BRUNO OS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 014/2025
De Autoria da Vereadora Giselle Maria Façanha da Mata
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
E
OQ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial € www.aquiraz.ce.gov.br