| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Fixa o piso salarial para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal-ASB, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ NE Ra Da GENTE rod LEI Nº 1.798/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025. Fixa o piso salarial para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal-ASB, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: | Art. 1º. Fica definido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o valor do vencimento base do cargo efetivo de Auxiliar de Saúde Bucal-ASB, a ser pago a partir de 1º de março de 2025. $1º. Sobre o valor definido no caput deste artigo 1º, incidirá adicional de insalubridade no montante de 20% (vinte por cento) para os profissionais que estejam atuando na área; $2. Para fazer jus ao recebimento do piso de que trata este artigo, fica obrigatório o registro atualizado do servidor municipal no Conselho Regional de Odontologia do Ceará. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que serão aplicados a partir de 1º de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 01 DE ABRIL DE 2025. U ARROS GONÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 019/2025 De Autoria Do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 OQ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial É www.aquiraz.ce.gov.br