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norma nº 1799/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaAltera a Lei n. 1.784/2025 de 28 de janeiro de 2025 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
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LEI Nº 1.799/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 1.784/2025, DE 28 DE
JANEIRO DE 2025 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
BÁSICA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito das Secretarias de Educação e Assistência Social,
os cargos de provimento em COMISSÃO, cujas especificações estão descritas nos
Anexos I da presente Lei.
Art. 2º - Ficam criadas 40 (quarenta) novas vagas para os cargos de Assessoria
Técnica I, conforme anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O cargo de Diretor Escolar Nível V passa a ser enquadrado como “DAS
09”, conforme anexo III, parte integrante desta Lei.
Art. 4º Ficam extintas, parcialmente, as vagas dos cargos especificados no Anexo
IV desta Lei, em consonância com a necessidade de reorganização da estrutura
administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO BRUNO
BARROS GONÇALVES, EM 08 DE ABRIL DE 202
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 022/2025
De Autoria Do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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OQ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE We
ANEXO I- DA LEI Nº 1.799/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025
DOS NOVOS CARGOS COM LOTAÇÃO NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
ue ri DE PORTARIA DE UNIDADE usa Nadia
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DOS NOVOS CARGOS COM LOTAÇÃO NA SECRETÁRIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SETAS | TECNICO DE NIVEL SUPERIOR DO SUAS
SETAS | AUXILIAR TECNICO DO CADASTRO UNICO
SETAS | TECNICO DE NIVEL MÉDIO DO SUAS
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO BRUNO
BARROS GONÇALVES, EM 08 DE ABRIL DE 2025
BRUNO BÁRROS G
Projeto de Lei nº 022/2025
De Autoria Do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ra Z A
ANEXO II - DA LEI Nº 1.799/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025
DO QUANTITATIVO DE NOVAS VAGAS PARA O CARGO DE ASSESSOR
TÉCNICO I
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BARROS GONÇALVES, EM 08 DE ABRIL DE 2025.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE rd
ANEXO III - DA LEI Nº 1.799/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025
DA ALTERAÇÃO DO SÍMBOLO PARA O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR
NIVEL V
SEDUC | DIRETOR ESCOLAR NIVEL V (ATE 200
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO BRUNO
BARROS GONÇALVES, EM 08 DE ABRIL DE 2025.
BRUNO BARROS G ALVES
Prefeito Municipal
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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[£) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [6 Www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
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ANEXO IV - DA LEI Nº 1.799/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025
DO QUANTITATIVO DE VAGAS EXTINTAS — CARGOS GERAIS COM
LOTAÇÃO EM TODAS AS SECRETARIAS
ASSISTENTE DE GESTÃO I DAS 12
ASSISTENTE DE GESTÃO III DAS 10
ASSESSOR EXECUTIVO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO BRUNO
BARROS GONÇALVES, EM 08 DE ABRIL DE 2025.
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BRUN ONÇALVES
Prefeito Municipal
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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