| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Altera a Lei n. 1.784/2025 de 28 de janeiro de 2025 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ PPT rp ira LEI Nº 1.799/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025. ALTERA A LEI Nº 1.784/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criados, no âmbito das Secretarias de Educação e Assistência Social, os cargos de provimento em COMISSÃO, cujas especificações estão descritas nos Anexos I da presente Lei. Art. 2º - Ficam criadas 40 (quarenta) novas vagas para os cargos de Assessoria Técnica I, conforme anexo II, parte integrante desta Lei. Art. 2º O cargo de Diretor Escolar Nível V passa a ser enquadrado como “DAS 09”, conforme anexo III, parte integrante desta Lei. Art. 4º Ficam extintas, parcialmente, as vagas dos cargos especificados no Anexo IV desta Lei, em consonância com a necessidade de reorganização da estrutura administrativa. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO BRUNO BARROS GONÇALVES, EM 08 DE ABRIL DE 202 Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 022/2025 De Autoria Do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 E Õõõ OQ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE We ANEXO I- DA LEI Nº 1.799/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025 DOS NOVOS CARGOS COM LOTAÇÃO NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO ue ri DE PORTARIA DE UNIDADE usa Nadia po on [a CA e rn DOS NOVOS CARGOS COM LOTAÇÃO NA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SETAS | TECNICO DE NIVEL SUPERIOR DO SUAS SETAS | AUXILIAR TECNICO DO CADASTRO UNICO SETAS | TECNICO DE NIVEL MÉDIO DO SUAS PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO BRUNO BARROS GONÇALVES, EM 08 DE ABRIL DE 2025 BRUNO BÁRROS G Projeto de Lei nº 022/2025 De Autoria Do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 OQ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial GB www.aquiraz.ce.gov.br PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE ra Z A ANEXO II - DA LEI Nº 1.799/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025 DO QUANTITATIVO DE NOVAS VAGAS PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO I PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO BRUNO BARROS GONÇALVES, EM 08 DE ABRIL DE 2025. Projeto de Lei nº 022/2025 De Autoria Do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 OQ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [) Www.aquiraz.ce.gov.br CUIDANDO DA NOSSA GENTE rd ANEXO III - DA LEI Nº 1.799/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025 DA ALTERAÇÃO DO SÍMBOLO PARA O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR NIVEL V SEDUC | DIRETOR ESCOLAR NIVEL V (ATE 200 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO BRUNO BARROS GONÇALVES, EM 08 DE ABRIL DE 2025. BRUNO BARROS G ALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 022/2025 De Autoria Do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 E [£) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [6 Www.aquiraz.ce.gov.br PREFEITURA DE AQUIRAZ RR ER Taro hrs ANEXO IV - DA LEI Nº 1.799/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025 DO QUANTITATIVO DE VAGAS EXTINTAS — CARGOS GERAIS COM LOTAÇÃO EM TODAS AS SECRETARIAS ASSISTENTE DE GESTÃO I DAS 12 ASSISTENTE DE GESTÃO III DAS 10 ASSESSOR EXECUTIVO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO BRUNO BARROS GONÇALVES, EM 08 DE ABRIL DE 2025. Pia RE ass RE BRUN ONÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 022/2025 De Autoria Do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial GB www.aquirazce.gov.br