| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n. 05/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, permitindo a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) por decreto do Prefeito Municipal, e dá outras providências. |
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V PREFEITURA DE (Sa nica AQUIRAZ Ed wo + * p a — a CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Altera a Lei Complementar nº 05/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, permitindo a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) por Decreto do Prefeito Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 05, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderão ser apurados e atualizados anualmente pelo Poder Público Municipal, mediante decreto do chefe do executivo municipal, com base em estudos técnicos elaborados pela Comissão de Avaliação de Imóveis ou órgão competente. $ 2º Os itens do Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), incluindo seus valores, pesos e a fórmula de cálculo do IPTU, poderão ser atualizados, incluídos ou excluídos por meio desse decreto, assegurando que os critérios utilizados acompanhem as mudanças nas condições do mercado e atendam aos princípios de justiça fiscal. 4 3º A periodicidade da revisão da PGV deverá ser de no máximo 4 (quatro) anos, a fim de refletir adequadamente as mudanças nas condições de mercado e na valorização imobiliária. $ 4º Sempre que houver revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), será aplicado um desconto de conformidade sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pelo prazo de três exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, observadas as seguintes disposições: | — Quando o valor do IPTU for acrescido em percentual superior a 50% (cinquenta por cento), em decorrência exclusiva da revisão da PGV, Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000. CNPJ: 07911 696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz (E) prefeituradeaquirazoficial O www aquiraz ce gov br &f PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE 43 a E c Ko n “O ns . ii i : f AL será concedido desconto proporcional ao acréscimo apurado, conforme os percentuais abaixo: a) no primeiro ano de aplicação da nova PGV: 75% (setenta e cinco por cento) de desconto sobre o valor do acréscimo; b) no segundo ano: 55% (cinquenta e cinco por cento); c) no terceiro ano: 25% (vinte e cinco por cento). H — O valor de referência para a aplicação do desconto será calculado no primeiro exercício de vigência da nova PGV, sendo corrigido nos anos subsequentes conforme o mesmo índice de atualização do IPTU definido pela legislação municipal. II — É vedada a concessão do desconto de conformidade nas seguintes hipóteses: a) quando decorrente da inclusão de novos cadastros imobiliários; b) quando o acréscimo do valor do imposto decorrer de revisão cadastral diversa da revisão da PGV, tais como alteração da área construída, mudança de padrão construtivo ou regularização de edificação, entre outras hipóteses. Art. 2º Esta Lei Complementar em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE JUNHO DE 2025. E ABES A — BRUNO BÁRROS GONCALVES Prefeito Múnicipal Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce gov br