br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

norma nº 25/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAltera a Lei Complementar n. 05/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, permitindo a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) por decreto do Prefeito Municipal, e dá outras providências.
native_id1324

Originating matéria

matéria 1953 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

V PREFEITURA DE (Sa nica
AQUIRAZ Ed
wo +
* p
a — a
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 05/2013, que
dispõe sobre o Código Tributário do
Município, permitindo a revisão da Planta
Genérica de Valores (PGV) por Decreto do
Prefeito Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 05, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre
o Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderão ser
apurados e atualizados anualmente pelo Poder Público Municipal,
mediante decreto do chefe do executivo municipal, com base em
estudos técnicos elaborados pela Comissão de Avaliação de Imóveis ou
órgão competente.
$ 2º Os itens do Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), incluindo seus
valores, pesos e a fórmula de cálculo do IPTU, poderão ser atualizados,
incluídos ou excluídos por meio desse decreto, assegurando que os
critérios utilizados acompanhem as mudanças nas condições do
mercado e atendam aos princípios de justiça fiscal.
4 3º A periodicidade da revisão da PGV deverá ser de no máximo 4
(quatro) anos, a fim de refletir adequadamente as mudanças nas
condições de mercado e na valorização imobiliária.
$ 4º Sempre que houver revisão da Planta Genérica de Valores (PGV),
será aplicado um desconto de conformidade sobre o valor do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), pelo prazo de três exercícios
subsequentes à sua entrada em vigor, observadas as seguintes
disposições:
| — Quando o valor do IPTU for acrescido em percentual superior a 50%
(cinquenta por cento), em decorrência exclusiva da revisão da PGV,
Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07911 696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz (E) prefeituradeaquirazoficial O www aquiraz ce gov br
&f
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
43 a E c
Ko n “O
ns . ii
i
:
f
AL
será concedido desconto proporcional ao acréscimo apurado, conforme
os percentuais abaixo:
a) no primeiro ano de aplicação da nova PGV: 75% (setenta e cinco por
cento) de desconto sobre o valor do acréscimo;
b) no segundo ano: 55% (cinquenta e cinco por cento);
c) no terceiro ano: 25% (vinte e cinco por cento).
H — O valor de referência para a aplicação do desconto será calculado
no primeiro exercício de vigência da nova PGV, sendo corrigido nos
anos subsequentes conforme o mesmo índice de atualização do IPTU
definido pela legislação municipal.
II — É vedada a concessão do desconto de conformidade nas seguintes
hipóteses:
a) quando decorrente da inclusão de novos cadastros imobiliários;
b) quando o acréscimo do valor do imposto decorrer de revisão
cadastral diversa da revisão da PGV, tais como alteração da área
construída, mudança de padrão construtivo ou regularização de
edificação, entre outras hipóteses.
Art. 2º Esta Lei Complementar em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE JUNHO DE 2025.
E ABES A —
BRUNO BÁRROS GONCALVES
Prefeito Múnicipal
Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce gov br

open original →