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norma nº 1808/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1808 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaAltera a Lei n. 920, de 31 de outubro de 2011, que dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - (PMDDE) e da outras providências.
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE Nwr25
LEI Nº 1.808/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.
Ed
Altera a Lei nº 920, de 13 de outubro de outubro
de 2011, que dispõe sobre os critérios e as
formas de transferência e de prestação de contas
dos recursos destinados à execução do
Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola
— (PMDDE) e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Altera o $ 2º do art. 9º da Lei nº 920/2011 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 2º Os saldos financeiros, como tais entendidos as disponibilidades de
recursos existentes em 30 de novembro ou na data antecipada, nos centros de
custos da conta do PMDDE em que foram depositados, deverão ser
devolvidos à Prefeitura Municipal de Aquiraz.”
Art. 2º Altera do art. 10 e seus 88 1º, 3º, 4º, da Lei 920/2011 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 10. Os recursos transferidos serão creditados na conta do PMDDE da
Secretaria Municipal de Educação, sendo mantidos e geridos em centros de
custos específicos, sob responsabilidade de cada Unidade Executora. Cada
Unidade Executora será responsável pela gestão e pelas despesas realizadas
no respectivo centro de custo, utilizando como meio de pagamento cartão
magnético.
$ 1º Os saldos financeiros existentes na conta do PMDDE da Secretaria
Municipal de Educação, enquanto não utilizados para as finalidades do
programa, deverão ser obrigatoriamente aplicados, de forma a gerar
rendimentos financeiros, os quais deverão ser revertidos para conta da
Prefeitura Municipal de Aquiraz.
Projeto de Lei nº 035/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE é
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
E
GA Prefeitura de Aquiraz 6 vrefeituradeaauirazoficial a www.aquiraz ceaov. br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
RD DT NGERA SENTE rod
$ 3º As devoluções à Prefeitura Municipal de Aquiraz motivadas por
extinção, paralisação, fusão de escolas ou qualquer outro fato gerador,
deverão ser efetuadas através do gerenciador financeiro da conta PMDDE.
$ 4º Os valores referentes às devoluções deverão ser registrados no respectivo
demonstrativo de prestação de contas da Unidade Executora e devem constar
no extrato do referido centro de custo.”
Art. 3º. Revoga os 48 2º,5º e 6º do art. 10, da Lei 920/2011, de 13 de outubro de
2011.
Art. 4º. Inclui o $ 7º, no art. 10 da Lei 920/2011, de 13 de outubro de 2011, com a
seguinte redação:
$ 7º A gestão financeira será realizada exclusivamente por meio de cartão
magnético vinculado ao respectivo centro de custo e cada Unidade Executora
será responsável pela execução das despesas, as quais deverão estar de acordo
com as finalidades estabelecidas pelo PMDDE.
Art. 5º. Revoga o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 920/2011, de 13 de outubro
de 2011.
Art. 6º. Revoga a alínea “d” do art. 13, da Lei 920/2011, de 13 de outubro de 2011.
Art. 7º Altera a redação da alínea “e” do art. 13 da Lei 920/2011, de 13 de outubro
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
e) demonstrativo da execução da receita, das despesas, pagamentos efetuados
e extratos do centro de custo em que os recursos foram transferidos,
acompanhado de documentos julgados necessários à comprovação das
despesas até 30 de novembro do ano do repasse, ou nas datas antecipadas nos
termos facultados pelo $ 1º do art. 9º desta Lei.
Art. 8º Altera a redação do art. 19 da Lei nº 920/2011 que passa a vigorar com a
seguinte redação.
Art. 19 A fiscalização dos recursos financeiros relativa a execução do
PMDDE é de competência da Prefeitura Municipal de Aquiraz e dos órgãos
de controle externo.
Art. 9º Revoga o 8 1º do art. 19 da Lei 920/2011, de 13 de outubro de 2011.
Projeto de Lei nº 035/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
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Art. 10. A regulamentação e demais providências para operacionalização do meio
de pagamento, através de cartão magnético pelas Unidades Executoras, serão definidas
por Ato do Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 16 DE MAIO DE 2025.
Prefeito Munici
Projeto de Lei nº 035/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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