| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | Altera a Lei n. 920, de 31 de outubro de 2011, que dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - (PMDDE) e da outras providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Nwr25 LEI Nº 1.808/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025. Ed Altera a Lei nº 920, de 13 de outubro de outubro de 2011, que dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola — (PMDDE) e da outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Altera o $ 2º do art. 9º da Lei nº 920/2011 que passa a vigorar com a seguinte redação: $ 2º Os saldos financeiros, como tais entendidos as disponibilidades de recursos existentes em 30 de novembro ou na data antecipada, nos centros de custos da conta do PMDDE em que foram depositados, deverão ser devolvidos à Prefeitura Municipal de Aquiraz.” Art. 2º Altera do art. 10 e seus 88 1º, 3º, 4º, da Lei 920/2011 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Os recursos transferidos serão creditados na conta do PMDDE da Secretaria Municipal de Educação, sendo mantidos e geridos em centros de custos específicos, sob responsabilidade de cada Unidade Executora. Cada Unidade Executora será responsável pela gestão e pelas despesas realizadas no respectivo centro de custo, utilizando como meio de pagamento cartão magnético. $ 1º Os saldos financeiros existentes na conta do PMDDE da Secretaria Municipal de Educação, enquanto não utilizados para as finalidades do programa, deverão ser obrigatoriamente aplicados, de forma a gerar rendimentos financeiros, os quais deverão ser revertidos para conta da Prefeitura Municipal de Aquiraz. Projeto de Lei nº 035/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE é CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 E GA Prefeitura de Aquiraz 6 vrefeituradeaauirazoficial a www.aquiraz ceaov. br PREFEITURA DE AQUIRAZ RD DT NGERA SENTE rod $ 3º As devoluções à Prefeitura Municipal de Aquiraz motivadas por extinção, paralisação, fusão de escolas ou qualquer outro fato gerador, deverão ser efetuadas através do gerenciador financeiro da conta PMDDE. $ 4º Os valores referentes às devoluções deverão ser registrados no respectivo demonstrativo de prestação de contas da Unidade Executora e devem constar no extrato do referido centro de custo.” Art. 3º. Revoga os 48 2º,5º e 6º do art. 10, da Lei 920/2011, de 13 de outubro de 2011. Art. 4º. Inclui o $ 7º, no art. 10 da Lei 920/2011, de 13 de outubro de 2011, com a seguinte redação: $ 7º A gestão financeira será realizada exclusivamente por meio de cartão magnético vinculado ao respectivo centro de custo e cada Unidade Executora será responsável pela execução das despesas, as quais deverão estar de acordo com as finalidades estabelecidas pelo PMDDE. Art. 5º. Revoga o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 920/2011, de 13 de outubro de 2011. Art. 6º. Revoga a alínea “d” do art. 13, da Lei 920/2011, de 13 de outubro de 2011. Art. 7º Altera a redação da alínea “e” do art. 13 da Lei 920/2011, de 13 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: e) demonstrativo da execução da receita, das despesas, pagamentos efetuados e extratos do centro de custo em que os recursos foram transferidos, acompanhado de documentos julgados necessários à comprovação das despesas até 30 de novembro do ano do repasse, ou nas datas antecipadas nos termos facultados pelo $ 1º do art. 9º desta Lei. Art. 8º Altera a redação do art. 19 da Lei nº 920/2011 que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 19 A fiscalização dos recursos financeiros relativa a execução do PMDDE é de competência da Prefeitura Municipal de Aquiraz e dos órgãos de controle externo. Art. 9º Revoga o 8 1º do art. 19 da Lei 920/2011, de 13 de outubro de 2011. Projeto de Lei nº 035/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 "o OB Prefeitura de Aquiraz GQ prefeituradeaquirazoficial €www.aauirazceaov.br PREFEITURA DE AQUIRAZ AD DR nota RENT: RW Art. 10. A regulamentação e demais providências para operacionalização do meio de pagamento, através de cartão magnético pelas Unidades Executoras, serão definidas por Ato do Poder Executivo. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 16 DE MAIO DE 2025. Prefeito Munici Projeto de Lei nº 035/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 E Õõ 63 Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial € www.aquiraz.ce.aov.br