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← Aquiraz (CE)

norma nº 1814/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaFixa piso salarial para os cargos de Técnico de Raio-X, e dá outras providências.
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à A PREFEITURA DE Ed
AQUIRAZ fes di
5
CUIDANDO DA NOSSA GENTE tw
LEI Nº 1.814/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Fixa o piso salarial para os cargos de Técnico
em Raio-X, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido em R$ 2.374,83 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais
oitenta e três centavos), o valor do salário base do cargo de Técnico em Raio-X.
Parágrafo único. Sobre o valor definido no caput deste artigo 1º, incidirá adicional
de insalubridade no montante de 40% (quarenta por cento) para os profissionais que
estejam atuando na área;
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 28 DE MAIO DE 2025.
BRUNO BÁRROS GONCAT
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 038/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
a
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial € www.aquiraz.ce.gov.br

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