| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Fixa piso salarial para os cargos de Técnico de Raio-X, e dá outras providências. |
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à A PREFEITURA DE Ed AQUIRAZ fes di 5 CUIDANDO DA NOSSA GENTE tw LEI Nº 1.814/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025. Fixa o piso salarial para os cargos de Técnico em Raio-X, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica definido em R$ 2.374,83 (dois mil, trezentos e setenta e quatro reais oitenta e três centavos), o valor do salário base do cargo de Técnico em Raio-X. Parágrafo único. Sobre o valor definido no caput deste artigo 1º, incidirá adicional de insalubridade no montante de 40% (quarenta por cento) para os profissionais que estejam atuando na área; Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 28 DE MAIO DE 2025. BRUNO BÁRROS GONCAT Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 038/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 a O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial € www.aquiraz.ce.gov.br