| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Altera os arts. 3º e 11, da lei n. 1.662/2023, de 10 de abril de 2023, e dá outras providências. |
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( Y PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira ZA LEI Nº 1.815/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025. Altera os artigos 3º e 11, da lei nº 1.662/2023, de 10 de abril de 2025, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º, O artigo 3º, da Lei no 1.662/2023. de 06 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Fica criada a Gratificação de direção de transporte de características especiais, destinada aos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR. $Iº A gratificação prevista no caput deste artigo, será de: a) 140% (Cento e quarenta por cento), a parti de 01 de maio de 2025. sobre o vencimento base. b) | 145% (Cento e quarenta e cinco por cento), a parti de Ol de janeiro de 2026, sobre o vencimento base, e) 155% (Cento e cinquenta e cinco por cento), a parti de Ol de janeiro de 2027, sobre o vencimento base. d) 160% (Cento e sessenta por cento), a parti de OI de janeiro de 2028, sobre o vencimento base. $2º, É vedada a percepção da Gratificação a que se refere esta lei, cumulativamente. com outra de igual denominação ou da mesma natureza. Art, 2º, O artigo 11, da Lei no 1.662/2023, de 06 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.11. O vencimento base do Condutor de Veículo Escolar regulamentado por esta Lei, passa a ser R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), assegurada à irredutibilidade salarial. Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da Prefeitura Municipal de Aquiraz. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE-AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO SS gs DE piano CLDo $ for Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 039/2025 De Autora do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 QB Prefeitura de Aquiraz OB prefeituradeaquirazoficial 63 www.aquiraz ceaov.br