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norma nº 1815/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaAltera os arts. 3º e 11, da lei n. 1.662/2023, de 10 de abril de 2023, e dá outras providências.
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matéria 1918 →

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( Y PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira ZA
LEI Nº 1.815/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Altera os artigos 3º e 11, da lei nº 1.662/2023,
de 10 de abril de 2025, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º, O artigo 3º, da Lei no 1.662/2023. de 06 de novembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Fica criada a Gratificação de direção de transporte de
características especiais, destinada aos servidores públicos
efetivos ocupantes do cargo de CONDUTOR DE VEÍCULO
ESCOLAR.
$Iº A gratificação prevista no caput deste artigo, será de:
a) 140% (Cento e quarenta por cento), a parti de 01 de maio de
2025. sobre o vencimento base.
b) | 145% (Cento e quarenta e cinco por cento), a parti de Ol de
janeiro de 2026, sobre o vencimento base,
e) 155% (Cento e cinquenta e cinco por cento), a parti de Ol de
janeiro de 2027, sobre o vencimento base.
d) 160% (Cento e sessenta por cento), a parti de OI de janeiro
de 2028, sobre o vencimento base.
$2º, É vedada a percepção da Gratificação a que se refere esta lei, cumulativamente.
com outra de igual denominação ou da mesma natureza.
Art, 2º, O artigo 11, da Lei no 1.662/2023, de 06 de novembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.11. O vencimento base do Condutor de Veículo Escolar
regulamentado por esta Lei, passa a ser R$ 1.518,00 (um mil
quinhentos e dezoito reais), assegurada à irredutibilidade salarial.
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da
Prefeitura Municipal de Aquiraz.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE-AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO SS gs DE piano
CLDo $ for
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 039/2025
De Autora do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
QB Prefeitura de Aquiraz OB prefeituradeaquirazoficial 63 www.aquiraz ceaov.br

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