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norma nº 1817/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaCria a Gratificação de Desempenho para o cargo de motorista "B" e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
AQ U Í R A Z selo unicef
CUIDANDO DA NOSSA GENTE tw
LEI Nº 1.817/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO PARA O CARGO DE
MOTORISTA “B” E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Desempenho inerente ao cargo de motorista
“B”, na ordem de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base.
91º Não fara jus ao recebimento dessa gratificação prevista no caput deste artigo, O
motorista, que esteja recebendo outra gratificação.
92º Não fara jus ao recebimento dessa gratificação prevista no caput deste artigo, O
motorista que estiver ocupando cargo em comissão.
43º O motorista “B” que esteja ocupando cargo em confiança, somente fara jus ao
recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo, quando as atribuições da função
estiverem vinculadas a atividade de Motorista.
44º Não fara jus ao recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo, o motorista
que faltar ao serviço por 2 (dois) dias consecutivos ou 3(três) dias altemados no período de um mês.
$5º Não fara jus ao recebimento da gratificação prevista no caput deste artigo, o
Motorista que tiver cometido infração de trânsito de qualquer natureza e/ou tiver
ocasionado qualquer avaria nos veículos utilizados no exercício da função, excetuando-
se OS casos em que restem comprovados o devido recolhimento/quitação das despesas
por ventura existentes.
Art. 2º. Os ocupantes dos cargos de motorista “B”, estarão sujeitos a desconto
compulsório de seus vencimentos no caso do cometimento de infrações de trânsito e
avarias dos veículos que tenham sido originadas por sua exclusiva culpa.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da
Prefeitura Municipal de Aquiraz.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 28 DE MAIO 2025.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 041/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
OB Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial & www.aquiraz.ce.gov.br

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