| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Fixa o piso salarial para o cargo de Maqueiro, e dá outras providências. |
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A * PREFEITURA DE rd CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 1.818/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025. Fixa o piso salarial para os cargos de Maqueiro, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica definido em R$ 2.138,00 (dois mil, cento e trinta e oito reais), o valor do salário base do cargo de Maqueiro. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal. Art. 3º - Fica estabelecido que o servidor público Maqueiro exercerá suas funções na jornada de trabalho em regime de 12 (doze) horas de trabalho seguidas por 36 (trinta e seis) horas de descanso; Parágrafo único. A jornada ora pactuada será considerada compensatória e abrangente, não sendo devido o pagamento de horas extras, desde que respeitado o limite legal de 12 horas diárias e garantido o intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 28 DE MAIO DE 2025. 5 a , O BARRO DNC VES Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 042/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 Po o €à Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial & www.aquiraz.ce.gov.br