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← Aquiraz (CE)

norma nº 1818/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaFixa o piso salarial para o cargo de Maqueiro, e dá outras providências.
native_id1342

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matéria 1921 →

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A
* PREFEITURA DE
rd
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.818/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Fixa o piso salarial para os cargos de
Maqueiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica definido em R$ 2.138,00 (dois mil, cento e trinta e oito reais), o valor
do salário base do cargo de Maqueiro.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal.
Art. 3º - Fica estabelecido que o servidor público Maqueiro exercerá suas funções
na jornada de trabalho em regime de 12 (doze) horas de trabalho seguidas por 36 (trinta
e seis) horas de descanso;
Parágrafo único. A jornada ora pactuada será considerada compensatória e
abrangente, não sendo devido o pagamento de horas extras, desde que respeitado o limite
legal de 12 horas diárias e garantido o intervalo mínimo de uma hora para repouso ou
alimentação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 28 DE MAIO DE 2025.
5 a ,
O BARRO DNC VES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 042/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
Po o
ۈ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial & www.aquiraz.ce.gov.br

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