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norma nº 1819/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaExtingue o cargo público efetivo de atendente de serviço médico e reenquadra os respectivos ocupantes no cargo de auxiliar de enfermagem no âmbito da Administração Pública Municipal de Aquiraz, e dá outras providências.
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* PREFEITURA DE “a
AQ U l R A Z selo unicef
CUIDANDO DA NOSSA GENTE Vw
LEI Nº 1.819/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Extingue o cargo público efetivo de atendente
de serviço médico e reenquadra os respectivos
ocupantes no cargo de auxiliar de enfermagem
no âmbito da Administração Pública Municipal
de Aquiraz, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto, no âmbito da Administração Pública Municipal de Aquiraz, o
cargo público efetivo de atendente de serviço médico.
Art. 2º Os servidores efetivos e estáveis que se encontrarem legalmente investidos
no cargo extinto pelo artigo anterior, serão reenquadrados no cargo de auxiliar de
enfermagem, de atribuições equivalentes e compatibilidade de escolaridade.
41º O reenquadramento será efetuado automaticamente, preservando-se todos os
direitos funcionais, remuneratórios, previdenciários e demais vantagens legalmente
adquiridas pelos servidores.
$2º O tempo de serviço prestado no cargo extinto será integralmente considerado
para fins de progressão, promoção, aposentadoria e demais efeitos legais no novo cargo.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar, no que couber, os procedimentos
necessários à aplicação desta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 23 DE MAIO DE 2025.
Projeto de Lei nº 045/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
E
O Prefeitura de Aquiraz OQ prefeituradeaquirazoficial & www.aquiraz.ce.gov.br

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