| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Extingue o cargo público efetivo de atendente de serviço médico e reenquadra os respectivos ocupantes no cargo de auxiliar de enfermagem no âmbito da Administração Pública Municipal de Aquiraz, e dá outras providências. |
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* PREFEITURA DE “a AQ U l R A Z selo unicef CUIDANDO DA NOSSA GENTE Vw LEI Nº 1.819/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025. Extingue o cargo público efetivo de atendente de serviço médico e reenquadra os respectivos ocupantes no cargo de auxiliar de enfermagem no âmbito da Administração Pública Municipal de Aquiraz, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica extinto, no âmbito da Administração Pública Municipal de Aquiraz, o cargo público efetivo de atendente de serviço médico. Art. 2º Os servidores efetivos e estáveis que se encontrarem legalmente investidos no cargo extinto pelo artigo anterior, serão reenquadrados no cargo de auxiliar de enfermagem, de atribuições equivalentes e compatibilidade de escolaridade. 41º O reenquadramento será efetuado automaticamente, preservando-se todos os direitos funcionais, remuneratórios, previdenciários e demais vantagens legalmente adquiridas pelos servidores. $2º O tempo de serviço prestado no cargo extinto será integralmente considerado para fins de progressão, promoção, aposentadoria e demais efeitos legais no novo cargo. Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar, no que couber, os procedimentos necessários à aplicação desta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 23 DE MAIO DE 2025. Projeto de Lei nº 045/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 E O Prefeitura de Aquiraz OQ prefeituradeaquirazoficial & www.aquiraz.ce.gov.br