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norma nº 1820/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaAltera os arts. 3º e 8º da Lei n. 1.534, de 30 de março de 2023, regulamenta a escala de trabalho do cargo de condutor de ambulância, e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
4 AQUIRAZ
A - pacas
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.820/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Altera os artigos 3º e 8º, da Lei nº 1.534/2023,
de 30 de março de 2023, regulamenta a
escala de trabalho do cargo de condutor de
ambulância, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o art.3º da Lei nº 1.534/2023, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 3º. Fica criada a Gratificação de direção de transporte de
características especiais, destinada aos servidores públicos
efetivos ocupantes do cargo de condutor de ambulância, no
percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base.
Art. 2º. Altera o art.8º da Lei nº 1.534/2023, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art.8º. A jornada de trabalho do Condutor de ambulância será de
200 (duzentas) horas mensais, que poderá ser cumprida, de
acordo com a necessidade do setor de atuação do profissional.
41º. Fica autorizada a implantação do regime de jornada de
trabalho diferenciada para os servidores municipais ocupantes
dos cargos de Condutor de Ambulância, a fim de atender à
necessidade da prestação continuada e ininterrupta das atividades
ligadas à Secretaria Municipal de Saúde.
$2º. O regime de plantão de 12X36, com plantão de 12 (doze)
horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas, com descanso (12h)
e folga (24h), com carga horária especificada em escala de
serviço;
Art.3º. as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias prevista no orça mento vigente.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus
efeitos financeiros, que serão aplicados retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
Projeto de Lei nº 046/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
ۈ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial & www.aquiraz.ce.gov.br

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