| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2025 |
| Date | 2025-05-28 |
| Ementa | Altera os arts. 3º e 8º da Lei n. 1.534, de 30 de março de 2023, regulamenta a escala de trabalho do cargo de condutor de ambulância, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE 4 AQUIRAZ A - pacas CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 1.820/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025. Altera os artigos 3º e 8º, da Lei nº 1.534/2023, de 30 de março de 2023, regulamenta a escala de trabalho do cargo de condutor de ambulância, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Altera o art.3º da Lei nº 1.534/2023, que passa a vigorar a seguinte redação: Art. 3º. Fica criada a Gratificação de direção de transporte de características especiais, destinada aos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de condutor de ambulância, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base. Art. 2º. Altera o art.8º da Lei nº 1.534/2023, que passa a vigorar a seguinte redação: Art.8º. A jornada de trabalho do Condutor de ambulância será de 200 (duzentas) horas mensais, que poderá ser cumprida, de acordo com a necessidade do setor de atuação do profissional. 41º. Fica autorizada a implantação do regime de jornada de trabalho diferenciada para os servidores municipais ocupantes dos cargos de Condutor de Ambulância, a fim de atender à necessidade da prestação continuada e ininterrupta das atividades ligadas à Secretaria Municipal de Saúde. $2º. O regime de plantão de 12X36, com plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas, com descanso (12h) e folga (24h), com carga horária especificada em escala de serviço; Art.3º. as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias prevista no orça mento vigente. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que serão aplicados retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO Projeto de Lei nº 046/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 €à Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial & www.aquiraz.ce.gov.br