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norma nº 1821/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1821 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaEstabelece e consolida as disposições e o funcionamento da Secretária de Trânsito e Transporte de Aquiraz na forma que indica e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE tw
LEI Nº 1.821/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
ESTABELECE E CONSOLIDA AS
DISPOSIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA
SECRETARIA DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE DE AQUIRAZ, NA FORMA
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
selo unicef
Ad
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A Secretaria de Trânsito e Transporte do Município de Aquiraz, possui
gestão orçamentária e financeira própria, sendo competente para exercer as funções
previstas do artigo 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CIB) e
Resolução CONTRAN nº 106/99, com aptidão para desenvolver, através de seus órgãos
vinculados, as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de
trânsito e controle e analise de estatística, competindo-lhe, ainda:
I - Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal, na formulação e execução
das políticas relacionadas com a Administração dos sistemas de transporte público e do
Trânsito:
II - Planejar, coordenar, supervisionar, normatizar, controlar e avaliar as atividades
de transportes e trânsito, desenvolvidas sob seu controle, no nível municipal;
II - A execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas,
veículos, animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições
adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida:
IV - A proposição e a implantação de politicas de educação para a segurança do
trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do Município para o
estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito;
V - O gerenciamento dos serviços de taxi, fiscalização de transportes coletivos:
VI - Gerenciar o Transporte Gratuito do Aquiraz (TGA), administrar os terminais
urbanos e demais equipamentos necessários ao funcionamento do Sistema de Transporte
Coletivo Público de Passageiros;
VII - Coordenar, controlar e supervisionar a aplicação de recursos alocados ao
Fundo Municipal de Trânsito:
VIII - Gerenciar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI;
IX - Gerenciamento da sinalização e a execução de outras atividades correlatas
determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. Compete à Secretaria de Trânsito e Transporte do Município de Aquiraz:
Projeto de Lei nº 044/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 q
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
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I- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de suas atribuições;
H- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres
e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas:
HI- Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
equipamentos de controle viário;
IV- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sabre os acidentes de trânsitos
e suas causas;
V- Estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes
para o policiamento ostensivo de trânsito:
VI- Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas
no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito:
VII- Aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
VIl- Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem
como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
[X- Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal nº 9.503,
de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas;
X- Implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
XI- Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos,
e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII- Credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga
indivisível:
XIHI- ' Integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para
fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com
vistas a unificação do licenciamento, a simplificação e a celeridade das transferências de
veículos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV- Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
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De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 )
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ZA
XV- Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança
de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI- Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes:
XVII- Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades
e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII- Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
tração animal;
XIX- Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX- | Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei
Federal nº 9.503 de 23/9/97, além de dar apoio as específicas de órgão ambiental, quando
solicitado;
XXI- | Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XXII- Coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no
Município;
XXII- Executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização
semafórica:
XXIV- Realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de
tráfego.
Art. 3º. A Secretaria de Trânsito e Transporte do Município de Aquiraz, órgão
municipal executivo de trânsito e rodoviário, terá a seguinte estrutura:
I. Secretário Municipal de Trânsito e Transporte;
IH. Secretário Executivo de Trânsito e Transporte;
HI. Divisão de Engenharia e Sinalização;
IV. Divisão de Fiscalização, Trafego e Administração:
V. Divisão de Educação de Trânsito:
VI. Divisão de Controle e Analise de Estatística de Trânsito;
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De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 él
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE Vw,
VII. Divisão de Transportes Municipais.
Art. 4º. Ao Secretário Municipal de Trânsito e Transporte, dirigente máximo do
órgão, compete a aplicação das penalidades previstas na legislação de trânsito, bem como:
I- A administração e gestão da Secretaria, implementando planos, programas
e projetos;
H- O planejamento, regulamentação, educação e operação do trânsito dos
usuários das vias públicas nos limites do município.
41º. Integram, ainda, a estrutura da Secretaria os seguintes cargos em comissão:
I- Secretário Executivo de Trânsito e Transporte;
[I- Superintendente de Engenharia e Sinalização;
HI- Diretor Administrativo Financeiro;
IV- Diretor da JARI;
V- Diretor de Educação de Trânsito;
VI- Diretor de Fiscalização de Trânsito;
VII- Diretor de Controle e Análise Estatística:
VII- Assistente Técnico de Análise e Estatística:
[X- Diretor de Transportes Municipais;
X- Coordenador de Fiscalização De Transporte Municipais;
XI- Assistente Técnico Administrativo Financeiro;
XIl- Assessor de Imprensa:
XIII- Educador e Multiplicador de Ações de Educação no Trânsito:
XIV- Supervisor de Agentes de Trânsito;
XV- Fiscal Do TGA (Transporte Gratuito De Aquiraz).
$2º. Compete aos ocupantes dos cargos previstos no parágrafo anterior a efetivação
dos planos, programas e projetos atinentes às divisões correspondentes, devendo
subordinação direta ao Secretário.
Art. 5º. À Divisão de Engenharia e Sinalização compete:
I- Planejar e elaborar projetos, bem come coordenar estratégias de estudos
do sistema viário;
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De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
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CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 a
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H- Planejar o sistema de circulação viária do município;
HI- Proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos
de trânsito;
[V- Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sabre o impacto
no sistema viário para aprovação de novas projetos:
V- Elaborar projetos de engenharia de trafego, atendendo os padrões a serem
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme
normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN:
VI- Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus
resultados.
Art. 6º. À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I- Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos
dos autos de infração e cobranças das respectivas multas:
H- Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
HI- Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do
pátio e veículos;
[V- Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização:
V- Operar em segurança das escolas;
VI- Operar em rotas alternativas;
VIH- Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
VIII- | Operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 7º. À Divisão de Educação de Trânsito compete:
I- Promover a Educação de Trânsito junta a Rede Municipal de Ensino, por
meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema
Nacional de Trânsito:
H- Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de
trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
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Art. 8º. À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
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I- Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de
trânsito e suas causas;
H- Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município:
HI- Controlar os veículos registrados e licenciados no município:
[V- Elaborar estudos sabre eventos e obras que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 9º. Nos termos do caput do Arl.320, da Lei Federal n" 9.503, de 23 de
setembro de 1997 e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), areceita
arrecadada com as cobranças de multas de trânsito pela Secretaria Municipal de Trânsito
e Iransporte Urbano (SMTT) será aplicada exclusivamente, em sinalização, engenharia
de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
$1º. Nos temos do Art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (SMTT) deverá destinar 5% (cinco
por cento) da parcela das multas arrecadadas ao Fundo Nacional destinado à segurança e
educação de trânsito.
82º. Constituem-se receitas da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Urbano (SMTT):
I- Transferências consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município;
H- As doações, legados, contribuições, auxílios e repasses de pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado;
HI - As rendas provenientes de convênios, contratos, acordos e outros ajustes;
IV - As rendas oriundas de títulos e depósitos, bem como o produto de operações
financeiras;
V- As receitas arrecadadas em decorrência da aplicação de multas e outras
penalidades estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro;
VI- As receitas arrecadadas em decorrência da aplicação de multas e outras
penalidades estipuladas pela Lei Municipal nº 1.438/2022, de 09 de março de 2022:
VII - As receitas arrecadadas provenientes do sistema de estacionamento rotativo
pago nas vidas públicas:
VIII - Remuneração de serviços prestados;
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ss,
LX - Outras receitas legalmente constituídas, em especial as que foram estabelecidas
pela Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 10. Integra a estrutura da Secretaria de Trânsito e Transporte a Junta
Administrativa De Recursos De Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de
recursos interpostos contra a penalidade imposta, criado nos termos desta lei, e na esfera
de sua competência, consoante disposto na Resolução CONTRAN nº 357/2010.
Art. 11. A JARI terá regimento próprio regulamentado através de Decreto
Municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo
e financeiro da Secretaria de Trânsito e Transporte.
Art. 12. Compete a JARI:
I- Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
H- Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito executivos
rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor
análise da situação recorrida:
HI- Encaminhar aos órgãos e entidades executivas de trânsito executivos
rodoviários informações sabre os problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 13. A JARI será composta, por um dirigente máximo (Diretor), bem como
pelos seguintes membros:
I- 01 (um) representante do órgão que impôs a penalidade;
H- 01 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade
ligada a área de trânsito.
HI- 01 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no
mínimo nível médio:
$ 1º. A nomeação do Diretor da JARI devera recair sobre pessoa portadora de curso
superior, possuidora de fundados conhecimentos sobre a legislação atinente a espécie,
sendo de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
$ 2º. A nomeação dos três membros (representantes) titulares e dos respetivos
suplentes será procedida mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município;
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9 3º. O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida
recondução, conforme interesse da administração.
CUIDANDO DA NOSSA GENTE W
Art. 14. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a
sua composição e encaminhará o seu Regimento interno, observada a Resolução nº
357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do Regimento interno da JARI.
Art. 15. Ficam criados os cargos de Agente De Trânsito e Transporte Urbano,
integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Urbano de Aquiraz subdivididos em:
I- Agente De Trânsito e Transporte Urbano:
a) Agente De Trânsito e Transporte Urbano Nível I:
b) Agente De Trânsito e Transporte Urbano Nível II:
Cc) Agente De Trânsito e Transporte Urbano Nível II:
[- Subinspetor De Trânsito:
a) Subinspetor De Trânsito Nível I;
b) Subinspetor De Trânsito Nível II;
HI- Inspetor De Trânsito:
a) Inspetor De Trânsito Nível I
b) Inspetor De Trânsito Nível II;
IV- Inspetor De Trânsito Classe Especial.
4 1º. Será concedido Adicional de Periculosidade (Risco de Vida) de 50%
(cinquenta por cento) sobre o vencimento-base do Agente de Trânsito e Transporte
Urbano, desde que se encontre no pleno exercício de sua função
4 2º. Será concedida Gratificação de Desempenho (GD) de 60% (sessenta por
cento) sobre o vencimento-base do Agente de Trânsito e Transporte Urbano, por seu
desempenho funcional, cujos critérios de avaliação serão regulamentados mediante
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
$ 3º. A Gratificação de Risco de Vida de que trata o $ 1º do Art. 12 da Lei 740/2009,
de 26 de fevereiro de 2009, passa a ser tida e considerada como Adicional de
Periculosidade (Risco de Vida), permanecendo inalterado seu percentual.
44º. Será concedida uma gratificação de 10% (dez por cento), sobre o vencimento
base, aos servidores que desempenham a função de motorista de viatura e/ou veículo
institucional, sendo os critérios estabelecidos mediante decreto.
45º. Não será concedida a gratificação de que trata o parágrafo anterior aos
servidores nas hipóteses de afastamento, licenças e ausências não justificadas, de
qualquer natureza, ressalvados os casos de:
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as,
I- licença por acidente de trabalho relacionado diretamente com o exercício da
atividade de que é objeto este artigo;
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
II- férias:
HlI- participação em cursos de aperfeiçoamento profissional, na área correlata.
$6º O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial, nomeada de Agente de Trânsito
e Transporte Urbano NÍVEL I mediante concurso público de provas e posterior aprovação
em curso de formação profissional, com habilitação mínima necessária correspondente
ao nível médio. Ascendendo-se na escala hierárquica mediante promoção, por
antiguidade e merecimento, tendo o seu desenvolvimento na carreira conferido por meio
patentes e graduações com aferição de tempo e de efetivo serviço, sendo mensalmente
avaliada sua conduta e desempenho pelo Secretário através de uma Ficha de Avaliação
Individual.
$7º O vencimento base inicial da categoria será de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos
reais), acrescido das gratificações vigentes conforme critérios estabelecidos em suas leis
e decretos.
$8º O provimento de cargos das demais categorias funcionais, far-se-á por:
ascensão, progressão ou promoção. Os critérios serão estabelecidos pelo Art. 21 desta lei,
até ulterior aprovação o Plano de Cargos Carreira e Salário- PCCS.
49º A cada ascensão, progressão ou promoção aos níveis hierárquicos
imediatamente superiores será acrescido ao vencimento base a porcentagem constante no
quadro do anexo I de lei.
Art. 16. Todos os integrantes do quadro efetivo terão jornada de trabalho mensal
regular de 200 (duzentas) horas, caracterizando-se por atividades contínuas e inteiramente
devotadas às finalidades da instituição, sendo definida por escala de serviço operacional
e/ou serviço diário de expediente administrativo.
$1º. Fica autorizada a implantação do regime de jornada de trabalho diferenciado
para os servidores municipais ocupantes dos cargos de Agentes Municipais de Trânsito e
Transporte Urbano, a fim de atender à necessidade de prestação continuada e ininterrupta
das atividades ligadas à segurança pública no trânsito, nas seguintes modalidades:
I- 8 (oito) horas diárias de trabalho e 2 (duas horas) diárias de descanso
(administrativo e operacional), com folgas aos sábados, domingos e feriados;
H- Escala 12x36 (operacional): Plantão de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta
e seis) horas de descanso;
HI- Escala 24x72 (operacional): Plantão de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por
72 (setenta e duas) horas de descanso.
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Ed
92º: A jornada de trabalho diferenciada prevista no caput desse artigo, será
determinada de acordo com a necessidade da administração pública e a critério do
Secretário da Secretaria de Trânsito e Transporte do Município.
Art. 17. A promoção é um ato administrativo que visa atender as necessidades dos
profissionais da Secretaria de Trânsito e Transporte, através de processo seletivo e
meritório para ascensão nas Categorias Funcionais Superiores.
Art. 18. À promoção far-se-á dentro dos níveis hierárquicos de cargos e consiste na
ascensão funcional dos integrantes do Grupamento de Agentes de Trânsito e Transporte
Urbano, para a graduação imediatamente superior, seguindo os seguintes critérios:
I - Merecimento;
H - Antiguidade
Art. 19. A promoção por “Merecimento” é aquela que se baseia no conjunto de
atributos inerentes ao Agente de Trânsito e Transporte Urbano e Transporte Urbano,
durante o desempenho de suas funções, que o diferencia dos seus pares e que uma vez
registrados na sua ficha de avaliação, habilitam-no ao acesso à graduação imediata.
$1º A ficha de avaliação a que se refere o caput, será feita em uma única via,
podendo o servidor avaliado tomar conhecimento da mesma.
82º A autoridade responsável pela confecção da ficha de avaliação são as seguintes:
I- Secretário de Trânsito e Transporte:
IH - Servidor de carreira ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transporte
Urbano, designado através de portaria do Secretário.
83º A ficha de avaliação receberá valores numéricos positivos e negativos.
I - Positivos:
a - Tempo de serviço - 10 (dez) pontos por triênio;
b - Curso de formação realizado por órgão competente - 05 (cinco) pontos.
H - Negativos:
a - Punição - Advertência 03 (três) pontos, Suspensão 03 (três) pontos por cada dia
de suspensão;
b - Faltas injustificadas - 05 (cinco) pontos por cada dia de falta injustificada,
considerando os últimos 24 (vinte e quatro) meses.
$4º Somente poderá ser promovido por merecimento o Agente de Trânsito e
Transporte Urbano que estiver no mínimo, no comportamento BOM.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira A
45º A nota final que será considerada na ficha de avaliação será calculada mediante
o valor da soma dos pontos positivos, subtraindo o valor da soma dos pontos negativos
(fórmula: pontos positivos - pontos negativos = resultado).
46º A média de pontos que será considerado para a avaliação do comportamento
BOM será de 15 (quinze) pontos.
Art. 20. A promoção pelo critério da antiguidade tem por base a precedência
hierárquica do Agente de Trânsito e Transporte Urbano sobre os demais e igual
ordenamento hierárquico dentro de suas Categorias Funcionais e Níveis Hierárquicos
combinada com os demais requisitos para ascensão.
41º A precedência entre Agentes de Trânsito, do mesmo nível hierárquico, é
assegurada pela antiguidade dentro de suas Categorias Funcionais e Níveis Hierárquicos.
$2º. A antiguidade entre os componentes do corpo de Agentes de Trânsito em
igualdade de nível hierárquico será definida sucessivamente, pelas seguintes condições:
I - Data da última promoção;
II - Antiguidade no nível hierárquico anterior;
HI - O de maior idade.
Art. 21. O processo de promoção será iniciado através de requerimento do servidor,
endereçado ao Secretário de Trânsito e Transporte ou Chefe do Executivo, que será
analisado por uma comissão composta por 03 (três) servidores nomeados através de
Portaria expedida pelo Secretário, com prazo de 30 dias a serem contados a partir da
requisição do servidor para emitir um parecer.
$1º. São requisitos imprescindíveis e cumulativos para que o Agente de Trânsito e
Transporte Urbano seja promovido:
I - Certificado de Curso de formação realizado por órgão competente;
H - A média de pontos da Ficha de Avaliação de no mínimo 15 (quinze) pontos;
HI - Estar no comportamento “BOM”, no mínimo;
IV — Estar no efetivo desempenho das atribuições do seu cargo:
V - Interstício mínimo no efetivo exercício da função, excluindo-se da contagem de
tempo as licenças de interesse particular, cessão para outros órgãos bem como licenças
para estudo ou missão no exterior.
VI - Não possuir mais do que 03 (três) faltas injustificadas nos últimos 24 (vinte e
quatro) meses.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE Vw,
VIl- Não está respondendo processo criminal e/ou aplicação de no mínimo
suspensão administrativa no interstício entre as progressões/promoções. Em caso de
arquivamento e/ou absolvição, deverá fazer jus as porcentagens relativas a nivelação.
$2º Os servidores que estiverem de licença por acidente de trabalho, comprovada
relação direta com o exercício da função, deverão ter tempo contabilizado, estando aptos
a requerer a promoção/progressão, excluindo desta forma o requisito do inciso IV deste
artigo.
43º. Em caso de ausência de manifestação no que tange ao requerimento do
servidor, ao fim do prazo estabelecido para realização do processo, a promoção ocorrerá
automaticamente respeitando o interstício de tempo entre os cargos.
44º. As promoções serão efetivadas de forma imediata, após o término do processo.
Art. 22. A carreira de Agente de Trânsito e Transporte Urbano é formada por 4
(quatro) classes, subdivididas em níveis, e dar-se-ão com as seguintes proporções de
interstício mínimo no efetivo exercício da função, combinados com os requisitos previsto
no Art. 21, tendo como base a data de nomeação do Agente de Trânsito e Transporte
Urbano Nível I e a data da última promoção:
| - Agente de Trânsito e Transporte Urbano Nível I para Agente de Trânsito e
Transporte Urbano Nível II 03 (três) anos de interstício:
II - Agente de Trânsito e Transporte Urbano Nível II, para Agente de Trânsito e
Transporte Urbano Nível III, 04 (quatro) anos de interstício;
HI - Agente de Trânsito e Transporte Urbano Nível III para Subinspetor de Trânsito
- Nível I, 04 (quatro) anos de interstício:
IV - Subinspetor de Trânsito - Nível I para Subinspetor de Trânsito - Nível II, 04
(quatro) anos de interstício;
V - Subinspetor de Trânsito - Nível II para Inspetor de Trânsito - Nível I, 04 (quatro)
anos de interstício.
VI - Inspetor de Trânsito - Nível I para Inspetor de Trânsito - Nível II, 03 (três) anos
de interstício.
VI - Inspetor de Trânsito - Nível II para Inspetor de Trânsito - Classe Especial, 03
(três) anos de interstício.
Parágrafo Unico. A nivelação hierárquica dos servidores em efetivo exercício de
suas funções, pertencentes aos concursos realizados anteriores a esta lei far-se-á da
seguinte forma:
I- Deverão ser promovidos em ressarcimento de preterição conforme critérios de
ascensão estabelecidos na regulamentação prevista no 88º do Art.15, excluindo o critério
do interstício. O tempo de efetivo serviço determinará a nivelação correspondente,
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De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 q
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE ya Z4
baseando-se no somatório dos períodos de interstício previsto nos incisos do caput deste
artigo.
H- O ressarcimento de preterição implicará no acumulo do percentual acrescido ao
vencimento base vigente de todos os níveis anteriores, somados separadamente.
Hl- Os servidores contemplados com o ressarcimento de preterição previsto no
inciso I, que obtenham tempo de efetivo exercício da função antes do interstício mínimo
para nova nivelação, deverão ter o critério do interstício suspenso, até que estejam
devidamente enquadrados no nível compatível, evitando prejuízos financeiros.
IV- O ressarcimento de preterição será concedido aos servidores que estiverem em
efetivo exercício da função na data de vigor desta lei. Os demais servidores, ficarão na
nivelação correspondente a carreira inicial - Agente de Trânsito e Transporte Urbano
NÍVEL I.
Art. 23. Os componentes do quadro efetivo da Secretaria de Trânsito e Transporte
de Aquiraz, quando da sua promoção à graduação imediata, farão jus a um acréscimo
pecuniário sobre o vencimento básico do seu nível hierárquico anterior conforme
estabelecido nesta na Lei.
Parágrafo Unico. Os cálculos das gratificações e vantagens terão como base o seu
novo vencimento básico.
Art. 24. Fica o Chefe Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União.
Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a
perfeita aplicação desta lei.
Art. 25. É garantida a irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos
efetivos, vedada qualquer diminuição de vencimentos, exceto nos casos expressamente
autorizados por lei e em conformidade com o disposto no art. 37, inciso XV, da
Constituição Federal, e art. 43, da Lei Complementar do Município de Aquiraz, de nº
002/1994.
91º. O vencimento base dos cargos de Agente de Trânsito e Transporte Urbano
antes dessa Lei, é de R$ 2.694,03 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e três
centavos), devendo ser aplicado a esses servidores o que determina o caput desse artigo.
92º. A redução remuneratória, quando prevista em lei, deverá observar os princípios
do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da proporcionalidade.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações próprias da Secretaria de Trânsito e Transporte.
Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor,
transferir ou utilizar as dotações orçamentárias já aprovadas, bem como suplementar em
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favor da Secretaria de Trânsito e Transporte criados por esta Lei, de modo a assegurar a
continuidade das ações governamentais.
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Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros em relação as remunerações, previstas nos Art. 15, $4% $9º, em 1º de
fevereiro de 2026, revogando-se ainda as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE M4 TO DE 2025.
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Prefeito Municipal
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO I DA LEI Nº 1.821/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025
NOME DO CARGO Yo | VAGAS
AGENTE DE TRAN SITO E TRANSPORTE URBANO -
NIVEL I
AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO -
NIVEL IH
3 AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - 108%
NÍVEL II º
SUBINSPETOR DE TRÂNSITO - NÍVEL I 15%
SUBINSPETOR DE TRÂNSITO - NÍVEL II 20%
INSPETOR DE TRÂNSITO - NÍVEL I 25%
7 INSPETOR DE TRÂNSITO - NÍVEL II 30%
INSPETOR DE TRÂNSITO - CLASSE ESPECIAL 35%
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 03 HO DE 2025.
Lia Bio E
Prefeito Municipal |
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