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norma nº 1826/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1826 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaInstitui o Programa Municipal "Entrega Legal" no Município de Aquiraz, destinado à conscientização, acolhimento e apoio a mulheres que desejam entregar seus filhos para adoção de forma legal e protegida, e dá outras providências.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE tw
LEI Nº 1.826/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Institui o Programa Municipal
“Entrega Legal” no Município de
Aquiraz, destinado à conscientização,
acolhimento e apoio a mulheres que
desejam entregar seus filhos para
adoção de forma legal e protegida, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Aquiraz o Programa Municipal “Entrega
Legal”, com o objetivo de garantir acolhimento humanizado, orientação e
acompanhamento psicológico e social a gestantes e mães que desejem voluntariamente
entregar seus filhos para adoção, nos termos do art. 19-A do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/90).
Art. 2º - O Programa tem como finalidades:
| — Garantir o direito da mulher de decidir, de forma consciente e livre de
Julgamentos, pela entrega de seu filho para adoção;
H — Evitar abandonos e situações de risco à criança recém-nascida;
HI — Oferecer acompanhamento psicológico, jurídico e social à mulher antes,
durante e após a decisão da entrega;
IV — Sensibilizar profissionais da saúde e da assistência social sobre o tema:
V — Articular a rede de proteção da criança e do adolescente para garantir o trâmite
legal, seguro e célere do processo.
Art. 3º - São diretrizes do Programa:
I —- Absoluto respeito à dignidade, privacidade e integridade da mulher;
H — Não criminalização ou julgamento moral da decisão da entrega:
HI — Garantia de que a criança seja encaminhada à adoção conforme os trâmites
legais e prioridade do Cadastro Nacional de Adoção;
IV — Integração com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública,
Conselho Tutelar e serviços de acolhimento institucional.
Projeto de Lei nº 049/2025
De Autoria do Vereador Marmei Cavalcante de Freitas
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE |
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 &/
ۈ Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial & www.aquiraz.ce.gov.br
* PREFEITURA DE
AQ U i R A Z selo unicef
CUIDANDO DA NOSSA GENTE Vw,
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com
a Secretaria Municipal de Saúde:
| — Identificar e acolher os casos nas unidades básicas de saúde, maternidades,
CRAS e CREAS;
IH — Promover capacitações regulares para os profissionais das redes de saúde e
assistência:
HH — Produzir e divulgar materiais informativos sobre o direito à entrega legal e os
canais de apoio disponíveis;
IV — Garantir fluxo ágil de encaminhamento aos órgãos do Sistema de Justiça e
proteção da infância.
Art. 5º - A Prefeitura poderá firmar convênios com hospitais, maternidades,
conselhos profissionais, ONGs e instituições de apoio para viabilizar as ações do
Programa.
Art. 6º - Fica instituída, no calendário oficial do Município, a Semana Municipal de
Conscientização sobre a Entrega Legal, a ser realizada anualmente na semana do dia 25
de maio (Dia Nacional da Adoção), com ações educativas e de mobilização social.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo o Executivo suplementá-las, se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
BRUNO ES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 049/2025
De Autoria do Vereador Marnei Cavalcante de Freitas
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
o
€à Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial É www.aquiraz.ce.gov.br

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