| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1826 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal "Entrega Legal" no Município de Aquiraz, destinado à conscientização, acolhimento e apoio a mulheres que desejam entregar seus filhos para adoção de forma legal e protegida, e dá outras providências. |
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XY PREFEITURA DE e, AQ U | Pó A Z | E ad CUIDANDO DA NOSSA GENTE tw LEI Nº 1.826/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Institui o Programa Municipal “Entrega Legal” no Município de Aquiraz, destinado à conscientização, acolhimento e apoio a mulheres que desejam entregar seus filhos para adoção de forma legal e protegida, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Aquiraz o Programa Municipal “Entrega Legal”, com o objetivo de garantir acolhimento humanizado, orientação e acompanhamento psicológico e social a gestantes e mães que desejem voluntariamente entregar seus filhos para adoção, nos termos do art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Art. 2º - O Programa tem como finalidades: | — Garantir o direito da mulher de decidir, de forma consciente e livre de Julgamentos, pela entrega de seu filho para adoção; H — Evitar abandonos e situações de risco à criança recém-nascida; HI — Oferecer acompanhamento psicológico, jurídico e social à mulher antes, durante e após a decisão da entrega; IV — Sensibilizar profissionais da saúde e da assistência social sobre o tema: V — Articular a rede de proteção da criança e do adolescente para garantir o trâmite legal, seguro e célere do processo. Art. 3º - São diretrizes do Programa: I —- Absoluto respeito à dignidade, privacidade e integridade da mulher; H — Não criminalização ou julgamento moral da decisão da entrega: HI — Garantia de que a criança seja encaminhada à adoção conforme os trâmites legais e prioridade do Cadastro Nacional de Adoção; IV — Integração com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e serviços de acolhimento institucional. Projeto de Lei nº 049/2025 De Autoria do Vereador Marmei Cavalcante de Freitas Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE | CEP: 61700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 &/ €à Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial & www.aquiraz.ce.gov.br * PREFEITURA DE AQ U i R A Z selo unicef CUIDANDO DA NOSSA GENTE Vw, Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde: | — Identificar e acolher os casos nas unidades básicas de saúde, maternidades, CRAS e CREAS; IH — Promover capacitações regulares para os profissionais das redes de saúde e assistência: HH — Produzir e divulgar materiais informativos sobre o direito à entrega legal e os canais de apoio disponíveis; IV — Garantir fluxo ágil de encaminhamento aos órgãos do Sistema de Justiça e proteção da infância. Art. 5º - A Prefeitura poderá firmar convênios com hospitais, maternidades, conselhos profissionais, ONGs e instituições de apoio para viabilizar as ações do Programa. Art. 6º - Fica instituída, no calendário oficial do Município, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Entrega Legal, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de maio (Dia Nacional da Adoção), com ações educativas e de mobilização social. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Executivo suplementá-las, se necessário. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 24 DE JUNHO DE 2025. BRUNO ES Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 049/2025 De Autoria do Vereador Marnei Cavalcante de Freitas Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 o €à Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial É www.aquiraz.ce.gov.br