| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1827 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do salário base dos cargos efetivos de arquiteto, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro eletricista, engenheiro ambiental, técnico em edificações e topógrafo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE s AQUIRAZ à selo unicef | 2021 -TOZA4 a p CUIDANDO DA NOSSA GENTE ya Z4 LEI Nº 1.827/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre a fixação do salário base dos cargos efetivos de arquiteto, engenheiro agrônomo, engenheiro civil, engenheiro eletricista, engenheiro ambiental, técnico em edificações e topógrafo, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Ficam fixados os salários base mensais dos cargos efetivos do quadro permanente de servidores públicos do Município de Aquiraz, conforme os valores constantes do anexo desta Lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Projeto de Lei nº 050/2025 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 PREFEITURA DE É AQ U l R Ã Z selo unicef CUIDANDO DA NOSSA GENTE ya 4 ANEXO - LEI Nº 1.827/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025 DENOMINAÇÃO NATUREZA | ESCOLARIDADE | CARGA | SALÁRIO BASE HORÁRIA ARQUITETO ESTATUTÁRIO | NÍVEL SUPERIOR R$2.500,00 ENGENHEIRO ESTATUTÁRIO | NÍVEL SUPERIOR R$2.500,00 AGRONOMO ENGENHEIRO CIVIL ESTATUTARIO | NIVEL SUPERIOR R$2.500,00 CC WHS + ENGENHEIRO ESTATUTÁRIO | NÍVEL SUPERIOR R$2.500,00 NL SURERIOR | MAS | Rsts0o ENGENHEIRO ESTATUTÁRIO | NÍVEL SUPERIOR MS R$2.500,00 Nvu TÉCNICO EDIFICAÇÕES TÉCNICO PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE JUNHO DE 2025. Projeto de Lei nº 050/2025 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 E õõo