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norma nº 1828/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1828 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaInstitui e disciplina o programa Aquirazenses pelo mundo no âmbito do município de Aquiraz
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LEI Nº 1.828/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
“INSTITUI E DISCIPLINA O
PROGRAMA AQUIRAZENSES PELO
MUNDO NO ÃÂMBITO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE
AQUIRAZ/CE”.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa AQUIRAZENSES PELO MUNDO, sob a gestão
da Secretaria de Educação, que tem por objetivo ofertar aos estudantes do Ensino
Fundamental, matriculados em escolas públicas do Município de Aquiraz, curso de língua
estrangeira e experiência de intercâmbio internacional educacional/cultural
supervisionado e custeado pelo Poder Público com a finalidade de:
I - Proporcionar o fortalecimento, a complementação e o enriquecimento curricular
em línguas estrangeiras;
Il- incentivar a capacitação em língua estrangeira e aquisição de competência
comunicativa na mesma;
HI - fomentar o desenvolvimento do espírito de cooperação, protagonismo juvenil,
além de comunicação, criatividade, colaboração e pensamento crítico que fazem parte das
competências do estudante do século XXI:
IV - contribuir para a melhoria do ensino de línguas estrangeiras nas escolas
municipais atuando na formação continuada dos professores;
Y - proporcionar aos estudantes da rede a oportunidade de acesso às novas
perspectivas culturais, sociais e profissionais, ampliando seu repertório cultural e suas
leituras do mundo que favorecem os ideais de respeito, de convívio e de valorização da
diversidade.
Art. 2º. O curso de língua estrangeira e formação do Programa AQUIRAZENSES
PELO MUNDO configura-se como atividade não obrigatória, de livre escolha dos
estudantes, ofertado gratuitamente, cuja participação dar-se-á por adesão, de forma
presencial e, excepcionalmente, com aulas remotas, nos contraturnos do horário escolar
ou em outros horários a serem definidos pela Secretaria de Educação.
Art. 3º. O Programa de intercâmbio internacional AQUIRAZENSES PELO
MUNDO poderá ser ofertado nas seguintes modalidades, com duração determinada em
edital específico, a ser publicado pela Secretaria de Educação:
I- intercâmbio para curso de imersão/intensivo na língua pátria do país de destino;
Projeto de Lei nº 054/2025
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE |
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 4
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II - intercâmbio para curso de formação continuada em país estrangeiro.
91º Poderão ser instituídas modalidades específicas de intercâmbios internacionais,
por ato do Chefe do Executivo, respeitadas as finalidades previstas nos incisos Ia V do
art. 1º.
$2º Poderão, a critério da Secretaria de Educação, fazer parte da supervisão do
programa no exterior, na qualidade de monitores e coordenadores, agentes públicos
designados por ato do titular da pasta, os quais farão Jus à concessão de passagens aéreas,
diárias e ajudas de custo, nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º. São requisitos para participação, pelos estudantes, no curso de línguas do
Programa AQUIRAZENSES PELO MUNDO:
| - estar regularmente matriculado em escolas públicas da rede municipal de
Aquiraz no ano específico, determinado no edital de seleção a ser publicado:
[1 - ter, no mínimo, 12 anos de idade.
Art. 5º. São requisitos para a participação, pelos estudantes, no intercâmbio do
Programa AQUIRAZENSES PELO MUNDO:
| - conclusão do curso de língua estrangeira do Programa AQUIRAZENSES PELO
MUNDO, com frequência mínima exigida no edital específico:
IH - aprovação no processo seletivo do programa de intercâmbio, conforme edital
específico a ser publicado pela Secretaria de Educação.
Parágrafo único. Na hipótese de o estudante comprovar ter proficiência na língua
inglesa superior à proficiência mínima exigida pelo edital de seleção para o intercâmbio,
o mesmo poderá ser dispensado da formação para inscrever-se no processo seletivo, caso
não haja turma ofertada pelo programa no nível de proficiência dele.
Art. 6º. O Executivo poderá estabelecer novos requisitos para seleção dos
estudantes para além dos elencados nesta Lei, desde que asseguradas a isonomia e a
impessoalidade do processo seletivo.
Art. 7º. Os processos seletivos para o intercâmbio do Programa AQUIRAZENSES
PELO MUNDO serão disciplinados pela Secretaria de Educação, por meio de editais, nos
quais se estabelecerão a modalidade de intercâmbio, a quantidade de vagas, os
procedimentos de inscrição e os demais requisitos para seleção dos candidatos.
Parágrafo único. A participação no processo seletivo e sua classificação assegurará
apenas a expectativa de direito ao intercâmbio, ficando a concretização desse ato
condicionada às etapas subsequentes.
Projeto de Lei nº 054/2025
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 4
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Art. 8º. Os países de destino do intercâmbio serão divulgados em edital a cada
processo seletivo, assim como o número de vagas para cada país, as quais serão
distribuídas aos classificados, segundo os critérios definidos no edital.
Art. 9º. Observar-se-á, no curso do intercâmbio internacional decorrente do
Programa AQUIRAZENSES PELO MUNDO, para os selecionados, a concessão de
I(uma) bolsa-intercâmbio para instalação no país de destino e mais 1 (uma) bolsa-
intercâmbio para cada mês de permanência, para suas despesas pessoais, a depender do
período de duração do intercâmbio, nos termos do respectivo edital;
Parágrafo único. O valor das bolsas referidas no caput será previsto em Decreto, o
qual também disporá sobre sua forma de reajuste, com a finalidade de manter o poder
aquisitivo da moeda nacional em relação à moeda corrente do país de destino do estudante
selecionado para participar do intercâmbio.
Art. 10. Para a execução do Programa de que trata esta Lei, poderão ser celebrados
convênios, acordos e ajustes de parceria congêneres com órgãos e entidades da
Administração Pública de qualquer ente da Federação, organizações internacionais,
governos estrangeiros e demais instituições de ensino públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais.
Art. 11. O estudante classificado para o Programa deverá cumprir todas as etapas
relacionadas à preparação para o intercâmbio, embarque, permanência no país anfitrião,
bem como ações/obrigações após seu retorno ao Brasil, as quais constarão do edital do
processo seletivo.
Art. 12. Para fruição dos benefícios de que trata esta Lei, serão criados mecanismos
de contrapartida para os selecionados, por meio de projetos interdisciplinares para
estudantes, conforme previstos no edital específico.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo estabelecer
normas complementares à execução do Programa AQUIRAZENSES PELO MUNDO.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento da Secretária de Educação do Município de
Aquiraz.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES DE 2025.
NÇALVES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 054/2025
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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