| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1828 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Institui e disciplina o programa Aquirazenses pelo mundo no âmbito do município de Aquiraz |
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XY PREFEITURA DE a AQ U l RA Z | Ed ad CUIDANDO DA NOSSA GENTE tw LEI Nº 1.828/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025. “INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA AQUIRAZENSES PELO MUNDO NO ÃÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AQUIRAZ/CE”. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa AQUIRAZENSES PELO MUNDO, sob a gestão da Secretaria de Educação, que tem por objetivo ofertar aos estudantes do Ensino Fundamental, matriculados em escolas públicas do Município de Aquiraz, curso de língua estrangeira e experiência de intercâmbio internacional educacional/cultural supervisionado e custeado pelo Poder Público com a finalidade de: I - Proporcionar o fortalecimento, a complementação e o enriquecimento curricular em línguas estrangeiras; Il- incentivar a capacitação em língua estrangeira e aquisição de competência comunicativa na mesma; HI - fomentar o desenvolvimento do espírito de cooperação, protagonismo juvenil, além de comunicação, criatividade, colaboração e pensamento crítico que fazem parte das competências do estudante do século XXI: IV - contribuir para a melhoria do ensino de línguas estrangeiras nas escolas municipais atuando na formação continuada dos professores; Y - proporcionar aos estudantes da rede a oportunidade de acesso às novas perspectivas culturais, sociais e profissionais, ampliando seu repertório cultural e suas leituras do mundo que favorecem os ideais de respeito, de convívio e de valorização da diversidade. Art. 2º. O curso de língua estrangeira e formação do Programa AQUIRAZENSES PELO MUNDO configura-se como atividade não obrigatória, de livre escolha dos estudantes, ofertado gratuitamente, cuja participação dar-se-á por adesão, de forma presencial e, excepcionalmente, com aulas remotas, nos contraturnos do horário escolar ou em outros horários a serem definidos pela Secretaria de Educação. Art. 3º. O Programa de intercâmbio internacional AQUIRAZENSES PELO MUNDO poderá ser ofertado nas seguintes modalidades, com duração determinada em edital específico, a ser publicado pela Secretaria de Educação: I- intercâmbio para curso de imersão/intensivo na língua pátria do país de destino; Projeto de Lei nº 054/2025 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE | CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 4 Ss PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Vw II - intercâmbio para curso de formação continuada em país estrangeiro. 91º Poderão ser instituídas modalidades específicas de intercâmbios internacionais, por ato do Chefe do Executivo, respeitadas as finalidades previstas nos incisos Ia V do art. 1º. $2º Poderão, a critério da Secretaria de Educação, fazer parte da supervisão do programa no exterior, na qualidade de monitores e coordenadores, agentes públicos designados por ato do titular da pasta, os quais farão Jus à concessão de passagens aéreas, diárias e ajudas de custo, nos termos da legislação aplicável. Art. 4º. São requisitos para participação, pelos estudantes, no curso de línguas do Programa AQUIRAZENSES PELO MUNDO: | - estar regularmente matriculado em escolas públicas da rede municipal de Aquiraz no ano específico, determinado no edital de seleção a ser publicado: [1 - ter, no mínimo, 12 anos de idade. Art. 5º. São requisitos para a participação, pelos estudantes, no intercâmbio do Programa AQUIRAZENSES PELO MUNDO: | - conclusão do curso de língua estrangeira do Programa AQUIRAZENSES PELO MUNDO, com frequência mínima exigida no edital específico: IH - aprovação no processo seletivo do programa de intercâmbio, conforme edital específico a ser publicado pela Secretaria de Educação. Parágrafo único. Na hipótese de o estudante comprovar ter proficiência na língua inglesa superior à proficiência mínima exigida pelo edital de seleção para o intercâmbio, o mesmo poderá ser dispensado da formação para inscrever-se no processo seletivo, caso não haja turma ofertada pelo programa no nível de proficiência dele. Art. 6º. O Executivo poderá estabelecer novos requisitos para seleção dos estudantes para além dos elencados nesta Lei, desde que asseguradas a isonomia e a impessoalidade do processo seletivo. Art. 7º. Os processos seletivos para o intercâmbio do Programa AQUIRAZENSES PELO MUNDO serão disciplinados pela Secretaria de Educação, por meio de editais, nos quais se estabelecerão a modalidade de intercâmbio, a quantidade de vagas, os procedimentos de inscrição e os demais requisitos para seleção dos candidatos. Parágrafo único. A participação no processo seletivo e sua classificação assegurará apenas a expectativa de direito ao intercâmbio, ficando a concretização desse ato condicionada às etapas subsequentes. Projeto de Lei nº 054/2025 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 4 E Õ PREFEITURA DE ÉS AQUIRAZ e CUIDANDO DA NOSSA GENTE tw selounicef | ad Art. 8º. Os países de destino do intercâmbio serão divulgados em edital a cada processo seletivo, assim como o número de vagas para cada país, as quais serão distribuídas aos classificados, segundo os critérios definidos no edital. Art. 9º. Observar-se-á, no curso do intercâmbio internacional decorrente do Programa AQUIRAZENSES PELO MUNDO, para os selecionados, a concessão de I(uma) bolsa-intercâmbio para instalação no país de destino e mais 1 (uma) bolsa- intercâmbio para cada mês de permanência, para suas despesas pessoais, a depender do período de duração do intercâmbio, nos termos do respectivo edital; Parágrafo único. O valor das bolsas referidas no caput será previsto em Decreto, o qual também disporá sobre sua forma de reajuste, com a finalidade de manter o poder aquisitivo da moeda nacional em relação à moeda corrente do país de destino do estudante selecionado para participar do intercâmbio. Art. 10. Para a execução do Programa de que trata esta Lei, poderão ser celebrados convênios, acordos e ajustes de parceria congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública de qualquer ente da Federação, organizações internacionais, governos estrangeiros e demais instituições de ensino públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. Art. 11. O estudante classificado para o Programa deverá cumprir todas as etapas relacionadas à preparação para o intercâmbio, embarque, permanência no país anfitrião, bem como ações/obrigações após seu retorno ao Brasil, as quais constarão do edital do processo seletivo. Art. 12. Para fruição dos benefícios de que trata esta Lei, serão criados mecanismos de contrapartida para os selecionados, por meio de projetos interdisciplinares para estudantes, conforme previstos no edital específico. Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, podendo estabelecer normas complementares à execução do Programa AQUIRAZENSES PELO MUNDO. Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da Secretária de Educação do Município de Aquiraz. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES DE 2025. NÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 054/2025 De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 E