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norma nº 1829/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAutoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e da outras providências.
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LEI Nº 1.829/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E
REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE
INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível:
UM TERRENO situado no lugar MARIUBA, distrito sede da
comarca de Aquiraz-CE, constituído por parte da Via Local 23
do loteamento denominado PORTO DAS DUNAS II ETAPA,
que separa a Quadra nº 60 do imóvel de Matrícula nº 10.542,
localizado do lado ímpar da continuação da Via Local 23,
distando 80,32m para o lado poente (lado esquerdo) da Av. dos
Golfinhos, outrora Via Local 27, de forma irregular, perfazendo
uma área total de 153,495m?, medindo e extremando: ao SUL
(frente): Com um segmento de reta, partindo do vértice V-A até
o vértice V-B, medindo 14,00m, extremando com a continuação
da Via Local 23; ao POENTE (lado direito): Com um segmento
de reta, partindo do vértice V-B ao vértice V-4, medindo 6,75m,
com o imóvel da Matrícula nº 10.542, pertencente a Beach Park
Hotéis e Turismo Ltda (CNPJ.: 11.805.397/0001-05); ao
NORTE (fundos): Com um segmento de reta, partindo do vértice
V-4 até o vértice V-3, medindo 14,12m e extremando com a Via
Local 26 do loteamento Porto das Dunas III Etapa; e, ao
NASCENTE (lado esquerdo): Com um segmento de reta,
partindo do vértice V-3, até o vértice V-A, ponto inicial da
descrição, medindo 8,78m, extremando com a Quadra 40 do
loteamento Porto da Dunas II Etapa.
UM TERRENO situado no lugar MARIUBA, distrito sede da
comarca de Aquiraz-CE, constituído pela Via Local 26 do
loteamento denominado PORTO DAS DUNAS HI ETAPA, que
separa a Quadra nº 60 do imóvel de Matrícula nº 10.542,
localizado do lado par da Av. Oceano Atlântico, antes Via
Projeto de Lei nº 055/2025
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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Coletora XIII, distando 80,00m para o lado poente (lado direito)
da Av. dos Golfinhos, outrora Via Local 27, de forma irregular,
perfazendo uma área total de 1.550,089m?, medindo e
extremando: ao NORTE (frente): Com um segmento de reta,
partindo do vértice V-1 até o vértice V-2, medindo 14,00m,
extremando com a Av. Oceano Atlântico; aa NASCENTE (lado
direito): Com um segmento de reta, partindo do vértice V-2 ao
vértice V-3, medindo 81,93m, extremando com a Quadra 60 do
loteamento Porto das Dunas III Etapa; ao SUL (fundos): Com
um segmento de reta, partindo do vértice V-3 até o vértice V-4,
medindo 14,12m e extremando com a Via Local 23 do loteamento
Porto das Dunas II Etapa; e, aa POENTE (lado esquerdo): Com
um segmento de reta, partindo do vértice V-4, até o vértice V-1,
ponto inicial da descrição, medindo 85,45m, extremando com o
imóvel da Matrícula nº 10.542, pertencente a Beach Park Hotéis
e Iurismo Ltda (CNPJ.: 11.805.397/0001-05).
Parágrafo Unico. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato,
a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente Ofício
(cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, a abertura de
matrícula correspondente às áreas desafetadas.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará,
autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no art. 1º desta Lei, integrante do seu
patrimônio dominial e disponível, à empresa Beach Park Hotéis e Turismo S/A, pessoa
jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ nº.
11.805.397/0001-05, com sede administrativa na avenida dos Golfinhos, nº 2734, Porto
das Dunas, Aquiraz, Ceará, CEP 61.700-000.
Art. 3º. No escopo de viabilizar as retificações e/ou regularizações do loteamento
Porto das Dunas, onde se acha encravado as áreas e imóveis de que trata esta Lei, o qual
será objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2º desta Lei, bem como
no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se faça necessário a fim
de que, após a devida retificação, a totalidade dos imóveis e áreas objeto da presente
doação passe a ter a descrição constante no caput do artigo 1º, o Município de Aquiraz,
Estado do Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais
documentos exigidos por lei.
Parágrafo Unico. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à ampliação
e/ou implantação de uma empresa de parques de diversão e parques temáticos: hotéis e
similares: restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas;
serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente:
atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos; atividades de jardins
botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção
ambiental, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, a que alude o art. 5º,
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas
Projeto de Lei nº 055/2025
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE o
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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as condicionantes do referido art. 5º, a ceder à donatária, a título oneroso, a posse dos
imóveis e áreas indicados no artigo 1º, desta Lei, bem como a outorgar a competente
escritura pública de doação dos imóveis indicados no art. 1º, observadas as disposições
legais pertinentes, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das
competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer
intervenções e obras.
Art. 4º. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse
público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins indicados
no art. 5º desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município
de Aquiraz, Ceará.
Art. 5º. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas no art.
1º desta lei, destinam-se à ampliação e/ou implantação, pela donatária, de uma empresa
de parques de diversão e parques temáticos: hotéis e similares: restaurantes e outros
estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas; serviços de reservas e outros
serviços de turismo não especificados anteriormente; atividades de organização de
eventos, exceto culturais e esportivos; atividades de jardins botânicos, zoológicos,
parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, dentre outras
atividades constante no CNPJ da empresa, Beach Park Hotéis e Turismo S/A, pessoa
jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ nº.
11.805.397/0001-05, tendo os seguintes encargos condicionantes:
a) Os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração da
atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo:
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de ampliação e/ou implantação de de
uma empresa de parques de diversão e parques temáticos: hotéis e similares: restaurantes
e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas; serviços de reservas e
outros serviços de turismo não especificados anteriormente: atividades de organização de
eventos, exceto culturais e esportivos; atividades de jardins botânicos, zoológicos,
parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental, dentre outras
atividades constante no CNPJ da empresa, a que se destina, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir,
na hipótese, a reversão do que versa o 81º deste artigo;
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público
de doação com encargos e respectivos de registro;
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas
à proteção do meio ambiente:
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz,
Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa, cujos
projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
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De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
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CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.9/1.696/0001-57/
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f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
9 1º. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, bem
como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis doados
para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de Lei
Municipal, ou por ordem judicial.
$ 2º. E vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem prévia
anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem doadas,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
| — A vedação a que alude o $ 2º. desta cláusula, não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
9 3º. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 05 (cinco) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos Imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2º desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea “b”, do art. 5º desta Lei.
Art. 7º. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado por
esta lei, conforme indicados no Art. 1º, objeto de futura doação, não trarão quaisquer ônus
para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com escrituração
e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação autorizada
por esta lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
refeito Municipal
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De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57

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