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norma nº 1830/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1830 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaAutoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos à entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências.
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LEI Nº 1.830/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E
REORDENAMENTO URBANO, E AUTORIZA
A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS QUE
INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível:
UM TERRENO, situado no lugar ALAGADICINHO, distrito de
Camará desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado
loteamento Jardim Tropical, constituído pela Área
Institucional 1, localizado do lado par da Rua Sem Denominação
Oficial, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a
passagem de pedestre que separa a área verde 1 da mencionada
área Institucional 1, do referido loteamento, de forma irregular,
perfazendo uma área de 5.936,96m?, medindo e extremando: ao
NORTE (frente): em um segmento medindo 90,88m no sentido
poente - nascente, com ângulo interno de 73º23'24”, extremando
com a Rua Sem Denominação Oficial; aa NASCENTE (lado
direito): em um segmento medindo 58,92m no sentido norte —
sul com ângulo interno de 85º33'2”, extremando com a passagem
de pedestre que separa a área verde 1 da mencionada área
Institucional 1, do referido loteamento; ao SUL (fundos): em um
segmento medindo 83,66m no sentido nascente — poente com
ângulo interno de 106º2'45”, extremando com a propriedade
pertencente a Armando Mancini (parte do Terreno 02); e, ao
POENTE (lado esquerdo): em um segmento medindo 68,15m
no sentido sul — norte com ângulo interno de 102º6'7”,
extremando com a propriedade pertencente a Armando Mancini
(parte do Terreno 02).
Parágrafo Unico. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato,
a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente Ofício
(cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, a abertura de
matrícula correspondente às áreas desafetadas.
Projeto de Lei nº 056/2025
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará,
autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no art. 1º desta Lei, integrante do seu
patrimônio dominial e disponível, à empresa Ceara Concreto LTDA, pessoa jurídica de
direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ nº. 57.657.517/0001-
75, com sede administrativa na Rua Jose Batista de Pessoa, nº 100, bairro Tabapua,
Caucaia, Ceará, CEP 61.635-020.
Art. 3º. No escopo de viabilizar as retificações e/ou regularizações do loteamento
não oficial Jardim Tropical, onde se acha encravado a área e imóvel de que trata esta Lei,
o qual será objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2º desta Lei, bem
como no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se faça necessário
a fim de que, após a devida retificação, a totalidade do imóvel e área objeto da presente
doação passe a ter a descrição constante no caput do artigo 1º, o Município de Aquiraz,
Estado do Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais
documentos exigidos por lei.
Parágrafo Unico. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à ampliação
e/ou implantação de uma empresa de Serviços de operação e fornecimento de
equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras:
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção; Construção de edifícios;
Obras de terraplenagem; Demolição de edifícios e outras estruturas; Obras de fundações;
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas; Serviços especializados para construção
não especificados anteriormente; Aluguel de máquinas e equipamentos para construção
sem operador, exceto andaimes; Comércio varejista de materiais de construção não
especificados anteriormente, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, a
que alude o art. 5º, desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de
imediato, e atendidas as condicionantes do referido art. 5º, a ceder à donatária, a título
oneroso, a posse dos imóveis e áreas indicados no artigo 1º, desta Lei, bem como a
outorgar a competente escritura pública de doação dos imóveis indicados no art. 1º,
observadas as disposições legais pertinentes, ficando de logo a donatária autorizada a dar
início à obtenção das competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas
e quaisquer intervenções e obras.
Art. 4º. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse
público e reordenamento urbano,com encargos à entidade privada,para os fins indicados
no art. 5º desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município
de Aquiraz, Ceará.
Art. 5º. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas no art.
1º desta lei, destinam-se à ampliação e/ou implantação, pela donatária, de uma empresa
de Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de
cargas e pessoas para uso em obras; Preparação de massa de concreto e argamassa para
construção; Construção de edifícios; Obras de terraplenagem; Demolição de edifícios e
outras estruturas; Obras de fundações; Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas;
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente; Aluguel de
Projeto de Lei nº 056/2025
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE e
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes; Comércio
varejista de materiais de construção não especificados anteriormente, dentre outras
atividades constante no CNPJ da empresa, Ceara Concreto LIDA, pessoa jurídica de
direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ nº. 57.657.517/0001-
75, tendo os seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração da
atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de ampliação e/ou implantação de
uma empresa de Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e
elevação de cargas e pessoas para uso em obras: Preparação de massa de concreto e
argamassa para construção; Construção de edifícios; Obras de terraplenagem: Demolição
de edifícios e outras estruturas; Obras de fundações: Obras de urbanização - ruas, praças
e calçadas; Serviços especializados para construção não especificados anteriormente;
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes;
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente, dentre
outras atividades constante no CNPJ da empresa, Ceara Concreto LIDA, a que se destina,
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos
Imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o $1º deste artigo;
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público
de doação com encargos e respectivos de registro:
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas
a proteção do meio ambiente;
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz,
Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa, cujos
projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura:
f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
9 1º. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, bem
como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis doados
para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de Lei
Municipal, ou por ordem judicial.
$ 2º. E vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem prévia
anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem doadas.
pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
| — A vedação a que alude o $ 2º. desta cláusula, não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária
Projeto de Lei nº 056/2025
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE $L
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
S 3º. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 05 (cinco) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2º desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea “b”, do art. 5º desta Lei.
Art. 7º. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado por
esta lei, conforme indicados no Art. 1º, objeto de futura doação, não trarão quaisquer ônus
para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com escrituração
e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação autorizada
por esta lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 24 D NHO DE 2025. |
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 056/2025
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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