norma nº 1837/2025

| A PREFEITURA DE
AQUIRAZ
E —
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
selo unicef
ed
LEI Nº 1.837/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Altera o artigo 2º, da Lei Municipal nº
1.532/2023, de 30 de março de 2023,
que autoriza o Município de Aquiraz a
firmar Termo de Fomento com o Lar
de Crianças Sara e Burton Davis — Lar
Davis, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o art.2º da Lei nº 1.532/2023, que passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 2º. Fica o Município de Aquiraz autorizado a realizar despesa
para a execução do termo de parceria celebrado com a instituição
Lar de Crianças Sara e Burton Davis — Lar Davis, no valor mensal
de 01 (um) salário mínimo por criança ou adolescente acolhido,
limitado ao atendimento de até 30 (trinta) beneficiários.
$1º A liberação dos recursos fica condicionada à apresentação e
aprovação prévia de plano de trabalho pela referida instituição,
conforme as disposições da legislação vigente.
942º O termo de parceria poderá ser prorrogado por iguais e
sucessivos períodos, desde que mantidas as condições
estabelecidas neste artigo e observadas as exigências legais
aplicáveis.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 065/2025
De Autoria do poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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