| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1845 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e da outras providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ Rod ad CUIDANDO DA NOSSA GENTE tw LEI Nº 1.845/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E A PERMUTA COM IMÓVEL PARTICULAR, LOCALIZADO NA LOCALIDADE LAGOA SECA/JOÃO DE CASTRO, COM O IMÓVEL LOCALIZADO NA CHÁCARAS DA PRAINHA, PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO, REORDENAMENTO URBANO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, RECEBIMENTO DE TORNA EM DINHEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível: UM TERRENO situado no lugar LAGOA SECA, também conhecido por Gualberto, distrito João de Castro, antes distrito Sede, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, localizado à margem direita da estrada carroçável Lagoa Seca, distando 162,.6Im para o lado esquerdo (POENTE) com a estrada da Cachoeira, também conhecida como a estrada carroçável Lagoa do Mato Cachoeira, de forma irregular, com uma área total de 2.814,68m?, com um perímetro 254,95m, medindo e extremando: Ao NORTE (frente) com seis segmentos de semi-retas, partindo da estaca 11 de coordenadas X: 564467.091 Y: 9568476.378 a estaca considerada 16.1 de coordenadas X: 564368.261 Y: 9568494.116, sentido nascente-poente, com um ângulo interno de 107º45'10" na estaca 11, por onde mede uma extensão de 103,91m, limitando-se com a dita estrada carroçável Lagoa Seca: ao POENTE (lado esquerdo) com um segmento, partindo da estaca considerada 16.1 de coordenadas X: 564368,261 Y: 9568494,116 a estaca considerada 16.2 de coordenadas X: 564.366,412 Y: 9568466,850, no sentido norte-sul, com um ângulo interno de 115º40'58" na estaca considerada 16.1, por onde mede 27,33m extremando com terras de Vilcal Brasil Holding Ltda, José Villanova Pernanyer, Sities Brasil Construções Ltda e Ana Maria de Oliveira Arruda, (terreno 01); Ao SUL (fundos) com um segmento, partindo da estaca considerada 16.2 de coordenadas X: S64366412 Y: 9568.466,850 a estaca considerada 16.3 de coordenadas X: Projeto de Lei nº 061/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 €à Prefeitura de Aquiraz O) prefeituradeaquirazoficial É www.aquiraz.ce.gov.br Cn PREFEITURA DE AQ U i RAZ ai CUIDANDO DA NOSSA GENTE rd 564466.029 Y: 956$460.810, no sentido poente-nascente, com um ângulo interno de 89º35'20" na estaca considerada 16.2, por onde mede 99,80m, extremando com terras de Vilcal Brasil Holding Ltda., José Villanova Permanyer, Sities Brasil Construções Lida e Ana Maria de Oliveira Arruda (Terreno 01); Ao NASCENTE (lado direito) com um segmento, partindo da estaca considerada 16.3 de coordenadas X: 564466.029 Y: 9568460.810 à estaca 11 de coordenadas X: 564467.091 Y: 9568476.378, no sentido sul-norte, com um Angulo interno de 90º26'67" na estaca considerada 16.3, por onde mede 15,60m extremando com terras de VIP Construtora Ltda, Cadastrado na PMA sob o nº 107946-0. Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente Ofício (cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, para abertura de matrícula correspondente às áreas desafetadas, e se for necessário, proceder a retificação e/ou desmembramento de área, para constar a descrição georreferenciada e sua área real, a ser tramitada no cartório de registro de imóveis competente. Art. 2º Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz/Ceará, a efetuar a PERMUTA do bem enumerado no Art. 1º desta Lei, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, com avaliação de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), com os imóveis indicado pela empresa BOSSA NOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ: CNPJ: 55.261.931/0001-35, çom sede administrativa na Avenida Farias Brito, nº 160, sala 902, bairro Varjota, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.160-240, avaliados no total de R$ 193.200,00 (cento e noventa e três mil, e duzentos reais) descritos a seguir: UM TERRENO situado no lugar SÍTIO PRAINHA, distrito sede desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado “CHÁCARAS DA PRAINHA”, constituído pelo lote nº O8(oito) da quadra nº 43(quarente e três), localizado do lado par da Rua do Bagre, distando 52,00(cinquenta e dois metros) para o lado direito (nascente) da Rua do Pargo, de forma regular, medindo 10,00m (dez metros) pelas linhas de frente e fundos e 30,00m (trinta metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 300,00m(trezentos metros quadrados), extremando: ao NORTE (frente), com a dita Rua do Bagre; ao SUL (fundos), com o lote 19 da mesma quadra; ao NASCENTE( lado direito), com o lote 09 da mesma quadra; e, ao POENTE (lado esquerdo), com o lote 07 da mesma quadra. IMÓVEL - UM TERRENO situado no lugar SÍTIO PRAINHA, distrito sede desta comarca de Aquiraz, Estado do Projeto de Lei nº 061/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 BL €à Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial É www.aquiraz.ce.gov.br as PREFEITURA DE AQ U l R A Z selo unicef CUIDANDO DA NOSSA GENTE rd Ceará, denominado “CHÁCARAS DA PRAINHA”, constituído pelo lote nº 19(dezenove) da quadra nº 43(quarente e três), localizado do lado ímpar da avenida do Xareu, distando 52,00(cinquenta e dois metros) para o lado esquerdo(nascente) da Rua do Pargo, com uma área de 315,65m(trezentos e quinze metros e sessenta e cinco centímetros quadrados) de forma irregular, medindo e extremando: ao SUL (frente), 10,00m(dez metros)com a dita Avenida do Xareu; ao NORTE (fundos), 10,00m(dez metros)com o lote 08 da mesma quadra; ao POENTE( lado direito), 31,65m(trinta e um metros e sessenta e cinco centímetros),com o lote 20 da mesma quadra; e, ao NASCENTE (lado esquerdo),31,47m(trinta e um metros e quarenta e sete centimetros), com o lote 18 da mesma quadra. Art. 3º. Verificada a existência de diferença de valores entre os imóveis permutados, o particular deverá efetuar o pagamento da quantia correspondente à diferença (torna) em favor do Município, no valor de R$ 53.800,00 (cinquenta e três mil, e oitocentos reais), como condição indispensável para a lavratura da escritura pública de permuta. $1º A torna deverá ser recolhida previamente ao Tesouro Municipal, mediante guia de arrecadação própria, e contabilizada como receita patrimonial, conforme as normas de contabilidade pública. 92º O recebimento da torna será formalmente atestado em processo administrativo, que deverá conter, obrigatoriamente, os comprovantes de pagamento. 93º Não será admitida qualquer forma de compensação com créditos fiscais ou outros débitos, salvo se houver previsão legal específica autorizando tal medida. Art. 4º. A permuta autorizada por esta Lei será formalizada por escritura pública, contendo cláusulas que assegurem: I— A plena observância do interesse público; 1 — A regularidade jurídica e registral dos imóveis envolvidos; HI — A quitação da torna antes da celebração do ato; IV — A transferência de propriedade e posse livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou litígios; V — A responsabilidade do particular por eventuais despesas com escritura, registro e tributos decorrentes da operação. Art. 4º. Após abertura da matrícula do imóvel denominado área desmembrada, será realizado a transferência dos imóveis indicados no artigo anterior, através de Escritura Pública de Permuta, sendo todas as despesas de regularização dos imóveis de Projeto de Lei nº 061/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 Fá €à Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial & www.aquiraz.ce.gov.br A PREFEITURA DE AQ U i RAZ io CUIDANDO DA NOSSA GENTE Vw responsabilidade do particular. Art. 5º. A permuta dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins indicados na Lei Orgânica do município, na promoção do Desenvolvimento Social e Econômico do Município de Aquiraz, Ceará. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 08 DE JUBHO DE 2025. Projeto de Lei nº 061/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 OO 6 Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial É www.aquiraz.ce.gov.br