norma nº 1849/2025

PREFEITURA DE És.
AQUIRAZ | Et
m/A
CUIDANDO DA NOSSA GENTE a
LEI Nº 1.849/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a destinação da Emenda
Impositiva nº 006/2024, constante no
Anexo II — Alterações Legislativas da
Lei Municipal nº 1.781, de 20 de
dezembro de 2024.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a destinação da Emenda Impositiva nº 006/2024, constante no
Anexo II — Alterações Legislativas da Lei nº 1.781/2024, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Aquiraz para o exercício financeiro de 2025.
Art. 2º Os recursos anteriormente destinados ao evento “Arraiá da Comadre Nilda
e do Compade Antônio”, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sob o Código
Orçamentário 09.01.13.392.0010.2.025 - Promoção e Apoio a Manifestações Culturais,
Folclóricas, Artísticas e Integração Social da Secretaria de Cultura, ficam assim
remanejados:
I — R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para ações sociais do dia das
crianças promovidas pela Associação Beneficente dos Moradores de
Pau Pombo, em várias localidades do município.
Art. 3º Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.781/2024
que não conflitem com esta alteração.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 19 DE so DE 2025.
Go E
$RUNO BARROS GONÇALVES
Prefeito Municipal”.
Projeto de Lei nº 079/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
FE o o ãõ ía
É) Prefeitura de Aquiraz OQ prefeituradeaquirazoficial & www.aquiraz.ce.gov.br