| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2025 |
| Date | 2025-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e implantação de Parque Tecnológico de Data Centers no âmbito do Município de Aquiraz, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social, centro de dados, a inovação, apoiar a criação e consolidação de startups e empresas de base tecnológica, estimular a interação entre universidades, centro de pesquisa, setor produtivo e poder público, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE > AQUIRAZ | CUIDANDO DA NOSSA GENTE tw 2d LEI Nº 1.857/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a criação e implantação de Parque Tecnológico de Data Centers no âmbito do Município de Aquiraz, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social, centro de dados, a inovação, apoiar a criação e consolidação de startups e empresas de base tecnológica, estimular a interação entre universidades, centros de pesquisa, setor produtivo e poder público, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO DO PARQUE DE DATA CENTERS Art.1º. Fica criado e implantado o Parque Tecnológico de Data Centers de Aquiraz, destinado a promover o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social por meio da atração de empresas de base tecnológica, centros de dados, startups e instituições de pesquisa e inovação, empresas provedoras de serviços de nuvem e tecnologia da informação para operacionalização de computação, armazenamento de dados e desenvolvimento de inteligência artificial. Art. 2º. O Parque Tecnológico de Data Centers será implantado em área definida pelo Poder Executivo, preferencialmente com: | — Infraestrutura de acesso (viária e digital); H — Proximidade de redes de transmissão de energia elétrica de alta capacidade; HI — Disponibilidade de água e sistemas de reuso; IV — Proximidade de cabos de fibra óptica nacionais e internacionais; V — Viabilidade ambiental e urbanística. Art.3º. A implantação do Parque observará as seguintes diretrizes: I — Sustentabilidade ambiental, energética e hídrica; [H — Integração com instituições de ensino, pesquisa e inovação; Projeto de Lei nº 084/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 €à Prefeitura de Aquiraz O) prefeituradeaquirazoficial & www.aquiraz.ce.gov.br PREFEITURA DE AQ U É pá A Z selo unicef CUIDANDO DA NOSSA GENTE ZA HI — Geração de empregos qualificados e inclusão digital da população local; IV — Incentivo à produção científica e tecnológica local; V — Governança participativa e transparente. Art. 4º. As empresas e instituições interessadas em se instalar no Parque deverão obedecer aos critérios técnicos e legais definidos em Decreto. Art. 5º. O Município apoiará a implantação de empreendimentos de Data Centers no território municipal, por meio da concessão de incentivos fiscais, com observância dos requisitos estabelecidos nesta Lei e outras pertinentes. Art. 6º O licenciamento das edificações que se pretende instalar no Parque Tecnológico de Data Centers poderá ser concomitante ao licenciamento do parcelamento do solo. Art. 7º Os parâmetros urbanísticos para o loteamento e para o licenciamento de edificações do Parque Tecnológico de Data Centers para implantação de data centers a que se refere esta Lei, obedecerão aos parâmetros previstos no Decreto e tramitarão junto a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano em caráter de projeto especial. Art. 8º. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento a ser implantado no Parque Tecnológico de Data Centers será concomitante às atividades de parcelamento do solo urbano e de edificações comerciais e de serviços. Parágrafo Unico. Será realizado um único EIV para todas as fases do empreendimento, caso haja possibilidade para tal a critério da Administração Pública Municipal, dispensando a obtenção de EIV específico para a implantação das edificações. mesmo que sejam enquadradas como de impacto urbanístico pelo Plano Diretor do Município, também circunstância essa que dependerá o consentimento dos órgãos técnicos da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Aquiraz. Art. 9º. O licenciamento ambiental das edificações destinadas a implantação de data centers se dará de nos termos da legislação municipal pertinente ao assunto. $ 1º O responsável técnico deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, nos termos da legislação federal. $ 2º O poder público concederá o Alvará de Construção, desde que apresentados pelo interessado todos os projetos e documentos necessários para o licenciamento de ambiental das edificações. $3º. O poder público municipal poderá realizar vistorias periódicas de acompanhamento de obras com os seguintes objetivos: Projeto de Lei nº 084/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 4 €à Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial & www.aquiraz.ce.gov.br PREFEITURA DE ão AQ U | R A Z ipa o? CUIDANDO DA NOSSA GENTE Vez I - Conferir a fidelidade da obra ao projeto de edificação licenciado: II - Identificar potenciais pendências para a futura concessão do Habite-se; HI - Identificar irregularidades que demandem ação fiscal e aplicação das devidas penalidades; IV - Conferir a regularidade do projeto em face da legislação pertinente. CAPÍTULO II DOS INCENTIVOS AO PARQRAZ Seção 1 Do Incentivo Relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Art. 10. Para os beneficiários inscritos no PARQRAZ será concedida a redução de 60% (sessenta por cento) no valor do ISSQN, incidente sobre os serviços prestados pela beneficiária. 94 1º A redução da alíquota do ISSQN, concedida na forma do caput, produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao do deferimento do pedido. $2º A referida redução no valor do ISSQN prevista nesta Lei não poderá resultar em alíquota inferior a 2% (dois por cento). Seção Il Do Incentivo Relativo ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis Art. 11. As pessoas jurídicas beneficiárias do PARQRAZ terão o valor do ITBI reduzido em: I - 80% (oitenta por cento) para os imóveis adquiridos para ser utilizados nas atividades fins dos empreendimentos. Parágrafo Unico - O benefício de que trata o caput deste artigo é exclusivo ás áreas dos imóveis utilizados para a atividade de Data Center. Seção II Dos Procedimentos e Das Condições Para Concessão Dos Benefícios do PARQRAZ Art. 12. Os incentivos previstos nesta Lei deverão ser requeridos à Secretaria Municipal de Finanças de Aquiraz. Art. 13. As pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais do PARQRAZ deverão comprovar anualmente que estão regulares com suas obrigações tributárias perante o Município e que estão atendendo aos requisitos previstos nesta Lei. Projeto de Lei nº 084/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 €à Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial É www.aquiraz.ce.gov.br e PREFEITURA DE / 4 1º A situação superveniente de irregularidade fiscal, devidamente comprovada, será causa de cancelamento do benefício concedido. CUIDANDO DA NOSSA GENTE tw $ 2º Na hipótese de a irregularidade a que se refere o $1º deste artigo ser sanável, o benefício será suspenso até a eliminação da pendência. Art. 14. Cancelado o benefício concedido, todos os tributos incentivados serão exigidos sem a redução e com os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal, calculados a partir da data do vencimento do tributo. Art. 15. O prazo máximo dos incentivos do PARQRAZ será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, a pedido do interessado e de acordo com a conveniência e oportunidade do Município. CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS Art. 16. Para fazer jus à concessão dos incentivos desta Lei, a pessoa requerente e os imóveis envolvidos no projeto devem estar adimplentes com as obrigações tributárias e previdenciárias junto aos fiscos municipal, estadual e federal, comprovada na forma das normas específicas. Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da sua entrada em vigor, para sua plena eficácia. Art. 18. (Os empreendedores responsáveis pelos licenciamentos dos empreendimentos de data centers, serão responsáveis pelo cumprimento de legislação ambiental e danos a terceiros, isentando o Município de qualquer responsabilização na implantação de data centers no novo Parque Tecnológico de Data Centers (PARQRAZ), à exceção daquela inerente ao andamento de procedimentos administrativos, cuja competência seja atribuição do Município. Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que for necessário à sua implementação e efetividade. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 084/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 €à Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial & www.aquiraz.ce.gov.br