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norma nº 1874/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1874 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaAltera o órgão executor da Emenda Impositiva n.º 036/2024, constante no anexo II - Alterações Legislativas da Lei Municipal n º 1.781 de 20 de dezembro de 2024.
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
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LEI Nº 1.874/2025, 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera o órgão executor da Emenda
Impositiva nº 036/2024, constante no Anexo
Il - Alterações Legislativas da Lei Municipal
nº 1.781, de 20 de dezembro de 2024, que
estima a receita e fixa a despesa do
Município de Aquiraz para o exercício
financeiro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o órgão executor da Emenda Impositiva nº 036/2024,
constante no Anexo II — Alterações Legislativas da Lei Municipal nº 1.781, de 20 de
dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aquiraz para o
exercício financeiro de 2025.
Art. 2º A execução orçamentária e financeira dos recursos no valor de R$
172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), anteriormente atribuída à Secretaria de
Esporte, Juventude e Lazer, passa a ser de responsabilidade da Secretaria de Cultura
através da dotação orçamentária 09.01.13.392.0010.2.025 — Promoção e Apoio a
Manifestações Culturais, Folclore, Artes e Integração Social.
Art. 3º Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.781/2024
que não conflitem com esta alteração.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM
17 DE OUTUBRO DE 2025.
BRUNO B Os G s
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 109/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57

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