| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | Altera o órgão executor da Emenda Impositiva n.º 036/2024, constante no anexo II - Alterações Legislativas da Lei Municipal n º 1.781 de 20 de dezembro de 2024. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ EUTEAAD O OE NOSSA GATE ira LEI Nº 1.874/2025, 17 DE OUTUBRO DE 2025. Altera o órgão executor da Emenda Impositiva nº 036/2024, constante no Anexo Il - Alterações Legislativas da Lei Municipal nº 1.781, de 20 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aquiraz para o exercício financeiro de 2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica alterado o órgão executor da Emenda Impositiva nº 036/2024, constante no Anexo II — Alterações Legislativas da Lei Municipal nº 1.781, de 20 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Aquiraz para o exercício financeiro de 2025. Art. 2º A execução orçamentária e financeira dos recursos no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), anteriormente atribuída à Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, passa a ser de responsabilidade da Secretaria de Cultura através da dotação orçamentária 09.01.13.392.0010.2.025 — Promoção e Apoio a Manifestações Culturais, Folclore, Artes e Integração Social. Art. 3º Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.781/2024 que não conflitem com esta alteração. Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE OUTUBRO DE 2025. BRUNO B Os G s Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 109/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57