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norma nº 1875/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaInstitui no Município de Aquiraz-CE o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, de produtos de origem animal destinados ao consumo humano; Cria os procedimentos de inspeção sanitária e dá ouras providências.
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A PODER LEGISLATIVO E instalada om 25/01/1700
CÂMARA MUNICIPAL DE
«83, AQUIRAZ
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº [85 /2025, EM 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui no Município de Aquiraz/CE o Serviço de
Inspeção Municipal- SIM de Produtos de Origem
Animal destinados ao consumo humano; cria os
procedimentos de Inspeção Sanitária e dá outras
rovidências.
Faço saber que á CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos
produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, produzidos no Município
de Aquiraz-Estado do Ceará, nos limites de sua área geográfica, nos termos do
disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de
novembro de 1989.
Art. 2º. Cabe ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca
e Recursos Hídricos dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e impor
as penalidades nela prevista.
Art. 3º. Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal —S.l.M. do Município de
Aquiraz — Estado do Ceará, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, que tem por finalidade a inspeção e
fiscalização da produção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem
animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais,
preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e
em trânsito neste município.
Art. 4º. São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal —S.I.M.:
1. Inspecionar, fiscalizar e realizar o registro sanitário dos estabelecimentos que
produzem produtos de origem animal no território deste município;
Projeto de Lei nº 107/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Tel.: (85) 3361.2748
E PODER LEGISLATIVO o (Sp DE AQUIRAZ
CÂMARA MUNICIPAL DE Es Tetlada em SOUTO
AQUIRAZ — Se2s54
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Il. Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas,
ingredientes e produtos para análises fiscais ou exigir que o fabricante/produtor
apresente relatórios periódicos elaborados por laboratórios certificados ou
credenciados pelo S.I.M.;
Ill. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar
ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos;
realizar suspensão ou interdição de estabelecimentos que estiverem em desacordo
com a presente legislação, respeitando-se o devido processo legal administrativo;
IV. Realizar ações de combate à clandestinidade;
V. Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de
produtos de origem animal que, porventura, forem delegadas ao S.I.M.
Art. 5º. Fica ressalvada a competência da União, por meio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Estado, por meio da ADAGRI, vinculada à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, a inspeção e fiscalização de que
trata esta lei, quando a produção for destinada ao comércio intermunicipal,
interestadual ou internacional, ressalvada a participação do município em Consórcio
para o S.I.M., ocasião em que poderá ser admitido o comércio intermunicipal nos
limites dos municípios consorciados.
Parágrafo Único: Esta lei autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a inserir o
Município de Aquiraz em Consórcio Públicos de Municípios que tenha por finalidade
objetivos relacionados à Inspeção Sanitária de Produtos de origem animal.
Art. 6º. A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas, entre
outros:
1. Nos estabelecimentos industriais e afins, situados em áreas urbanas ou rurais e
nas propriedades rurais com instalações para o abate de animais e seu preparo ou
industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
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De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
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Av. Santos Dumont, 30 - Centro Aquiraz - Ceará CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Tel.: (85) 3361.2748
TE PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
«83, AQUIRAZ
Il. Nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que o
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
industrializar;
Ill. Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de
recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas propriedades rurais
com instalações para a manipulação, a industrialização ou o preparo do leite e seus
derivados, sob qualquer forma para o consumo;
IV. Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V. Nos estabelecimentos destinados à recepção, extração, manipulação do mel e
O | elaboração de produtos apícolas;
VI. Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem,
conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VII. Nos estabelecimentos que recebam matéria-prima, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
VIII. Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal,
em caráter complementar e com parceria da defesa sanitária e vegetal, para identificar
eventuais causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou produtos
no estabelecimento industrial.
Art. 7º. Serão objetos de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros:
|. Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-
primas;
Il. O pescado e seus derivados;
III. O leite e seus derivados;
IV. Os ovos e seus derivados;
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De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
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= Instalada em 25/01/1700
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PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
V. O mel de abelha, a cera e seus derivados.
Art. 8º. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte, Agroindústria de Produtos Artesanais, desde
que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e
não resultem em fraude ou engano ao consumidor.
Parágrafo único: O Serviço de Inspeção Municipal deverá subsidiariamente
aplicar as legislações estaduais, federais, bem como as instruções normativas do MAPA
O que estabeleçam procedimentos que possam beneficiar agricultores familiares ou
equivalentes ou produtores rurais, de forma individual ou coletiva ou ainda a
agroindústria considerada de pequeno porte.
Art. 9º. A fiscalização e a inspeção de que trata a presente lei serão exercidas em
caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço.
Art. 10. Para obter o registro no Serviço de Inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
|. Requerimento, dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal, solicitando o registro;
o Il. Planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial
descritivo;
Ill. Cópia do contrato ou estatuto social da firma, registrada no órgão competente
(no caso de firma constituída);
IV. Cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF ou Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica —CNP), conforme for o caso;
V. Registro no Cadastro de Contribuinte ou demonstrativo de Produtor Rural ou
Agricultor Familiar, conforme for o caso;
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De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
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“4, PODER LEGISLATIVO
Y CÂMARA MUNICIPAL DE
«83, AQUIRAZ
Vi. Alvará de Funcionamento ou documento equivalente, fornecido pela
Prefeitura Municipal, quando se tratar de renovação do S.I.M;
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Vil. Boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de
abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes,
para fins de registro definitivo;
VIII. Registro do estabelecimento junto ao Conselho competente, exceto para a
Agroindústria de Pequeno Porte, Agroindústria Familiar ou Artesanal, que deverá
demonstrar essa condição.
IX. Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos - BPF.
X. Comprovante de pagamento da taxa de registro, a ser regulamentado em
legislação específica.
Parágrafo Único. A concessão do SIM não isenta o beneficiário da regularização
ambiental e de demais exigências legais.
Art. 11. O município cobrará taxa de expediente anual para realização e
renovação de registro dos estabelecimentos e seus produtos.
Parágrafo único: Agricultores comprovadamente familiares, Associações sem fins
lucrativos, Agroindústria de Pequeno Porte, são isentos do pagamento de quaisquer
taxas relacionadas ao S.I.M.
Art. 12. O registro do estabelecimento será concedido após apresentação dos
documentos solicitados no art. 10 e mediante emissão de “Laudo de Vistoria Final de
Estabelecimento” favorável.
Art. 13. Os estabelecimentos registrados no S.l.M. deverão garantir que as
operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação, desde a
recepção da matéria-prima até a entrega do produto alimentício ao mercado
consumidor.
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CÂMARA UNICIPAL DE AQUIRAZ
Art. 14. Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de identidade e
qualidade, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões microbiológicos e
de rotulagem, conforme a legislação vigente.
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
8 1º. Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos poderão
ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e
segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor.
82º. OS.I.M., através de sua coordenação, poderá criar normas específicas para
os produtos mencionados no parágrafo 81º deste artigo.
Art. 15. As autoridades de saúde pública devem comunicar ao S.I.M. os resultados
das análises sanitárias realizadas nos produtos alimentícios de que trata esta Lei,
apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 16. As infrações e penalidades pelo eventual descumprimento das normas
técnicas estabelecidas, serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 17. As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas
pelos servidores públicos responsáveis pelo S.I.M., estes designados pelo Prefeito
Municipal e/ou Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e
Recursos Hídricos.
Art. 18. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo,
assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições
desta Lei e do seu regulamento.
Art. 19. O produto da arrecadação das taxas e das multas eventualmente
impostas ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento e
aperfeiçoamento das atividades fiscalizadas na forma desta Lei.
Art. 20. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e
do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria
Projeto de Lei nº 107/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves o
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CÂMARA MUNICIPAL DE La É iii Tede em MO]
AQUIRAZ 3254
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, constantes
no Orçamento do Município.
Art. 21. Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica o Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos autorizada a realizar
convênios e termos de cooperação técnica com órgãos da administração direta e
indireta.
Art. 22. Fica reconhecido que a inspeção sanitária é um serviço oficial, devendo
ser coordenada por profissional a ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo.
[) Art. 23. O Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e
Recursos Hídricos poderá se valer de servidores de outras secretarias municipais, bem
como de consórcios públicos dos quais o município participe, para a execução dos
objetivos deste regulamento, respeitadas as competências.
Art. 24. A presente lei deverá ser regulamentada por decreto, no qual se
estabelecerá entre outras medidas:
|- Classificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos;
Il - Obrigação dos proprietários dos estabelecimentos;
Ill - Inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados; Leite e derivados; Os
ovos e seus derivados; O mel de abelha, a cera e seus derivados.
IV - Embalagem e rotulagem;
V- Inspeção industrial e sanitária de origem animal e os exames de laboratório;
VI -— Benefícios às agroindústrias de pequeno porte;
VII - As infrações e penalidades;
Projeto de Lei nº 107/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
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Art. 25. Será criado um Conselho de Inspeção Sanitária e Segurança Alimentar
com a participação de representantes das Secretarias Municipais de Agricultura,
Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, Saúde, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, além de representantes da sociedade civil, com o objetivo
de aconselhar, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção
e de fiscalização sanitária, bem como acerca da criação de regulamentos, normas,
portarias e outros que deverão ser
aprovados por ato do Poder Executivo.
PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Parágrafo Único: O funcionamento do S.I.M — Serviço de Inspeção Municipal não
é condicionado à instalação do Conselho acima referido.
Art. 26. Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei,
bem como a sua regulamentação, poderão ser resolvidos através de atos normativos
da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos
Hídricos e por meio de Instruções Normativas emitidas pela coordenadoria do Serviço
de Inspeção Municipal de Aquiraz/CE.
Art. 27. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que for
necessário à sua implementação e efetividade.
o Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, Vereador Pedro de Freitas Façanha,
Em 20 de Outubro de 2025. 326 Anos de Fundação.
Vereador atos Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
SS
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