| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção de cargo efetivo, o aproveitamento funcional do servidor ativo em outro cargo, o aproveitamento das atribuições e a concessão de gratificação aos servidores ativos, no quadro de pessoal do Município de Aquiraz, e dá outras providências. |
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AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE “os LEI Nº 1.881/2025, 11 DE NOVEMBRO DE 2025. N Dispõe sobre a extinção de cargo efetivo, o aproveitamento funcional do servidor ativo em outro cargo, o aproveitamento das atribuições e a concessão de gratificação aos servidores ativos, no quadro de pessoal do Município de Aquiraz, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica extinto, no quadro de pessoal efetivo da administração pública do Município de Aquiraz, o cargo de Auxiliar de Administração. $1º. A extinção do cargo tem por objetivo racionalizar a estrutura administrativa e otimizar a prestação de serviços públicos, eliminando nomenclaturas em desuso. $2º. O cargo possui servidor ativo ocupante, que será aproveitado funcionalmente no cargo de Agente Administrativo, mantendo todos os seus direitos, vencimentos e tempo de serviço. Art. 2º. As atribuições e responsabilidades anteriormente exercidas pelo cargo extinto passam a ser absorvidas pelo cargo de Agente Administrativo, integrante da mesma área de atuação e com funções equivalentes. 81º. Os servidores do cargo de Agente Administrativo exercerão as funções adicionais sem prejuízo de suas atividades regulares. $2º O exercício das atribuições absorvidas será considerado para todos os fins legais relacionados ao desempenho de cargo e produtividade administrativa. Art. 3º. O servidor atualmente ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo será aproveitado funcionalmente no cargo de Agente Administrativo sem necessidade de concurso adicional ou processo seletivo. $1º O aproveitamento funcional garante ao servidor manutenção de todos os direitos, vencimentos, vantagens e tempo de serviço. $2º O servidor passará a exercer todas as atribuições do cargo compatível, incluindo aquelas absorvidas do cargo extinto. Art. 4º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atribuições Especiais (GDAE), a ser concedida aos servidores ativos ocupantes do cargo efetivo de Agente Administrativo. Projeto de Lei nº 118/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira d $1º. A gratificação terá o valor de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do cargo; 82º. A gratificação não poderá ser acumulada com qualquer cargo comissionado, função gratificada ou outra gratificação existente. 83º. O pagamento da gratificação terá efeitos financeiros a partir de 01 fevereiro de 2026. 84º. A gratificação será considerada para fins de reconhecimento do desempenho das atribuições adicionais, não gerando direito a incorporação, aposentadoria ou outros benefícios permanentes. 85º. A gratificação não cria direito a incorporações futuras ou outros benefícios. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros da gratificação a partir de 01 fevereiro de 2026. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025. ONÇALVES Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 118/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57