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norma nº 1881/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaDispõe sobre a extinção de cargo efetivo, o aproveitamento funcional do servidor ativo em outro cargo, o aproveitamento das atribuições e a concessão de gratificação aos servidores ativos, no quadro de pessoal do Município de Aquiraz, e dá outras providências.
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE “os
LEI Nº 1.881/2025, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
N
Dispõe sobre a extinção de cargo efetivo, o
aproveitamento funcional do servidor ativo em
outro cargo, o aproveitamento das atribuições e
a concessão de gratificação aos servidores
ativos, no quadro de pessoal do Município de
Aquiraz, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica extinto, no quadro de pessoal efetivo da administração pública do
Município de Aquiraz, o cargo de Auxiliar de Administração.
$1º. A extinção do cargo tem por objetivo racionalizar a estrutura administrativa e
otimizar a prestação de serviços públicos, eliminando nomenclaturas em desuso.
$2º. O cargo possui servidor ativo ocupante, que será aproveitado funcionalmente
no cargo de Agente Administrativo, mantendo todos os seus direitos, vencimentos e
tempo de serviço.
Art. 2º. As atribuições e responsabilidades anteriormente exercidas pelo cargo
extinto passam a ser absorvidas pelo cargo de Agente Administrativo, integrante da
mesma área de atuação e com funções equivalentes.
81º. Os servidores do cargo de Agente Administrativo exercerão as funções
adicionais sem prejuízo de suas atividades regulares.
$2º O exercício das atribuições absorvidas será considerado para todos os fins legais
relacionados ao desempenho de cargo e produtividade administrativa.
Art. 3º. O servidor atualmente ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo será
aproveitado funcionalmente no cargo de Agente Administrativo sem necessidade de
concurso adicional ou processo seletivo.
$1º O aproveitamento funcional garante ao servidor manutenção de todos os
direitos, vencimentos, vantagens e tempo de serviço.
$2º O servidor passará a exercer todas as atribuições do cargo compatível, incluindo
aquelas absorvidas do cargo extinto.
Art. 4º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atribuições Especiais
(GDAE), a ser concedida aos servidores ativos ocupantes do cargo efetivo de Agente
Administrativo.
Projeto de Lei nº 118/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira d
$1º. A gratificação terá o valor de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico
do cargo;
82º. A gratificação não poderá ser acumulada com qualquer cargo comissionado,
função gratificada ou outra gratificação existente.
83º. O pagamento da gratificação terá efeitos financeiros a partir de 01 fevereiro de
2026.
84º. A gratificação será considerada para fins de reconhecimento do desempenho
das atribuições adicionais, não gerando direito a incorporação, aposentadoria ou outros
benefícios permanentes.
85º. A gratificação não cria direito a incorporações futuras ou outros benefícios.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros da gratificação a partir de 01 fevereiro de 2026.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM
11 DE NOVEMBRO DE 2025.
ONÇALVES
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 118/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57

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