| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Institui o incentivo financeiro-educacional aos estudantes matriculados no nono ano do ensino fundamental da rede pública do Município de Aquiraz, visando à permanência, à conclusão escolar, à redução da evasão e à promoção da inclusão social, e dá outras providências. |
| native_id | 1407 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE rm LEI Nº 1.882/2025, 11 DE NOVEMBRO DE 2025. N Institui o incentivo | financeiro- educacional aos estudantes matriculados no nono ano do ensino fundamental da rede pública do Município de Aquiraz, visando à permanência, à conclusão escolar, à redução da evasão e à promoção da inclusão social, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: La) Art. 1º. Fica instituído o incentivo financeiro-educacional destinado à permanência e à conclusão escolar dos estudantes matriculados no nono ano do ensino fundamental da rede pública de ensino do município de Aquiraz. Art. 2º. O incentivo financeiro-educacional tem como objetivos: I — Democratizar o acesso e estimular a permanência dos adolescentes no ensino fundamental, anos finais; II — Reduzir as taxas de retenção, distorção idade-série, abandono e evasão escolar; HI — Contribuir para a promoção da inclusão social por meio da educação; IV — Minimizar os efeitos das desigualdades sociais sobre a permanência e conclusão do ensino fundamental. [a] Art. 3º. O acesso e a permanência dos estudantes no programa de incentivo obedecerão aos seguintes requisitos, conforme regulamento: I — Matrícula efetiva no nono ano do ensino fundamental no início de cada ano letivo; IH — Frequência mínima de 80% (oitenta por cento) do total de horas letivas; HI — Conclusão do ano letivo do nono ano do ensino fundamental com aprovação: IV — Participação obrigatória nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (Spaece). Projeto de Lei nº 119/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 4 CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 PREFEITURA DE AQUIRAZ O ira Parágrafo único: A verificação do cumprimento dos requisitos e a operacionalização do incentivo serão de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação. Art. 4º. O valor, a forma de pagamento e os critérios de operacionalização do incentivo serão estabelecidos por regulamento. $1º O valor do incentivo será de R$ 1.000,00 (mil reais). 82º O incentivo será transferido para uma conta individual em nome do estudante, de natureza pessoal e intransferível, inclusive para responsáveis. 83º A conta poderá ser do tipo poupança, corrente ou digital, a ser definida pelo regulamento. 1) $4º O pagamento do incentivo estará condicionado ao cumprimento dos requisitos do art. 3º e será realizado somente após a obtenção do certificado de conclusão do ensino fundamental. Art.5º. Os pais ou responsáveis deverão colaborar com a frequência e acompanhamento escolar dos estudantes, fornecendo suporte para a participação nos exames e atividades pedagógicas. Art. 6º. A Secretaria Municipal da Educação deverá criar mecanismos de monitoramento contínuo do desempenho acadêmico dos estudantes contemplados, visando identificar necessidades de reforço e acompanhamento individualizado. Art. 7º. O incentivo poderá ser condicionado, parcialmente, à participação em atividades extracurriculares, projetos sociais ou culturais promovidos pela escola ou município, visando promover formação integral do estudante. O Art. 8º. O estudante ou responsável que fornecer informações falsas ou tentar fraude para obtenção do incentivo ficará sujeito à suspensão do benefício, sem prejuízo de outras sanções legais. Art. 9º. A Secretaria Municipal da Educação deverá elaborar relatórios anuais de avaliação do programa, contemplando: 1 — Número de beneficiários: II — Taxas de aprovação e frequência: HI — Impacto sobre evasão, distorção idade-série e inclusão social; IV — Recomendações para ajustes e melhorias no programa. Projeto de Lei nº 119/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE q CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 e PREFEITURA DE / AQUIRAZ META ESTE red Art. 10. A lista de estudantes beneficiados, assim como os resultados das avaliações do programa, será de acesso público, garantindo transparência e controle social, divulgada em meio eletrônico e em outros meios legais. Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do Município, podendo ser suplementadas conforme necessidade, respeitando a disponibilidade financeira. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos, operacionais e qualquer ajuste necessário à execução desta Lei, no prazo máximo de 90 dias a partir da publicação. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025. Projeto de Lei nº 119/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57