| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta com imóvel particular de interesse público deste Município, de acordo com o art. 125 da Lei Orgânica deste Municipio, Lei n° 01/2015, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE A, AQ U É RA Z sd CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira Z4 LEI Nº 1.889/2025, 08 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E SUA PERMUTA COM O IMÓVEL PARTICULAR DE INTERESSE PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 125 DA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICIPIO, LEI Nº 01/2015, COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao Município de Aquiraz/CE, o qual encontra-se livre e desembaraçado de qualquer ônus real, legal ou convencional, qual seja, área institucional e fundo de terra do Loteamento Brisas de Aquiraz, passando a integrar o seu patrimônio dominial. a saber: AREA INSTITUCIONAL — Imóvel 01- UM TERRENO, de forma irregular, situado no lugar TAPERA, distrito de Tapera desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento Brisas do Aquiraz, constituído pela Área Institucional do supracitado loteamento, localizado do lado par da Rua 1, fazendo esquina pela frente (Norte) com a Rua 5, ambas do referido loteamento, perfazendo uma área de 3.235,70m', medindo e extremando: ao NORTE (frente): em um segmento medindo 121,50m no sentido poente - nascente, extremando com a Rua 1, do referido loteamento; ao NASCENTE (lado direito): em um segmento medindo 25,30m no sentido norte — sul, extremando com o fundo de terra, do referido loteamento; ao SUL (fundos): em um segmento medindo 121,50m no sentido nascente — poente, extremando com a propriedade do(a) senhor(a) Francisco Lourenço da Silva; e, ao POENTE (lado esquerdo): em um segmento medindo 24,63m no sentido sul — norte. extremando com a propriedade do(a) senhor(a) Raimundo Queiroz Baião. FUNDO DE TERRA - Imóvel 2 - UM TERRENO. de forma irregular, situado no lugar TAPERA, distrito de Tapera desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento Projeto de Lei nº 144/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 4) CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 PREFEITURA DE AQUIRAZ o aê Dn CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira Z4 Brisas do Aquiraz, constituído pelo Fundo de Terra do supracitado loteamento, localizado do lado par da Rua 1. distando 40,82m para o lado direito (Nascente) com a Rua 6. ambas do referido loteamento, perfazendo uma área de 1.279,75m?, medindo e extremando: ao NORTE (frente): em um segmento medindo 51,30m no sentido poente - nascente. extremando com a Rua 1, do referido loteamento: ao NASCENTE (lado direito): em um segmento medindo 25,30m no sentido norte — sul. extremando com o lote nº 05 da quadra nº 07, do referido loteamento; ao SUL (fundos): em um segmento medindo 51.30m no sentido nascente — poente, extremando com a propriedade do(a) senhor(a) Francisco Lourenço da Silva; e, ao POENTE (lado esquerdo): em um segmento medindo 25,30m no sentido sul — norte, extremando com a Área institucional, do referido loteamento. Parágrafo único. Os imóveis desafetados serão submetidos a regularização junto ao cartório de registro de imóveis competente, procedendo com a abertura de suas respectivas matriculas. Art. 2º. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz/Ceará, a efetuar a PERMUTA dos bens enumerados no Art. 1º desta Lei, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, com avaliação de R$ 390.600, 00 (trezentos e noventa mil e seiscentos reais), com o indicado pelo GLOBAL URBANIZADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.942.829/0001-20, com sede na Avenida treze de maio, nº 1096, loja 101, bairro de Fátima, Fortaleza/CE, CEP: 60.040- 530, constante do imóvel: Imóvel —- UM TERRENO, de forma irregular, situado no lugar TAPERA, distrito de Tapera desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento Brisas do Aquiraz, constituído pelos lotes nº 27 ao 34 e pelos lotes nº 59 ao 67, da Quadra 06 do supracitado loteamento, localizado do lado par da Rua 2 que separa a quadra 05 da quadra 06, fazendo esquina pela esquerdo (Poente) com a Rua 5 também do referido loteamento, perfazendo uma área de 1.719,67m?, medindo e extremando: ao NORTE (frente): em um segmento medindo 31.50m no sentido poente - nascente, extremando com a Rua 2, do referido loteamento; ao NASCENTE (lado direito): em um segmento medindo 49,72m no sentido norte — sul, extremando com os lotes Projeto de Lei nº 144/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 Bh PREFEITURA DE AQ U | H Ã Z selo e CUIDANDO DA NOSSA GENTE ia Z4 nº 29 e 61 também da quadra 06, do referido loteamento: ao SUL (fundos): em um segmento medindo 39.00m no sentido nascente — poente, extremando com a Rua 1, do referido loteamento: e. ao POENTE (lado esquerdo): em um segmento medindo 44,80 m no sentido sul — norte, extremando com a Rua 5, do referido loteamento, com o valor avaliado em R$ 390.600, 00 (trezentos e noventa mil e seiscentos reais). Art. 3º. A transferência dos imóveis indicados no artigo anterior, será realizado através de Escritura Pública de Permuta, sendo todas as despesas de regularização dos imóveis de responsabilidade do particular. Art. 4º. A permuta dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse público, com a criação da ARENINHA DA TAPERA a ser implantada na Localidade de Tapera, com encargos à entidade privada, para os fins indicados na Lei Orgânica do município, na promoção do desenvolvimento social do Município de Aquiraz, Ceará. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025. Projeto de Lei nº 144/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57