| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1892 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Fundo Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE AQ U i R Ã Z o CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira ZA LEI Nº 1.892/2025, 08 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispões sobre o Fundo Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Juventude de Aquiraz, doravante denominado FUMJUV, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro à implantação e ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de promoção juvenil e de proteção dos direitos da juventude, no município de Aquiraz. Art. 2º. O FUMJUVY será vinculado e gerido, financeira e administrativamente, pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, obedecido o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Juventude - COMJUV, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos, observado o disposto na Lei Federal nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, Estatuto da Juventude. 91º. O gestor deve prestar contas anualmente da aplicação do Fundo ao Conselho Municipal de Juventude. 42º. A apreciação e deliberação sobre as contas do FMJUV pelo Conselho Municipal de Juventude — COMJUV deverão ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro, cabendo ao órgão gestor adotar as providências necessárias para o encaminhamento tempestivo dos documentos. Art. 3º. Constituirão os recursos do FUMJUV: | - Recursos financeiros específicos para este fim, consignados na Lei Orçamentária Anual da União, do Estado e do Município; IH - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, deduzidas do Imposto de Renda, quando couber, conforme legislação em vigor; HI - Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município em favor do Fundo: IV - Multas estabelecidas como sanções: IV - Auxílios, contribuições, transferências e legados diversos: Projeto de Lei nº 147/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 PREFEITURA DE AQ U j RA Z selo Ci. CUIDANDO DA NOSSA GENTE Dia Z4 V - Produto da arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento de atividades econômicas e de prestações de serviços: VI - Resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo. realizadas na forma da lei; VII - Produto da arrecadação municipal, oriundo de programa vinculado à Dívida Ativa do município, mediante lei específica: VIII - Produto da tarifação do IPTU: IX - Produto da tarifação das contas de energia e de água: X - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei: XI - Saldos dos exercícios anteriores; XII - Dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer: XIII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de programas, projetos, ações, atividades, eventos, estudos, estudos, pesquisas e campanhas financiadas pelo Fundo; e XIV - Outras receitas que venham a ser instituídas legalmente. Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal da Juventude, na forma do seu Regimento Interno: | — Emitir pareceres, recomendações e sugestões sobre políticas públicas de juventude: IH — Encaminhar aos Poderes Públicos propostas de ações de defesa, promoção e garantia dos direitos da juventude: HI — Acompanhar, avaliar e opinar sobre as ações governamentais e não governamentais que impactem a juventude no Município: IV — Participar do processo de elaboração e definição das políticas públicas municipais de juventude; V — Apreciar e deliberar sobre os programas anuais de políticas públicas de juventude da Gestão Municipal: VI— Sugerir propostas para inclusão no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Orçamento por Programa, em especial no tocante à alocação de recursos destinados às políticas de juventude: Projeto de Lei nº 147/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves z/CE Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquira CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 PREFEITURA DE AQ U | RA Z selo at CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira ZA VII — Emitir parecer sobre relatórios, balancetes, prestações de contas e demais documentos financeiros relacionados ao Fundo Municipal da Juventude (FUMJUV): VIII — Acompanhar a execução orçamentária e financeira do FUMJUV, emitindo recomendações quando necessário; IX — Opinar sobre projetos e atividades apresentados por entidades governamentais e não governamentais que visem à captação de recursos junto ao FUMJUV. Art. 5º. Compete à Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer, enquanto gestora financeira do FUMJUV, juntamente com o setor de Contabilidade da Administração Pública Municipal. | - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como recebimento de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas: H - Manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo: HI - Providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para o Ministério Público do Ceará e para o Conselho Municipal de Juventude; IV - Preparar empenhos; V - Acompanhar a dotação orçamentária e realizar conciliação bancária: VI - Preparar lançamentos das receitas e despesas mensais; VII - Elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações exigidas pela legislação pertinente; VIII - Elaborar a quota financeira mensal: IX - Manter o controle de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares; X - Controlar as contas bancárias; XI - Controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares; e XII - Desempenhar outras atividades correlatas. Art. 6º. Compete ao Chefe do Executivo municipal: | - Aprovar a programação anual e plurianual do FUMJUV): H - Fazer constar, na proposta orçamentária anual do Município, recursos suficientes para o Fundo desenvolver suas ações: Projeto de Lei nº 147/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua dal ntegração - Centro - aquiraNCE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 o 0 CUIDANDO DA NOSSA GENTE PREFEITURA DE “AQUIRAZ a HI - Apresentar ao Poder Legislativo Municipal, por ocasião da prestação de contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo. Art. 7º - Os recursos do FUMJUV terão a seguinte destinação: | - Fomentar projetos, programas e ações advindos do Poder Público, das Organizações e Movimentos de Juventudes, inscritos no FUMJUV: IH - Adquirir e/ou alocar materiais de consumo e permanentes: HI - Fomentar a capacitação, qualificação e profissionalização dos jovens do município; IV - Construir equipamentos de lazer, cultura, desportivos e paradesportivos: V - Realizar eventos, festivais, feiras, oficinas, workshops e similares; VI - Fomentar estudos e pesquisas de interesse do seguimento juvenil, no âmbito municipal; VII - Conceder bolsa de estudos aos universitários do Município de Aquiraz, por meio de edital; VIII- Promover a capacitação das entidades sem fins lucrativos, voltadas ao desenvolvimento de políticas públicas para a juventude, para a elaboração de projetos e captação de recursos aos seus projetos; XIX - Promover campanhas e ações voltadas à temática da juventude: X - Realizar a Conferência Municipal de Juventude; XI - Custear a premiação de projetos juvenis voltados para o protagonismo juvenil, empreendedorismo, meio ambiente, cultura etc.: XII - Apoiar projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação: XIII - Apoiar jovens de destaque em suas mais variadas áreas de atuação: XIV - Incentivar a inserção de jovens no ensino tecnológico e superior; XV - Celebrar termos com entidades sem fins lucrativos voltados à temática Juvenil; XVI - Fomentar programas de reabilitação de Pessoas com Deficiência física, mental e sensorial, com epilepsia, através de programas juvenis; Parágrafo Único. O material permanente obtido com recursos do FUMJUV se incorporará ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes. Projeto de Lei nº 147/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 5 Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 PREFEITURA DE AQ U i RAZ selo unicef CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira Zé Art. 8º. Poderão receber recursos do FUMJUV: | - A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer para a execução de projetos e atividades voltadas ao segmento juventude, previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA; HI - Entidades juvenis, sem fins lucrativos, devidamente legalizadas e incluídas no cadastro municipal da juventude; HI - Projetos, de cunho juvenil, aprovados e oriundos de Editais, excetuando as hipóteses de dispensa e inexigibilidade previstas em lei, lançados pela Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer de Aquiraz. 9 1º. A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento; e Art. 9º. Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Finanças, em conta específica denominada de Protagonismo Juvenil, cabendo à Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer a definição dos recursos para investimento ou custeio de programas e/ou projetos voltados à juventude. Art. 10º. O funcionamento e administração do FUMJUV serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal. Art. 11. Os recursos financeiros do FUMJUV serão depositados em conta específica, aberta por determinação do Prefeito Municipal ou de quem ele designar, no ato de regulamentação do Fundo. Art. 12. Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação, por meio de Decreto municipal. Art. 13. As despesas decorrentes da manutenção do Fundo Municipal de Juventude de Aquiraz, doravante denominado FUMJUV, correrão por conta de receitas oriundas do disposto no art. 3º desta lei. Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.421/2021, de 24 de novembro de 2021. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2025. BRUNOBARRO Prefeito Munici Projeto de Lei nº 147/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 4 Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57