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norma nº 1896/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1896 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n. 1.680, de 29 de novembro de 2023, que institui o Programa Bolsa Atleta e Bolsa Técnico no âmbito do Município de Aquiraz e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
AQ U | RAZ e.
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ya Z 4
LEI Nº 1.896/2025, 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1.680, de 29 de novembro de 2023, que
institui o Programa Bolsa Atleta e
Bolsa Técnico no âmbito do Município
de Aquiraz, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogado o $ 3º do art. 43 da Lei nº 1.680, de 29 de novembro de 2023.
Art. 2º. Fica acrescido o 8 4º ao art. 43 da Lei nº 1.680, de 29 de novembro de 2023,
com a seguinte redação:
“8 4º A distribuição dos recursos orçamentários destinados ao
pagamento da bolsa atleta e da bolsa técnico dará prioridade às
modalidades olímpicas e paralímpicas, sem prejuízo da análise e
deliberação acerca das demais modalidades, observados os
critérios de mérito e desempenho estabelecidos em regulamento.”
Art. 3º. O art. 48 da Lei nº 1.680, de 29 de novembro de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 48. O atleta deverá apresentar, de forma periódica, prestação
de contas dos recursos financeiros recebidos, na forma e no prazo
estabelecidos no edital de inscrição, de forma que, a cada 6 (seis)
meses, apresente, de forma documentada:
I- Recibo do atleta ou responsável legal, se menor de 18 (dezoito)
anos, dos recursos recebidos utilizados para custear as despesas
com a sua manutenção desportiva;
H — Comprovação de suas atividades desportivas com fins de
treinamento;
HI — Declaração da instituição de ensino, quando menor de 16
(dezesseis) anos, atestando que o atleta está em plena atividade
escolar e com seu desempenho regular;
IV — Comprovações fiscais dos gastos.
Art. 4º. O art. 54 da Lei nº 1.680, de 29 de novembro de 2023, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Projeto de Lei nº 151/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires - Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE el
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
PREFEITURA DE
AQ U ; RAZ a
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira Zé
Art. 54. O beneficiário da Bolsa Técnico deverá apresentar, de
forma periódica, prestação de contas dos recursos financeiros
recebidos, na forma e no prazo estabelecidos no edital de
inscrição, de forma que, a cada 6 (seis) meses, apresente, de forma
documentada:
| — Declaração do técnico informando que os recursos recebidos
foram utilizados para custear as despesas com a sua manutenção
desportiva;
IH — Comprovação de suas atividades desportivas, atestando estar
o técnico em plena atividade na respectiva modalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM
08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 151/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57

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