norma nº 1904/2025

a PREFEITURA DE
AQ U | RAZ id
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira
LEI Nº 1.904/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a denominação do Centro
Especializado de Reabilitação — CER
no Município de Aquiraz, de “Antônio
Fernando Freitas Guimarães”, e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado o Centro Especializado de Reabilitação — CER “Antômio
Fernando Freitas Guimarães”, o prédio público municipal situado na Rua I, s/n, esquina
com a Rua “D”, Bairro Divinéia, Aquiraz-CF, destinado à pontos da atenção ambulatorial
especializada que realizam diagnóstico, tratamento, reabilitação, habilitação, concessão,
adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, atende regionalmente e pode ser
organizado conforme o número de modalidades de reabilitação (auditiva, física,
intelectual e visual). O CER de Aquiraz tipo II prestará atendimentos nas modalidades de
reabilitação física e visual.
Art. 2º A denominação de que trata o artigo anterior constitui homenagem do
Município de Aquiraz ao Ex-prefeito Antônio Fernando Freitas Guimarães, em
reconhecimento à sua dedicação, espírito público e relevante contribuição ao
desenvolvimento social e humano do Município de Aquiraz.
Art. 3º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a confecção e
instalação das placas indicativas com a nova denominação do referido ginásio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM
16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Projeto de Lei nº 126/2025
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57