| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Altera o inciso II, do artigo 3°, da Lei Municipal nº 1.836/2025, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e fiscais às empresas que realizarem projetos de ampliação de suas atividades no Município de Aquiraz, e da outras providências. |
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X PREFEITURA DE -) CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira Zé LEI Nº 1.905/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera o inciso II, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.836/2025, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e fiscais às empresas que realizarem projetos de ampliação de suas atividades no Município de Aquiraz, e da outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 1.836/2025, de 24 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: H — Redução da alíquota do ISSQN para 2% (dois por cento), em conformidade com o art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003, às empresas que realizem projetos de ampliação, modernização, diversificação ou relocalização de suas atividades produtivas no Município de Aquiraz, observadas as demais condições desta Lei. Art. 2º. Ficam revogados os dispositivos da Lei Municipal nº 1.836/2025 que concedam isenção total do ISSQN às empresas beneficiárias do programa de incentivos fiscais e econômicos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 120/2025 De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57