norma nº 1924/2025

PREFEITURA DE
AQ U | R Ã Z selo E
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ira ZA
LEI Nº 1.924/2025, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui, no âmbito do Município de
Aquiraz, o Centro de Referência aos
Diabéticos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Aquiraz, o Centro de Referência ao
Diabético /Parágrafo único. O Centro de Referência ao Diabético instituído no caput tem por
finalidade proporcionar e oferecer atendimento multidisciplinar, bem como democratizar o
acesso ao tratamento tecnológico do diabetes como ferramentas de inclusão social.
Art. 2º O Centro de Referência ao Diabético terá as seguintes atribuições:
I — prestar esclarecimentos e atendimento ambulatorial, multidisciplinar, enfermaria,
nutricional, médico, social e jurídico à população;
II — fomentar e desenvolver educação em diabetes para a equipe profissional:
HI — promover o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação
e monitoramento de tratamentos;
IV — realizar levantamentos estatísticos e manter banco de dados sobre o
acompanhamento dos casos de diabetes.
Art. 3º O acolhimento e tratamento no Centro de Referência ao Diabético será feito
mediante encaminhamento médico do paciente.
Art. 4º O poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de
parceria com a União, o Estado ou com entidades não governamentais, visando ao
cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 5º O Poder Público envidará esforços para ampla divulgação, disponibilização e
fomento de informações à população sobre a assistência aos diabéticos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17
DE DEZEMBRO DE 2025.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 128/2025
De Autoria do Vereador Dijanilson de Sousa Silva - Peninha”
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57