| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2026 |
| Date | 2026-02-03 |
| Ementa | Estabelece a desvinculação de receitas do Município de Aquiraz, em conformidade com o art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| native_id | 1453 |
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